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Apelação CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2009

Valor da Causa

R$ 166.673,54

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

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Partes do Processo

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIO BORIA DE OLIVEIRA em 31/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Publicado Sentença em 09/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIO BORIA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIO BORIA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIO BORIA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(150)