Apelação / Remessa Necessária 0000099-86.2012.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

POPULINA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

JOSE CASSADANTE JUNIOR

OAB/SP 102475·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

POPULINA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE POPULINA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

EMILIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA FRANCO

CPF

Reu

PATRICIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA FRANCO

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

JORGE JUNQUEIRA FRANCO

CPF

Reu

MARIANA DE ALMEIDA FRANCO

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de recurso especial

15/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de ciência

15/05/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:43

Publicado Acórdão em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2026, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 13:40

Juntada de certidão de julgamento

11/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POPULINA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:30

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de recurso especial

15/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de ciência

15/05/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:43

Publicado Acórdão em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:43

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 16:39

Acórdão

•12/05/2026, 17:32

13/05/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2026, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2026, 13:40

Juntada de certidão de julgamento

11/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POPULINA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 07:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2026, 07:35

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA FRANCO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de JORGE JUNQUEIRA FRANCO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de EMILIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA FRANCO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA FRANCO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:46

Conclusos com embargos de declaração

23/02/2026, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POPULINA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de PATRICIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA FRANCO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de EMILIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA FRANCO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:58

Decorrido prazo de JORGE JUNQUEIRA FRANCO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA FRANCO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2026, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:52

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2026.

23/01/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:52

Publicado Acórdão em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:48

Juntada de Petição de resposta

21/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/01/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2026, 13:36

Juntada de ato ordinatório

19/01/2026, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2026, 17:43

Juntada de Petição de ciência

09/01/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:27

Conhecido o recurso e não-provido

08/01/2026, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:04

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2025, 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 16:54

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:28

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 13:37

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 11:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/09/2022, 14:13

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de parecer

16/09/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:07

Recebidos os autos

09/09/2022, 11:54

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2022, 11:54

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 11:54

Ato ordinatório

•19/01/2026, 13:36

Ato ordinatório

•19/01/2026, 13:33

Acórdão

•09/01/2026, 14:27

Acórdão

•19/12/2025, 16:40

Contrarrazões

•29/08/2022, 18:46

Contrarrazões

•25/08/2022, 16:22

Ato ordinatório

•03/08/2022, 19:39

Ato ordinatório

•03/08/2022, 19:34

Sentença

•30/06/2022, 17:23

Sentença

•28/06/2022, 17:53

Ato ordinatório

•12/05/2022, 18:35

Ato ordinatório

•12/05/2022, 17:24

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:01

Todos os documentos(26)

Acórdão

•13/05/2026, 16:39

Acórdão

•12/05/2026, 17:32

Ato ordinatório

•19/01/2026, 13:36

Ato ordinatório

•19/01/2026, 13:33

Acórdão

•09/01/2026, 14:27

Acórdão

•19/12/2025, 16:40

Contrarrazões

•29/08/2022, 18:46

Contrarrazões

•25/08/2022, 16:22

Ato ordinatório

•03/08/2022, 19:39

Ato ordinatório

•03/08/2022, 19:34

Sentença

•30/06/2022, 17:23

Sentença

•28/06/2022, 17:53

Ato ordinatório

•12/05/2022, 18:35

Ato ordinatório

•12/05/2022, 17:24

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:01

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:52

Ato ordinatório

•30/09/2021, 19:45

Ato ordinatório

•30/09/2021, 19:44

Ato ordinatório

•20/09/2020, 12:32

Decisão

•06/07/2020, 05:29

Decisão

•19/06/2020, 10:43

Ato ordinatório

•21/10/2019, 16:48

Ato ordinatório

•21/10/2019, 16:44

Outros Documentos

•17/10/2019, 18:35

Ato ordinatório

•16/09/2019, 16:15

Ato ordinatório

•16/09/2019, 16:13