Procedimento Comum Cível 5020501-97.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020501-97.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020501-97.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a devolução de “44 cilindros de hidrogênio 10m³”, de sua propriedade, fornecidos à ré em cumprimento de contrato, e não restituídos no prazo estipulado. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação das multas e penalidades pré-fixadas nos Termos de Responsabilidade. Narrou a autora que apresentou proposta em Pregão eletrônico para fornecimento de gás hidrogênio para as Estações Meteorológicas de Altitude do Galeão e do Campo de Marte e, após dispensada a licitação em razão do valor do objeto (art. 24, II da Lei 8.666/93), firmou tal obrigação com o Comando da Aeronáutica – Serviço de Proteção ao Vôo de São Paulo. Que foram emitidas Notas de Empenho em substituição ao contrato, sendo entregues à ré 44 (quarenta e quatro) cilindros ao Comando da Aeronáutica, conforme Termos de Responsabilidade de romaneios apresentados com a inicial, os quais, até o momento, não lhe foram devolvidos, restando descumprida a obrigação contratual. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 40162302). Houve emenda da inicial (ID 41636788). A tutela foi indeferida (Id 43518562). Citada, a ré União Federal ofereceu contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir em razão da falta de requerimento qualquer administrativo de devolução. Aduziu preliminar de prescrição da pretensão de devolução dos cilindros e de qualquer indenização de perdas e danos. No mérito, admitiu a relação contratual entre as partes, porém sustentou a falta de provas da entrega e posse da requerida referente aos 44 cilindros, tecendo comentários sobre a logística das entregas e recebimentos dos equipamentos. Ao final, aduziu ausência de dano. As partes não requereram a produção de outras provas (Id 48013634 e 48866050). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS PRELIMINARES DO INTERESSE DE AGIR Preliminarmente, entendo que não procede a pretensão da ré quanto à alegada falta de interesse de agir, vez que a ação proposta configura medida adequada à prestação da tutela jurisdicional, mormente quando a pretensão se demonstra pela necessidade adequação-utilidade, caracterizada pelo interesse processual. Através desse interesse a autora busca a obtenção de uma providência jurisdicional contida no direito substancial – a restituição dos cilindros entregues. Convém observar que o ajuizamento de expediente administrativo não se demonstra pré-requisito para se buscar os meios legais para obtenção do seu direito, quando mais diante do oferecimento de contestação nos autos. DA PRESCRIÇÃO Alega a ré que está prescrita a obrigação de devolução dos cilindros, bem como qualquer pretensão de indenização por perdas e danos, pois que foram entregues em 03/06/2008, 26/08/2014 e em 28/08/2014, e a ação ajuizada em 14/10/2020, restando decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ocorre que não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em se tratando de ação petitória, amparada no direito de propriedade, a recuperação da posse não está sujeita à prescrição extintiva, pois os cilindros foram adquiridos por meio de contrato de cessão de posse. Dessa forma, a posse é precária e, portanto, não se convalesce. Como se sabe, ”o direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei” (STJ, REsp nº 1.374.070, 4ª Turma,,Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08.03.2017). Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CILINDROS DE OXIGÊNIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. Contrato de comodato para o fornecimento de oxigênio medicinal em cilindros. Término do prazo assinado sem a restituição do bem móvel ao proprietário. Não há falar na prescrição. A utilização dos bens pelo Município se deu a título precário (comodato) e não ficou demonstrada eventual transmudação da posse. Predominância do entendimento de que a recuperação da posse fundada no domínio não está sujeita à prescrição extintiva, podendo a propriedade ser adquirida por meio da prescrição aquisitiva (usucapião). Não configuração da usucapião. Posse "ad interdicta" decorrente de contrato de comodato. Obrigação de devolução dos cilindros ante o encerramento da relação contratual. Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração dos honorários. Cabimento. Aplicabilidade do artigo 85, § 11, do Novo CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10081828020178260286 SP 1008182-80.2017.8.26.0286, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2020) Assim, afasto a alegação de prescrição. Sem mais preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. As partes não requereram a produção de provas além das já acostadas aos autos. Conheço, por conseguinte, diretamente da demanda. Inicialmente, não se pode olvidar que a demanda tem natureza eminentemente reivindicatória, porquanto almeja a busca e apreensão de objetos de propriedade da parte autora, com base em contrato e no direito de propriedade. Nessa esteira, há que se diferenciar posse de propriedade que, evidentemente, não se confundem. A posse, em sua essência, expressa uma situação de fato entre o possuidor e a coisa. Segundo a lição de Caio Mário da Silva Pereira acerca da posse, “em todas as escolas está sempre em foco a idéia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a” (Instituições de Direito Civil, v. IV. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 17). O direito de propriedade, de seu turno, consubstancia-se em um poder jurídico, que confere ao seu titular uma série de prerrogativas com relação ao bem, permitindo dele usar, fruir e dispor, assim como reavê-lo de quem injustamente o detenha. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, “pode-se definir o direito de propriedade como o poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha” (Direito civil brasileiro, v. V. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 206-207). A posse, portanto, caracteriza uma situação ostensiva entre o sujeito e o bem, ao passo que a propriedade prescinde desta característica para sua configuração, tratando-se de mero poder, nem sempre diretamente exercido pelo titular. Ambas, no entanto, têm proteção legal, no caso sub examine, por meio do exercício pelo proprietário do poder de reivindicá-lo daquele que, injustamente, o detém. Retornando ao caso sub judice, a parte autora alega em sua inicial que entregou 44 cilindros ao Comando da Aeronáutica, conforme os Termos de Responsabilidade e Romaneios de Cargas juntados com a inicial: 03/06/2008 – entrega de 01 (um), conforme Termo de Responsabilidade e Romaneio; 26/08/2014 – consta do Termo de Responsabilidade a entrega de 34 cilindros, e do romaneio a entrega de 03 cilindros. A ré se insurgiu contra um dos Termos de Responsabilidade, aduzindo que a parte autora inseriu de má-fé o algarismo “4”. Porém, não incitou incidente de falsidade em nenhum momento nos autos, inclusive requerendo o julgamento antecipado da lide em alegações finais. Portanto, resta convalescido o referido documento nesta ação. 08/09/2014 – entrega de 03 (três) cilindros, conforme Termo de Responsabilidade e romaneio acostado aos autos. Tomando como base os documentos juntados, verifico que foi comprovada a entrega do total de 38 (trinta e oito) cilindros, e não 44, como afirma a autora. Resta verificar se há prova da devolução dos cilindros vazios pela ré à autora. A prova é o meio pelo qual o juiz verifica a verdade do que for alegado pelas partes e forma o seu livre convencimento. Trata-se de um direito fundamental relacionado ao direito ao devido processo legal. Já o ônus da prova é o encargo da parte de demonstrar o suporte fático que alicerça a sua pretensão jurídica. As partes alegam os fatos que lhes são relevantes e tem o ônus de provar, sob pena de arcarem com as consequências da falta de provas. O ônus da prova, no Novo CPC, pode ser atribuído tanto ao autor quanto ao réu da ação. No caso do primeiro, caberá a ele comprovar suas alegações quanto a fato constitutivo de direito. Já no caso do segundo, caberá a ele comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, o art. 373, Novo CPC, dispõe acerca da responsabilidade sobre o ônus probatório: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Entretanto, em determinadas situações esta regra de distribuição do ônus da prova não se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto, de modo que, para a autora pode ser muito difícil ou, até mesmo, impossível fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse contexto, é necessário ao magistrado que faça a distribuição dinâmica do ônus da prova, a fim de que a aplicação da lei não implique em resultados injustos. O contrato celebrado entre as partes previu na sua cláusula terceira, §2º que os cilindros deveriam ser disponibilizados à fornecedora para serem retirados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ficar caracterizada a ilegitimidade da detenção: “III- A COMPRADORA assume a responsabilidade de fiel depositária dos EQUIPAMENTOS recebidos, obrigando-se a preservá-los, a não removê-los do estabelecimento onde forem entregues, exceto nos casos de remoção para ressuprimento interno, nem cedê-los, emprestá-los, negociá-los ou sobre eles impor qualquer ônus, devendo utilizá-los, exclusivamente, para os acondicionamentos dos gases fornecidos pela FORNECEDORA e a devolvê-los em perfeitas condições de uso e conservação, respondendo por eventuais prejuízos decorrentes de danos, perda ou desaparecimento. §2º Findo o fornecimento, por qualquer motivo, ou ocorrido qualquer fato que implique devolução de cilindros, a COMPRADORA colocará à disposição da FORNECEDORA para serem retirados, todos os EQUIPAMENTOS que lhe foram cedidos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ficar caracterizada a ilegitimidade da detenção, sujeitando-se ao pagamento de multa no valor de 2% do valor do cilindro, por dia de atraso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para sua restituição, tendentes a compeli-la ao cumprimento de sua obrigação e pagamento das despesas decorrentes ou ação para ressarcimento de danos.” Tenho que o ônus da prova quanto à devolução dos cilindros pertence à ré, pois se trata do fato modificativo do direito da autora. Ademais, não se pode exigir da autora a prova de fato negativo. Da análise dos autos, não há prova de que a ré tenha devolvido os cilindros. Assim, considerada a distribuição do ônus da prova, tenho que a autora logrou provar, ainda que parcialmente, os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a propriedade de 38 cilindros. Já a ré deixou de comprovar que lhe devolveu os cilindros cedidos por conta do contrato. Portanto, faz jus a autora a ter de volta os 38 cilindros fornecidos. Outrossim, não há nos autos elementos que demonstrem que a autora interpelou a ré para devolução dos cilindros no prazo de 05 dias, não restando caracterizado qualquer atraso, de modo que obstada a possibilidade de imposição de multa diária por atraso na devolução. A apuração em perdas e danos será feita em fase de liquidação de sentença, no caso de impossibilidade de devolução dos 38 cilindros. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, para reconhecer o direito à reivindicação dos 38 cilindros de hidrogênio 10m, determinando a busca e apreensão dos mesmos no local onde foram entregues. Pela sucumbência quase que total, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Sentença em 09/06/2022.

Decorrido prazo de IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA em 07/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)