Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011592-64.2014.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011592-64.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA SILVA PIMENTEL REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, PATRICIA NOBREGA DIAS - SP259471, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) REU: DIENEN LEITE DA SILVA - SP324717 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença que julgou o mérito da demanda, alegando-se a existência de vício no julgado (ID41194078). Em síntese, sustenta a embargante que um dos pedidos contidos na exordial não foi apreciado, tratando-se do item 6, "b" do tópico dos "PEDIDOS", a seguir transcrito: "a condenação da UNIESP à obrigação de continuar a prestar os serviços educacionais contratados, independentemente de qualquer contraprestação, incluindo-se todo o necessário para a conclusão do curso (como possibilidade de realização de provas, matrículas e rematrículas, acesso a material etc.).". É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. Compulsando a sentença embargada, com efeito, apesar da condenação da corré UNIESP ao pagamento da integralidade do mútuo contraído pela autora diretamente junto à Caixa Econômica Federal, incluindo-se eventuais prestações vencidas e as vincendas do contrato nº 21.1653.185.0003960-33, sem prejuízo de eventuais encargos contratuais (juros remuneratórios) incidentes sobre as parcelas, não houve no dispositivo da sentença manifestação expressa acerca do pedido relacionado à condenação da UNIESP à obrigação de continuar a prestar os serviços educacionais contratados, independentemente de qualquer contraprestação, razão pela qual necessária se faz a integração do julgado neste ponto. Neste tocante, como já exaustivamente dito, a corré UNIESP veiculou oferta publicitária comprometendo-se a pagar, de forma incondicional, as mensalidades dos alunos, assumindo a obrigação de pagar o financiamento contraído pela estudante após o período de carência, através da propaganda ora tida como ostensiva publicidade enganosa (por comissão e por omissão), cuja consequência vem informada no art. 35, I, do CDC, segundo o qual pode o fornecedor ser compelido ao cumprimento forçado da obrigação que fez veicular na oferta publicitária. A propósito: É o fenômeno da vinculação. Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art. 35. Se o fornecedor quiser voltar atrás na oferta não poderá fazê-lo, até porque, como de resto decorre da estrutura do CDC, a oferta tem caráter objetivo. Feita, a própria mensagem que a veicula é o elemento comprobatório de sua existência e vinculação (Luiz Antonio Rizzatto Nunes. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 389, n. 5 ao art. 30). Assim, considerando-se que a corré UNIESP não se desincumbiu de oferecer o prometido acesso à gratuidade, prometendo a prestação integral do curso sem contraprestação, deve ela ser condenada também a cumprir sua obrigação de prestar serviços gratuitos, sem contraprestação da parte autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011592-64.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e ACOLHO-OS, para determinar que a fundamentação supra passe a constar do julgado de ID40379212, bem como que seu dispositivo passe a constar como abaixo transcrito: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar a corré UNIESP a (i) efetuar o pagamento da integralidade do mútuo contraído pela autora diretamente junto à Caixa Econômica Federal, incluindo-se eventuais prestações vencidas e as vincendas do contrato nº 21.1653.185.0003960-33, sem prejuízo de eventuais encargos contratuais (juros remuneratórios) incidentes sobre as parcelas, (ii) ao pagamento de danos morais à parte autora, que fixo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo como marco inicial de correção a data do arbitramento, aplicável a Resolução n° 267/2013, do CJF, bem como (iii) na obrigação de continuar a prestar à autora os serviços educacionais contratados, nos quais se incluem as aulas, acesso ao material, informações, realização e correção de provas, matrícula e rematrícula e tudo o mais que for necessário ao normal e adequado desenvolvimento do curso em que a autora se encontra matriculada, independentemente de qualquer contraprestação.” No mais, mantenho a sentença na íntegra sem seus demais termos, tal como lançada. Intimem-se as partes para que apresentem as suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 07 de janeiro de 2022. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(61)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA PIMENTEL em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(19)