Execução Fiscal 5000231-77.2019.4.03.6006 - TRF3

Execução Fiscal 5000231-77.2019.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: INES DOS SANTOS SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA MARCELINO DOS SANTOS - MS18223 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000231-77.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado pela requerida INES DOS SANTOS SOARES - (ID nº 42426454). Afirma que o bloqueio de e R$ 6.206,79 (seis mil e duzentos e seis reais e setenta e nove centavos) realizado em conta(s) bancária(s) de sua titularidade é indevido. Sustenta que tais verbas são impenhoráveis, eis que se tratam de valores depositados em caderneta de poupança e oriundos de auxílio emergencial percebido pela Executada. Requer a liberação dos valores constritos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O artigo 833 do Código de Processo Civil traz rol de bens impenhoráveis, dentre os quais destacam-se: Art. 833. São impenhoráveis: V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (grifei) [...] No caso dos autos, a requerida comprova, pela imagem do cartão e pelo extrato, juntados no ID 42426473, que o valor constrito, de R$ 6.206,79 (seis mil e duzentos e seis reais e setenta e nove centavos), encontra-se depositado em conta poupança de sua titularidade, na Caixa Econômica Federal e, portanto, estando aquém do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, nos termos da lei. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da requerida para determinar o levantamento da constrição sobre o valor constrito (ID 40771702). Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INES DOS SANTOS SOARES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)