Apelação / Remessa Necessária 5004695-92.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL MOLAN SALVADORI

OAB/SP 233790·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP 231281·CPF·Representa: Réu

ARTUR NASCIMENTO TOSTES DOS SANTOS

OAB/SP 365377·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

EDUARDO CAETANO CENTRO AUXILIAR DE DIAGNOSTICOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE OSASCO/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de EDUARDO CAETANO CENTRO AUXILIAR DE DIAGNOSTICOS LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:14

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

16/06/2023, 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/06/2023, 17:01

Publicado Certidão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:30

Todas as movimentações(62)

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de EDUARDO CAETANO CENTRO AUXILIAR DE DIAGNOSTICOS LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:14

Publicado Decisão em 20/06/2023.

Documentos

Decisão

•16/06/2023, 17:48

Decisão

•16/06/2023, 14:59

20/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

16/06/2023, 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/06/2023, 17:01

Publicado Certidão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:30

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/05/2023, 15:39

Decorrido prazo de EDUARDO CAETANO CENTRO AUXILIAR DE DIAGNOSTICOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/04/2023, 16:43

Publicado Acórdão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 14:09

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

21/03/2023, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2023, 19:44

Juntada de certidão de julgamento

17/03/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2023, 15:17

Decorrido prazo de EDUARDO CAETANO CENTRO AUXILIAR DE DIAGNOSTICOS LTDA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:03

Conclusos com embargos de declaração

26/09/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 14:25

Publicado Ato ordinatório em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:53

Juntada de ato ordinatório

14/09/2022, 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 19:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

08/09/2022, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2022, 04:37

Juntada de certidão de julgamento

06/09/2022, 04:26

Juntada de certidão de julgamento

06/09/2022, 04:08

Juntada de Petição de memoriais

31/08/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 11:58

Juntada de certidão

29/08/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 18:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/06/2022, 18:25

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 15:44

Recebidos os autos

30/05/2022, 16:38

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2022, 16:38

Acórdão

•29/03/2023, 14:09

Acórdão

•20/03/2023, 13:03

Ato ordinatório

•14/09/2022, 11:53

Ato ordinatório

•14/09/2022, 11:52

Acórdão

•09/09/2022, 19:12

Acórdão

•06/09/2022, 12:27

Despacho

•23/03/2022, 14:36

Sentença

•04/02/2022, 07:48

Decisão

•08/09/2021, 11:06