Execução Fiscal 5000468-26.2019.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5000468-26.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE - MS12210 EXECUTADO: LEILIANE CRISTINA BARROS CARDOSO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO NEVES DE SOUZA - MS24259, BRUNO DOURADO BERTOTTO MARTINS - MS25058 D E C I S Ã O 1) Em 19/01/2022 bloqueou-se o valor de R$ 2.998,06 da conta bancária de Leiliane Cristina Barros Cardoso. A executada pede o desbloqueio alegando que utiliza a conta para o recebimento de salário. Decide-se. Inefere-se o desbloqueio da conta corrente. Muito embora Leiliane tenha demonstrado que recebeu salário na conta corrente 01025822-1, Ag. 1660, Santander, atingida pelo bloqueio BACENJUD, observa-se que esta conta não era usada exclusivamente para recebimento de salários, pois regularmente a conta recebia depósitos e PIX (R$ 380,00, em 11/01/2022, R$ 1.000,00, em 11/01/2022, R$ 1.000,00, em 10/01/2022, R$ 1.867,59, em 30/12/2021, R$ 1.000,00, em 29/12/2021, R$ 3.240,01, em 24/12/2021, R$ 748,00, em 20/12/2021), e tudo isso previamente ao bloqueio. Sendo assim, feitas as ponderações supra, entende-se que a conta não é movimentada exclusivamente para receber salário e os R$ 2.998,06, bloqueados em 19/01/2022, não necessariamente se referem ao salário de Leiliane. O recebimento de outros valores pecuniários na mesma conta bancária (R$ 9.235,60), sem natureza alimentar, indica que a executada possui condição econômica para pagamento da dívida. Anote-se: o bloqueio não incidiu sobre o seu salário. Não merece prosperar o argumento de impenhorabilidade do montante até 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Isso porque o julgado trazido aos autos não constitui precedente vinculante. A lei protege unicamente a conta poupança com depósitos de até 40 salários mínimos, já que a quantia constitui reserva de capital (CPC, 833, X). Não é o que ocorre nos autos, em que a executada movimenta quantia considerável de dinheiro mensalmente em sua conta corrente, sem a intenção de formar reserva de patrimônio. Transfira-se a quantia bloqueada (R$ 2.998,06) à conta judicial e oficie-se à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento dos valores devidamente atualizados para conta de sua titularidade. 2) Após a transferência, informe o exequente o valor atualizado da dívida. Na sequência, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça penhore o veículo Chevrolet Onix 1.4MT LTZ, placa QAE9038. / EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000468-26.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LEILIANE CRISTINA BARROS CARDOSO em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 25/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Publicado Despacho em 03/05/2022.

Autos Suspensos ou Sobrestados

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