Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004971-81.2010.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2010

Valor da Causa

R$ 6.120,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

LUIZ BORGES DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISABETE APARECIDA GONCALVES

OAB/SP 309777·CPF·Representa: Autor

MARISA DA CONCEICAO ARAUJO

OAB/SP 161615·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(231)

LUIZ BORGES DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2026, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/05/2026, 13:35

Juntada de ato ordinatório

05/05/2026, 13:35

Juntada de certidão

04/05/2026, 19:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2026, 18:01

Juntada de Petição de alegações/razões finais

23/02/2026, 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:57

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 12:01

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:37

Todas as movimentações(237)

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2026, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:54

Alvará de Levantamento

•05/05/2026, 13:35

07/05/2026, 16:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/05/2026, 13:35

Juntada de ato ordinatório

05/05/2026, 13:35

Juntada de certidão

04/05/2026, 19:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/02/2026, 18:01

Juntada de Petição de alegações/razões finais

23/02/2026, 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:57

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 12:01

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2025, 16:54

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:52

Publicado Edital em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:03

Juntada de certidão

18/06/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:33

Juntada de certidão

17/06/2025, 16:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

09/06/2025, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:00

Juntada de certidão

25/03/2025, 15:02

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

28/02/2025, 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

28/02/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 15:31

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

20/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 18:08

Juntada de certidão

18/02/2025, 18:07

Juntada de ato ordinatório

17/02/2025, 16:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/02/2025, 16:30

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:06

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:06

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 10:27

Conclusos para despacho

13/08/2024, 09:05

Mandado devolvido sem cumprimento

12/08/2024, 09:23

Juntada de Petição de diligência

12/08/2024, 09:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2024, 14:09

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:48

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 18:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/05/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 19:32

Juntada de certidão

14/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2024, 16:38

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:26

Juntada de certidão

23/02/2024, 16:25

Juntada de certidão

22/02/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2023, 11:50

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:11

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:36

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/10/2023, 07:53

Juntada de ato ordinatório

26/10/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:05

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:24

Proferida decisão interlocutória

26/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 10:07

Conclusos para despacho

13/06/2023, 18:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/06/2023, 18:27

Juntada de documento digitalizado

13/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2023, 10:28

Conclusos para despacho

07/06/2023, 19:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 16:20

Juntada de ato ordinatório

05/06/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:54

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:54

Juntada de certidão

01/06/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 13:40

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 20:07

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 18:12

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2023 (1a. Vara)

09/02/2023, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2023, 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2023, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:24

Juntada de ato ordinatório

07/02/2023, 18:23

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2022, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:40

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:15

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2022, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:06

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:06

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 11:08

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:25

Expedição de Comunicação via Correios.

09/03/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 10:25

Proferida decisão interlocutória

08/03/2022, 16:08

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:04

Conclusos para despacho

07/03/2022, 16:46

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 17:23

Conclusos para despacho

18/02/2022, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:05

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ BORGES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARISA DA CONCEICAO ARAUJO - SP161615-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Petição ID 84113181: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004971-81.2010.4.03.6103 Defiro a reserva de honorários contratuais no percentual indicado no respectivo instrumento (ID 84113856), bem como a expedição dos ofícios requisitórios de verba honorária em nome da sociedade advocatícia. Em face da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, bem como em obediência ao ditame constitucional do art. 100, §8º, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. 2. Prossiga-se conforme itens 3 e seguintes da decisão ID 39870337.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 05:11

Conclusos para despacho

02/02/2022, 17:12

Juntada de Petição de outros documentos

24/08/2021, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 08:43

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2021.

26/04/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:43

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 18:44

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 19:15

Expedição de Informação

16/12/2020, 10:52

Recebidos os autos

16/12/2020, 10:52

Publicado Despacho em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 22:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/11/2020, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 15:04

Conclusos para despacho

19/11/2020, 12:31

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DA SILVA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2020, 19:23

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 02:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 11:11

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/10/2020, 16:57

Conclusos para decisão

07/10/2020, 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/10/2020, 14:16

Juntada de certidão

25/06/2020, 01:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 16:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 188/2015 (1a. Vara)

09/12/2015, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES Complemento Livre:

19/11/2015, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2015, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/11/2015, 11:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 444/448

21/10/2015, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/06/2015, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/06/2015, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2015, 07:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

23/02/2015, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2015, 14:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

12/01/2015, 16:03

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: APSDJ/SJC N. 4297/2014 Complemento Livre:

18/12/2014, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 587/764

07/11/2014, 12:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/10/2014, 06:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: AO INSS

13/10/2014, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS A SECRETARIA Complemento Livre:

08/10/2014, 12:18

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: LUIZ BORGES DA SILVA Complemento Livre:

08/10/2014, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/05/2014, 10:14

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:

14/05/2014, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 476/480

11/11/2013, 09:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2013, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2013, 12:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE DUAS INTIMACOES Complemento Livre:

13/03/2012, 16:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2012, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

06/02/2012, 08:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161030041813 Complemento Livre: ALEGACOES FINAIS

23/01/2012, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/01/2012, 07:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS A SECRETARIA Complemento Livre:

10/11/2011, 13:34

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: OITIVA DE TESTEMUNHAS

10/11/2011, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/11/2011, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2011, 15:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/09/2011, 15:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 570/601

26/09/2011, 06:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: TESTEMUNHAS

22/09/2011, 10:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/09/2011, 11:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2010, 10:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010030037306 Complemento Livre: CONTESTACAO

13/09/2010, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2010, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

23/07/2010, 14:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.N.2010030028187 Complemento Livre:

22/07/2010, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/07/2010, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 482/505

12/07/2010, 08:41

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 3 Número do registro : 375 Folha iniial : 18

07/07/2010, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2010, 11:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/07/2010, 13:49

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:35

Despacho

•21/10/2025, 15:26

Despacho

•02/10/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:30

Ofício de transferência eletrônica

•17/02/2025, 16:30

Despacho

•02/12/2024, 18:20

Despacho

•25/11/2024, 10:27

Despacho

•20/06/2024, 18:48

Despacho

•15/05/2024, 19:32

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:45

Ofício de transferência eletrônica

•26/10/2023, 07:53

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:54

Alvará de Levantamento

•05/05/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:35

Despacho

•21/10/2025, 15:26

Despacho

•02/10/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:30

Ofício de transferência eletrônica

•17/02/2025, 16:30

Despacho

•02/12/2024, 18:20

Despacho

•25/11/2024, 10:27

Despacho

•20/06/2024, 18:48

Despacho

•15/05/2024, 19:32

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:45

Ofício de transferência eletrônica

•26/10/2023, 07:53

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 07:53

Decisão

•21/08/2023, 17:24

Decisão

•26/07/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 15:47

Despacho

•31/05/2023, 13:40

Despacho

•29/05/2023, 20:07

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:08

Decisão

•09/03/2022, 10:28

Decisão

•09/03/2022, 10:25

Decisão

•08/03/2022, 16:08

Despacho

•22/02/2022, 15:30

Despacho

•21/02/2022, 17:23

Despacho

•04/02/2022, 08:45

Despacho

•04/02/2022, 05:11

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 08:43

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 13:40

Despacho

•22/03/2021, 18:44

Despacho

•26/11/2020, 22:30

Despacho

•19/11/2020, 15:04

Decisão

•14/10/2020, 11:11

Decisão

•07/10/2020, 16:57

Decisão

•23/04/2020, 06:43