Procedimento Comum Cível 5004980-06.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004980-06.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

11/03/2022, 14:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/03/2022, 14:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/03/2022, 14:57

Decorrido prazo de LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 13:11

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: RAPHAELA LETICIA DA SILVA SANTOS - SP408769, RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS - SP358457 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 38735112 e seguintes: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004980-06.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Recebo como emenda à inicial. 2. ID 54179745: Em 18.12.2020 foi publicado o acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 5º, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a qual afetou os Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR como representativos da controvérsia (Tema 1079) e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a seguinte questão: “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” Nos termos da referida decisão, a suspensão se estende a todos os processos em tramitação no território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais. Tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima, determino a suspensão deste feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, como já determinado da decisão ID 54562777. 3. ID 58458305: Indefiro o pedido da parte ré, haja vista que não se trata de mandado de segurança, bem como a tutela concedida o foi com base no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil e o disposto em seu §1º no tocante à caução é uma faculdade, assim como o artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de tutela antecipada sem contrapartida. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 08:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

04/02/2022, 05:35

Conclusos para despacho

04/10/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 21:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:45

Documentos

Despacho

•04/02/2022, 08:37

Despacho

•04/02/2022, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: RAPHAELA LETICIA DA SILVA SANTOS - SP408769, RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS - SP358457 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 38735112 e seguintes: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004980-06.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Recebo como emenda à inicial. 2. ID 54179745: Em 18.12.2020 foi publicado o acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 5º, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a qual afetou os Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR como representativos da controvérsia (Tema 1079) e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a seguinte questão: “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” Nos termos da referida decisão, a suspensão se estende a todos os processos em tramitação no território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais. Tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima, determino a suspensão deste feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, como já determinado da decisão ID 54562777. 3. ID 58458305: Indefiro o pedido da parte ré, haja vista que não se trata de mandado de segurança, bem como a tutela concedida o foi com base no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil e o disposto em seu §1º no tocante à caução é uma faculdade, assim como o artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de tutela antecipada sem contrapartida. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA em 07/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

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