Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005089-11.2020.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005089-11.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005089-11.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS, I – RELATÓRIO NELSON MARQUES DA SILVA propôs AÇÃO CONDENATÓRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, instruindo-a com procuração, declaração e documentos, por meio da qual pediu, além da antecipação dos efeitos da tutela, a condenação do réu/INSS a conceder-lhe o benefício assistencial ao idoso a partir da DER do primeiro requerimento do benefício indeferido (NB 702.466.649-9) ou, subsidiariamente, a partir da DER do segundo requerimento (NB 704.288.735-3). Para tanto, alega que, em relação ao primeiro requerimento administrativo, informou errado a renda da esposa e que, mesmo após retificação, o indeferimento foi mantido. No tocante ao segundo requerimento administrativo, embora ele e a esposa não tenham renda, o filho, integrante do grupo familiar, recebe amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor de 1 (um) salário mínimo, fato que acarreta o aumento da renda per capita da família e foi considerado pelo réu/INSS para indeferir aludido benefício, sem considerar os gastos reais da entidade familiar. Deferi a tutela de urgência e, na mesma decisão, determinei a realização de Estudo Socioeconômico, ordenei a citação do réu/INSS e, por fim, concedi ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (Id. 43941288). O réu/INSS apresentou contestação (Id. 45092124), alegando que o autor não comprovou a sua miserabilidade, tendo em vista a superação do limite legal per capita de um quarto do salário mínimo. Requereu, ao final a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica/resposta à contestação (Id. 46292394). Juntou-se o Estudo socioeconômico (Id. 48443084) É o essencial para o relatório. II – FUNDAMENTOS O autor pretende a concessão de benefício assistencial ao idoso, desde a DER do NB 702.466.649-9 em 28/7/2016 ou, subsidiariamente, desde a DER do NB 704.288.735-3 em 13/5/2019, os quais teriam sido indevidamente indeferidos, sob alegação de que a renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de integrantes, seria igual ou superior a um quarto do salário mínimo vigente na data dos respectivos requerimentos. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para que seja concedido o benefício de prestação continuada, o autor deve provar que preenche os seguintes requisitos: 1º) ser idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2º) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; e, 3º) não ser beneficiário de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. No presente caso, não há notícias de que o autor goze de outro benefício previdenciário ou assistencial. Ressalto que o autor tinha mais de 65 (sessenta e cinco) anos na DER do NB 702.466.649-9 em 28/7/2016, cumprindo, portanto, o requisito etário (nascido em 15/03/1950 – Id. 43759112). O grupo familiar do autor está cadastrado no cadastro único para programas sociais do governo federal desde 10/5/2019 (Id. 43759116). Ademais, segundo o Estudo Socioeconômico, a situação da família do autor é de extrema vulnerabilidade social, sendo que ele e sua esposa não realizam nenhuma atividade, de modo que, atualmente, a família está vivendo do benefício do filho Leandro Marques da Silva, que é cadeirante e recebe LOAS (Id. 48443084), o que preenche o requisito da miserabilidade. Explico melhor. Ao requerer o benefício assistencial pela segunda vez (NB 704.288.435-3), o grupo familiar possuía como sua única fonte de renda o benefício de amparo social recebido pelo filho deficiente do autor, no valor de 1 (um) salário mínimo (Id. 43759119 - págs. 4 e 35), cujo valor do benefício deve ser excluído do cálculo da renda familiar, conforme entendimento consolidado pelo STF ao julgar os processos RE nº 567.985/MT (Min. Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Fonte: DJe de 03/10/2013) e RE 580.963/PR (Min. Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Fonte: DJe de 14/11/2013). Nesse mesmo sentido, cito ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.355.052/SP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 580.963/PR e 567.985/MT (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". (REsp 1355052/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/11/2015). 3. "O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo." (RE 580963, TRIBUNAL PLENO, PUBLIC 14-11-2013). 4. O valor do benefício assistencial percebido pelo irmão deficiente do autor deve ser excluído do cálculo dos rendimentos do grupo familiar per capita. 5. Recurso especial provido. (REsp 1832289/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 04/12/2020)(destaquei). Assim, tendo o autor cumprido os requisitos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, faz jus ao benefício assistencial postulado desde a DER do segundo requerimento administrativo (NB 704.288.735-3) em 13/5/2019. Registro, por fim, que, em relação ao primeiro requerimento administrativo (NB 702.466.649-9) em 28/7/2016, o próprio autor declarou na época o rendimento mensal de R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta reais) proveniente do mercado de trabalho informal, além do que sua esposa também auferia rendimento mensal de R$ 880,00 (Id. 43759118 - pág. 7), também proveniente do trabalho informal, ou seja, foram declarados como renda mensal bruta o valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), de modo que o autor não atendia o requisito da miserabilidade naquela época, ainda que fosse considerado o critério de um quarto do salário mínimo. Nesse ponto, cumpre destacar que mencionada declaração de composição de grupo e renda familiar foi assinada pelo próprio requerente/autor (Id. 43759118 - pág. 7), além do que não há elementos nos autos para infirmar essa declaração. Consideram-se prequestionados os temas referentes aos dispositivos aos dispositivos legais e constitucionais apontados, com o fim de evitar o não conhecimento de eventuais recursos a serem apreciados nas instâncias superiores. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, acolho (ou julgo procedentes) os pedidos formulados pelo autor NELSON MARQUES DA SILVA, a fim de confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e condenar o réu/INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (NB 704.288.735-3), desde 13/5/2019 (DER – Id. 43759119), no valor de um salário mínimo mensal. Condeno o réu/INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo indexador previsto na Tabela da Justiça Federal para as Ações Previdenciária, acrescidas de juros de mora com base no estabelecido para as cadernetas de poupança a contar da citação. Condeno, por fim, o réu/INSS ao pagamento da verba honorária, em percentual a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que incidirá sobre as parcelas devidas até a data desta sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos o quantum debeatur. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MARQUES DA SILVA em 27/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NELSON MARQUES DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Certidão em 19/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(28)