Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007941-89.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007941-89.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO - SP356107 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007941-89.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDA, qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP para suspenção da exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário decorrente de eventual procedência nas ações nº 5004855-52.2017.4.03.6100, 5009975-27.2018.4.03.6105, 5001488-97.2020. 4.03.6105, 5003631-59.2020.4.03.6105, 5005643-46.2020.4.03.6105, 5009043-68.2020.4.03.6105, 5012166-74.2020.4.03.6105. Ao final, requer a delimitação de incidência do IRPJ e da CSLL, de modo que abarque somente os acréscimos patrimoniais. Além disso, para que não incida IRPJ e a CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito tributário e para que seja reconhecido seu direito à repetição do indébito tributário, na forma de compensação dos valores recolhidos indevidamente no período de 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento desta ação até o trânsito em julgado. Alega a impetrante, em síntese, que em eventual procedência nos aludidos procedimentos judiciais intentados, quando vier a restituir os valores pagos à maior, estará sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre as quantias de SELIC (atualização monetária e juros de mora) concernentes aos respectivos valores. No entanto, a SELIC incidente na repetição de indébito tributário configura-se mera indenização ao contribuinte pela morosidade no adimplemento de sua obrigação. Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas no ID 48804396. A medida liminar foi indeferida (ID 48848502). A União requereu o ingresso no feito (ID 52056456). Informações no ID 53180416. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 54511945). Os autos foram redistribuídos à Justiça Federal de Campinas por força da decisão de ID 55316383 e remetidos à conclusão de sentença (ID 55969322). Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. No caso dos autos, a impetrante pretende a prolação de provimento jurisdicional para que a autoridade coatora se abstenha de exigir créditos tributários de IRPJ e CSLL sobre parte das quantias decorrentes de repetição de indébito tributário, especificamente em relação aos acréscimos referentes à SELIC, consistentes em juros de mora e correção monetária. Tendo em vista o recentíssimo julgamento do RE 1.063.187, publicado em 27 de setembro de 2.021, relacionado ao Tema 962, com repercussão geral reconhecida, revejo o posicionamento até então adotado e curvo-me ao precedente vinculante explicitado, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Assim, nos exatos termos do que restou definido no julgamento supra, reconheço que sobre os valores recebidos de indébitos tributários não deve incidir IRPJ e CSLL, razão pela qual acolho a pretensão aduzida pela impetrante. Ante o exposto, sendo o Supremo Tribunal Federal intérprete máximo da Constituição Federal, não cabendo mais discussão sobre a matéria, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando o mérito do feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora calculados com base na variação da taxa SELIC, computados nos valores de indébitos tributários da impetrante; b) Reconhecer o direito da parte impetrante de repetir por compensação os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas n. 105 do STJ e n. 512 do STF) e art. 25 da lei n. 12.016/2009. Vista ao MPF. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório em razão do julgamento do recurso repetitivo (art. 496, § 4º, II do CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(28)