Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001665-29.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2018

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JANE APARECIDA VENTURIN

CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA

OAB/SP 112393·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 17:00

Transitado em Julgado em 19/10/2022

07/11/2022, 17:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:05

Publicado Sentença em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:05

Publicado Sentença em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 20:09

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 17:00

Transitado em Julgado em 19/10/2022

07/11/2022, 17:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Documentos

Sentença

•16/09/2022, 17:06

Sentença

•31/08/2022, 18:45

20/09/2022, 00:05

Publicado Sentença em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:05

Publicado Sentença em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:09

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 16:50

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 16:43

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 16:35

Juntada de certidão

26/08/2022, 15:25

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 14:42

Juntada de ato ordinatório

27/07/2022, 14:36

Juntada de certidão

27/07/2022, 14:22

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 20:20

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 20:19

Juntada de certidão

08/07/2022, 20:19

Juntada de certidão

08/07/2022, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 10:49

Juntada de ato ordinatório

12/05/2022, 10:49

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:53

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:53

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA VENTURIN - SP117676, SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA - SP112393 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001665-29.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Faculto ao exequente, por meio seus patronos, a apresentar novo cálculo de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, da verba honorária, fixada em quantia certa (R$ 1.000,00), evitando, assim, impugnação desnecessária pela executada/UNIÃO, porquanto, observo numa análise do cálculo de liquidação, incidência de juros de mora desde a data da sentença, quando, na realidade, deve incidir a partir do trânsito em julgado, ocorrido, no caso em questão, em 30/07/2019 (Id. 25129455), conforme prescreve o § 16º do artigo 85 do CPC, além do mais com base na taxa aplicável à caderneta de poupança, e não da taxa de 1% (um por cento) ao mês, inclusive deve ser aplicado como indexador monetário o IPCA-E, isso conforme estabelece o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem apresentação de novo cálculo, providencie a intimação da executada/UNIÃO – FAZENDA, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.). Não havendo impugnação, providencie a Secretaria a expedição de ofício requisitório. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 18:37

Conclusos para despacho

28/10/2021, 18:16

Processo Desarquivado

28/10/2021, 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/10/2021, 16:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/10/2021, 16:23

Arquivado Definitivamente

08/03/2021, 15:55

Juntada de certidão

08/03/2021, 15:55

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:18

Publicado Decisão em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:36

Proferida decisão interlocutória

15/11/2020, 10:53

Conclusos para decisão

12/11/2020, 16:03

Processo Desarquivado

12/11/2020, 16:02

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

28/08/2020, 12:17

Juntada de certidão

01/07/2020, 11:24

Juntada de certidão

09/06/2020, 15:09

Decorrido prazo de Delegado da Receita em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 18:56

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES CARVALHO em 14/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 22:06

Juntada de Petição de diligência

27/03/2020, 16:45

Mandado devolvido cumprido

27/03/2020, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2020, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 22:04

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 17:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/03/2020, 14:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/03/2020, 00:29

Publicado Decisão em 06/03/2020.

06/03/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2020, 17:29

Juntada de certidão

03/03/2020, 17:28

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/03/2020, 17:27

Proferida decisão interlocutória

07/02/2020, 19:00

Conclusos para decisão

07/02/2020, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/07/2018, 18:15

Juntada de Certidão

31/07/2018, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2018, 09:07

Juntada de certidão

23/07/2018, 13:28

Proferida decisão interlocutória

18/07/2018, 20:13

Conclusos para decisão

18/07/2018, 16:51

Juntada de Certidão

18/07/2018, 16:50

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/05/2018, 11:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/05/2018, 18:10

Distribuído por dependência

18/05/2018, 18:10

Sentença

•31/08/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 20:20

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 20:19

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 10:49

Despacho

•04/02/2022, 09:17

Despacho

•03/02/2022, 18:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2021, 16:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2021, 16:23

Outras peças

•28/10/2021, 16:23

Todos os documentos(32)

Sentença

•16/09/2022, 17:06

Sentença

•31/08/2022, 18:45

Sentença

•31/08/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 20:20

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 20:19

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 10:49

Despacho

•04/02/2022, 09:17

Despacho

•03/02/2022, 18:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2021, 16:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2021, 16:23

Outras peças

•28/10/2021, 16:23

Outras peças

•28/10/2021, 16:23

Decisão

•19/11/2020, 16:36

Decisão

•15/11/2020, 10:53

Decisão

•03/03/2020, 17:29

Decisão

•10/02/2020, 17:01

Despacho

•13/09/2019, 12:46

Decisão

•03/06/2019, 17:21

Decisão

•31/05/2019, 16:04

Decisão

•29/03/2019, 09:08

Decisão

•28/03/2019, 17:44

Despacho

•18/02/2019, 10:36

Despacho

•15/02/2019, 16:20

Decisão

•18/07/2018, 20:13

Outras peças

•18/05/2018, 18:10

Outras peças

•18/05/2018, 18:10

Outras peças

•18/05/2018, 18:10

Outras peças

•18/05/2018, 18:10