Cumprimento de sentença 5003677-54.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003677-54.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CLAUDIA CORRA PEREIRA NAVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA - SP212951 REU: CEVAP CENTRO EDUCACIONAL VALE DO PARAIBA LTDA - EPP, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELINEI PRADO ESTETER BRITO - SP197686 Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003677-54.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a condenação das corrés na obrigação de fazer consistente na expedição de diploma válido e registrado de licenciatura em Artes Visuais, bem como a condenação em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sede de tutela, requer a expedição, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), do pretendido diploma, sob pena de multa diária. Alega, em apertada síntese, que concluiu o curso de Artes Visuais na Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP, em 12 de dezembro de 2015, a qual expediu o diploma. Este, por sua vez, foi registrado pela Universidade Iguaçu – UNIG, com data de 25 de julho de 2016, em processo de registro intermediado pelo Centro Educacional Vale do Paraíba – CEVAP. Aduz que em 2019 tomou ciência de que o registro de seu diploma havia sido cancelado pela UNIG, em razão de processo administrativo instaurado pelo Ministério da Educação – MEC, por meio da Portaria n.º 738, de 22 de novembro de 2016. Afirma que a referida portaria foi revogada pela Portaria n.º 910, de 26 de dezembro de 2018, de modo que seu diploma deveria ter sido regularizado pelas Instituições de Ensino Superior. Sustenta, outrossim, que seu diploma foi expedido e registrado anteriormente à instauração de processo administrativo pelo MEC contra a UNIG, o que lhe garantia a irretroatividade do cancelamento determinado pelas autoridades federais. O feito foi inicialmente distribuído perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, que declinou da competência (ID 33067788 – fls. 102/104). Os autos foram redistribuídos aos Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, o qual declarou sua incompetência para processar e julgar a causa (ID 33067788 – fls. 116/118). A tutela foi indeferida, reconheceu-se a competência deste Juízo, foram ratificados os atos praticados anteriormente e determinou-se a emenda à inicial (ID 33180731), cujo cumprimento deu-se pelo ID 33578726 e seguintes. Houve o recebimento da emenda à inicial e determinou-se a citação (ID 46156480). Após a citação, a União contestou (ID 46474770). Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade e incompetência deste Juízo. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Citada, a corré UNIG apresentou contestação (ID 48511581). Em sede de preliminar aduz a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade. Ao adentrar no mérito, pede a improcedência do pedido. Com a citação, a corré FAMOSP, em sua contestação (ID 53385370), sustentou como preliminar a sua ilegitimidade e no mérito requer que o pedido seja julgado improcedente. Citada, a corré CEVAP contestou (ID 56106992). Preliminarmente alega a sua ilegitimidade e falta de interesse de agir e no tocante ao mérito o julgamento de improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 57581492). É a síntese do necessário. Decido. Afasto a preliminar de incompetência apresentada. Conforme decidiu o STF em sede de repercussão geral, tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Inclusive, o STJ neste mesmo sentido em julgado recente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, E DE SEU DEFINITIVO REGISTRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 1.304.964/SP (TEMA 1.154). ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno promovido contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP. 2. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo-SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior c.c. Indenização por Danos Morais. 3. Embora o acórdão combatido reflita a posição que vinha sendo adotada pela 1ª Seção, o STF, em decisão bastante recente (25/6/2021), julgou o mérito da repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Nesse contexto, declara-se competente o Juízo Federal. 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente. (EDcl no AgInt nos EDcl no CC 175.887/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 16/12/2021) Rechaço a preliminar de ilegitimidade apresentada pelas corrés, pois a existência ou não das condições da ação, em nosso sistema processual, que adota a teoria abstrata da ação, é verificada conforme a afirmação feita na petição inicial (in statu assertionis), razão pela qual é questão de mérito a existência ou não dessa obrigação conforme consta no pedido. No magistério de Kazuo Watanabe ‘‘O juízo preliminar de admissibilidade do exame do mérito se faz mediante o simples confronto entre a afirmativa feita na inicial pelo autor, considerada in statu assertionis, e as condições da ação, que são a possibilidade jurídica, interesse de agir e a legitimação para agir. Positivo que seja o resultado dessa aferição, a ação estará em condições de prosseguir e receber o julgamento do mérito. Se verdadeira ou não, a asserção do autor não é indagação que entre na cognição do juiz no momento dessa avaliação. O exame dos elementos probatórios que poderá, eventualmente, ocorrer nessa fase preambular dirá respeito basicamente, a documentos cuja apresentação seja exigência da lei (...) e assim mesmo apenas para o exame das condições da ação, vale dizer, para a verificação da conformidade entre o documento e a afirmativa, e não para o estabelecimento do juízo de certeza quanto ao direito alegado, quanto ao mérito da causa (Da cognição no processo civil, Campinas: Bookseller, 2000, 2.ª edição, pp. 85/86). No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, com base nas regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as. Oportunidade na qual deverão as partes se manifestarem se já houve a expedição de um novo diploma e em quais circunstâncias. Sem requerimentos, abra-se conclusão para sentença.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CORRA PEREIRA NAVES DIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEVAP CENTRO EDUCACIONAL VALE DO PARAIBA LTDA - EPP em 04/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(47)