Cumprimento de sentença 0010192-83.2012.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0010192-83.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143, ARNALDO DOS ANJOS RAMOS - SP254700, CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI - SP266585 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010192-83.2012.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARIA HELENA DE ALMEIDA contra a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL objetivando a satisfação de crédito formado por sentença transitada em julgado. Os autos já foram remetidos ao Setor Contábil por diversas oportunidades, sendo o último parecer emitido aquele contido nos documentos ids 29581035 e 29581042. Contudo, a IMPUGNANTE contestou o cálculo destacando que este não levou em consideração o Parecer da Receita Federal no qual foi destacado, entre outros aspectos, que “A Receita Federal do Brasil apura o IRRF devido pelo Contribuinte em ajustes anuais individualizados considerando-se cada um dos exercícios nos quais referia-se a reclamação trabalhista, quer seja, entre 2001 e 2006 para posterior compensação numérica. A contadoria, entretanto, em ID nº 29581042 p.5 somente considera a parcela a deduzir conforme discussão jurídica no exercício de 2010 e, assim, não considera as parcelas de IRRF devidas pelo Contribuinte”. Os autos voltaram novamente à Contadoria que ratificou seu parecer destacando “que os cálculos foram elaborados atendendo à determinação da r. decisão ID n.º 22271643, considerando a não incidência do IR sobre os juros de mora recebidos na ação trabalhista e dedução de honorários proporcionalmente ao rendimento tributável, conforme manifestação da parte exequente (IDs n.º 12999942 e n.º 12999943). Assim, foi recalculada somente a declaração de ajuste anual ano-calendário 2009 – exercício 2010, não houve recálculo das demais declarações de ajuste anual. Foi destacado, ainda, o seguinte: · Esta Contadoria também considerou para o exercício de 2010 como dedução legal o valor de R$ 19.225,93, contrariamente à afirmação da União Federal; · A União compara valores diversos como se fossem equivalentes: R$ 52.214,28 refere-se ao “saldo do imposto de renda a restituir após a reconstituição da DIRPF 2010”; R$ 77.462,46 refere-se ao valor total excluído da declaração de IR (juros e honorários); · Os valores de IR a restituir referem-se à métodos de cálculo diferentes: 1) IR a restituir apurado por esta Contadoria no valor de R$ 22.700,57 refere-se ao cálculo considerando a execução parcial (não incidência do IR sobre os juros de mora recebidos na ação trabalhista e dedução de honorários proporcionalmente ao rendimento tributável); 2) IR a restituir apurado pela União Federal no valor de R$ 17.867,86 refere-se ao recálculo das declarações pelo regime de competência. Desta maneira, ratificamos nossos cálculos IDs n.º 29581035 e n.º 29581042”. Vista às partes, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL manteve a impugnação afirmando que “a Receita Federal do Brasil apura o IRRF devido pelo contribuinte em ajustes anuais individualizados considerando-se cada um dos exercícios aos quais se referia a reclamação trabalhista, ou seja, entre 2001 e 2006 inclusive, para posterior compensação numérica. A contadoria, ao contrário, por trabalhar apenas com cálculos aritméticos, somente considera a parcela a deduzir no exercício de 2010 e, assim, não considera as parcelas de IRRF devidas pelo contribuinte. Essa diferença de metodologia provoca as diferenças de valores que modificam o valor a restituir, uma vez que: - o montante de objeto de retificação judicial apurado pela RFB no exercício de 2010, aplicada a metodologia de cálculo de IR pelos regulamentos existentes, e efetuadas as devidas e necessárias compensações, é de, ao passo que a conta elaborada pela Contadoria R$ 52.214,28 Judicial, que ignora as declarações anteriores, é de R$ 77.462,46; - dessa forma, o saldo originário a ser restituído, conforme a RFB, é de R$ 17.867,86, ao passo que para a Contadoria é de R$ 22.700,57”. A exequente concordou com os cálculos da contadoria. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Tendo em vista o impasse instaurado entre os cálculos da IMPUGNANTE e aqueles apresentados pela Contadoria Judicial, especialmente, quanto à metodologia realizada para apuração do crédito, considero necessária a designação de perito contábil apto à realização de parecer técnico. Para realização da perícia deferida, nomeio o nomeio o Dr. Alexandre Pinho Campelo, perito contábil, (11) 3254-7420 (ramal 146) /celular (11) 98222-7027 que deverá ser intimado para apresentar a estimativa dos honorários periciais definitivos e documentos necessários à elaboração da perícia. Após, dê-se vista às partes para manifestação acerca do referido valor, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para fixação da remuneração do perito e determinação de depósito de parte do valor dos honorários pela parte interessada – no caso, a impugnante UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Defiro o prazo de 10(dez) dias a fim de que as partes apresentem quesitos, bem como indiquem assistente técnico, se assim desejarem. A seguir, determino que a AUTORA efetue o depósito de metade do valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o pagamento, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de novembro de 2021

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ALMEIDA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE ALMEIDA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(41)