Execução Fiscal 5000657-55.2020.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 182.620,41

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS 7738·CPF·Representa: Réu

DHIONATAN GONTIJO MARQUES

OAB/MS 21782·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ACACIO ALVES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:13

Decorrido prazo de ACACIO ALVES DE ALMEIDA em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 15:55

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:42

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 22:40

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de resposta

09/03/2024, 11:16

Todas as movimentações(57)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 15:13

Decorrido prazo de ACACIO ALVES DE ALMEIDA em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 15:55

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 15:42

Despacho

•03/08/2025, 10:07

24/03/2026, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:42

Conclusos para decisão

15/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 22:40

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de resposta

09/03/2024, 11:16

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 12:50

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 20:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 10:27

Conclusos para despacho

20/02/2024, 18:33

Decorrido prazo de ACACIO ALVES DE ALMEIDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:12

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:21

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

03/04/2023, 15:19

Conclusos para despacho

11/04/2022, 07:22

Decorrido prazo de ACACIO ALVES DE ALMEIDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:51

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 09:21

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACACIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JACQUES CARDOSO DA CRUZ - MS7738 D E C I S Ã O Petição de ID 48110649: No julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo de controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. Não obstante, à vista do disposto no item IV da petição de ID 53884825, por economia e eficácia dos atos processuais, acolho o pedido da parte exequente e concedo o prazo de 30 dias para que o excipiente diligencie para trazer aos autos a comprovação da retificação da DIRF pelo Município de Tacuru. Após, concedo igual prazo para a reanálise das informações prestadas pelo Município empregador. Tudo cumprido, retornem conclusos para decisão. Cumpra-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000657-55.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 23:46

Conclusos para decisão

23/05/2021, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 13:10

Juntada de certidão

12/05/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 10:58

Juntada de ato ordinatório

12/05/2021, 10:57

Juntada de Petição de procuração/habilitação

05/04/2021, 15:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/03/2021, 11:14

Expedição de Carta de citação.

11/03/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 14:16

Conclusos para despacho

26/11/2020, 09:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/11/2020, 09:58

Conclusos para despacho

09/09/2020, 14:06

Juntada de certidão

09/09/2020, 14:05

Juntada de certidão

09/09/2020, 13:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/09/2020, 13:41

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/09/2020, 10:40

Distribuído por sorteio

09/09/2020, 10:40

Despacho

•03/08/2025, 10:07

Despacho

•22/02/2024, 10:27

Despacho

•28/04/2023, 12:32

Despacho

•27/04/2023, 18:21

Decisão

•04/02/2022, 08:23

Decisão

•02/02/2022, 23:46

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 10:57

Despacho

•26/11/2020, 14:16