Procedimento Comum Cível 5006816-14.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006816-14.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO SERGIO SABARA Advogados do(a) AUTOR: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745, MARCELO CIPRESSO BORGES - SP301154 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A D E C I S Ã O ID 46799555: 1. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, pois, não obstante o entendimento deste Juízo no sentido da necessidade do prévio requerimento administrativo a fim de constatar a pretensão resistida, a parte ré adentrou no mérito e controverteu as alegações apresentadas na inicial. 2. Nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 30 dias, esclareça e comprove documentalmente, sob pena de revogação do benefício da gratuidade da Justiça: a) se é casado(a) ou vive em união estável; b) qual a profissão e renda bruta de seu cônjuge/companheiro(a), se o caso, inclusive mediante a juntada das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 5 anos; c) se possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com despesas excepcionais, descrevendo cada uma delas. Saliento que a impossibilidade de arcar com as despesas cartorárias não está comprovada nos autos. O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Nesse sentido, a Defensoria Pública da União, por via da Resolução CSDPU nº 134 de 07.12.2016, estabelece tal parâmetro de renda como requisito para o atendimento e o benefício da gratuidade judiciária. ID 150554085: anote-se. Providencie a Secretaria a citação dos demais corréus, com a advertência de que deverão especificar as provas que pretendem produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretenderem a produção de prova documental deverão desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estarem em seus poderes e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Deverão se manifestar se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Após, abra-se conclusão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006816-14.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(227)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(48)