Cumprimento de sentença 5006743-42.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006743-42.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE II Advogado do(a) EMBARGADO: ANA PAULA FERREIRA - SP295288 S E N T E N Ç A Os presentes Embargos à Execução foram opostos com fulcro no artigo 914 do Código de Processo Civil, com arguição preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, a CEF sustenta ser responsabilidade dos condôminos as despesas do condomínio, devendo ser observados os termos do contrato. Com a inicial vieram documentos. Intimada, a embargada ofereceu impugnação. Instadas as partes à especificação de provas, não foram formulados requerimentos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. O Condomínio Residencial Mirante II ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial distribuída sob nº5003469-70.2020.4.03.6103 objetivando o recebimento do valor de R$ 24.583,86 referente às despesas condominiais do período de maio de 2015 a abril de 2020 da unidade apartamento 35, bloco D, de propriedade da CEF. Preliminarmente, entendo que a questão da legitimidade da CEF para figurar nos autos diz respeito ao mérito, com o qual será detidamente analisada. Não havendo outras objeções processuais, passo ao mérito. A questão que se coloca resume-se em esclarecer se a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso é da CEF e, em caso afirmativo, a partir de que data. As despesas condominiais são de natureza propter rem – vale dizer, acompanham a coisa (res), seguindo o bem em caso de sua alienação. É inegável que aquele que adquire unidade condominial deve responder pelos eventuais encargos pendentes junto ao condomínio, entendimento que se coaduna com todo o espírito da lei. No caso concreto, a CEF alega em sua defesa que o imóvel, objeto da lide, fora financiado através do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo por objeto imóvel adquirido com recurso do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, firmado entre a CAIXA e o arrendatário Luiz Ricardo de Souza, ao qual atribui a responsabilidade pelas quotas condominiais. Todavia, os documentos apresentados pela CEF referem-se à UNIDADE 28 DO BLOCO “C”, enquanto na presente demanda cobra-se despesas condominiais referente à UNIDADE 35 DO BLOCO “D”. A seu turno, depreende-se dos documentos acostados aos autos principais (nº5003469-70.2020.4.03.6103), essencialmente da matrícula do imóvel, que a CEF É PROPRIETÁRIA DA UNIDADE 35 DO BLOCO “D” do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE II. Assim, cabe a ela, proprietária, arcar com todas as dívidas do imóvel, independentemente de estar ou não na posse direta do bem. Ademais, não há necessidade de prévia notificação da ré para purgar a mora. Aplica-se ao caso em exame, a norma do art. 397 do Código Civil c/c art. 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, eis que se trata de obrigação, “positiva e líquida”, não adimplida em seu termo. Restando suficientemente comprovado ser a ré proprietária do imóvel sobre o qual recaem os encargos condominiais, bem como a liquidez do crédito, impõe-se o reconhecimento da improcedência total dos presentes embargos. Ressalto que a questão atinente aos débitos vincendos no curso da execução não constitui objeto do presente processo, devendo a lide, nestes autos, ater-se aos limites fixados na petição inicial dos embargos. De um lado, restou plenamente caracterizado o inadimplemento e, de outro, não foi demonstrada justa causa para o afastamento dos encargos decorrentes da mora, portanto, a pretensão inicial não merece acolhida. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas ex lege. Condeno a CEF ao reembolso das despesas da embargada e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais (nº5003469-70.2020.4.03.6103) e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006743-42.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE II em 21/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(65)