Cumprimento de sentença 5002775-09.2017.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002775-09.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, REGINALDO DOS SANTOS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002775-09.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pela executada (CEF) quanto à verba honorária fixada no título em favor da parte exequente, consoante depósito realizado no Id 54733000. Intimada a DPU, requereu a transferência do aludido valor para a conta institucional indicada na petição Id 53585452. Em relação à obrigação principal fixada no título executivo, a executada alegou que “a iniciativa do cumprimento da decisão deve ser da parte autora (...)” e que “(...) procede à juntada da documentação referente ao cumprimento dos prazos previstos no art. 34, do Decr. Lei 70/66. A partir disso, a CEF informa ao Juízo o inadimplemento da parte autora, e a consequente impossibilidade de cumprimento da sentença, o que importa no arquivamento do processo”. (Id 55001444). Intimada a DPU, afirmou que os exequentes foram cientificados do teor da sentença (Id 104932752). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução quanto à verba sucumbencial arbitrada em favor da parte exequente, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à agência 2945 da CEF (PAB-JF) requisitando-se a transferência eletrônica do valor depositado na conta nº86403864-4 (guia Id 54733000), para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União (CNPJ 00.375.114/0001-16, Agência 0002-Caixa Econômica Federal, Operação 006, Conta Governo 10.000-5 – Favorecido: Defensoria Pública da União). Oportunamente, no silêncio da parte exequente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P.I. (DPU) São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)