Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059762-27.2006.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059762-27.2006.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVETE SOARES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA - SP185478, DARCI CORREA - SP96894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O MAURÍCIO OLIVEIRA MANDELLI, MÁRCIA SOARES DE OLIVEIRA (falecida), tendo como herdeiros por representação: MARCOS VINÍCIUS OLIVEIRA GARCIA E MARIANA OLIVEIRA GARCIA, MICHELLE OLGA OLIVEIRA ROGOGLIO RODRIGUES E MARCELO SOARES DE OLIVEIRA formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito da autora, ocorrido em 27/04/2007. Nos termos do art. 1.060, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, podem habilitar-se como sucessores processuais os herdeiros necessários. Verifico a existência dos descendentes de Márcia Soares de Oliveira, de nomes: MARCOS VINÍCIUS OLIVEIRA GARCIA E MARIANA OLIVEIRA GARCIA, os quais não se manifestaram nos autos e igualmente concorrem à sucessão, devendo ter seus direitos sucessórios resguardados, para que eventualmente possa pleitear o recebimento de sua cota-parte, no importe de 1/4 dos valores devidos. Assim, considerando o quanto informado na petição acostada aos autos, bem como diante da documentação trazida pelos demais requerentes, demonstrando a condição de sucessores da autora, na ordem civil, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0059762-27.2006.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de habilitação formulado. Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir os sucessores da autora, na ordem civil, a saber: MAURÍCIO OLIVEIRA MANDELLI, filho, CPF nº 140.992.738-57, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos; MICHELLE OLGA OLIVEIRA ROGOGLIO RODRIGUES, filha, CPF nº 318.599.518-05, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos; MARCELO SOARES DE OLIVEIRA,filho, CPF nº 090.764.158-03, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos. Após a regularização do polo ativo, oficie-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, anexe aos autos a “Planilha de Cálculos”. Intimem-se as partes. Oficie-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO SOARES DE OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE OLGA OLIVEIRA RIGOGLIO RODRIGUES em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO OLIVEIRA MANDELLI em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVETE SOARES DE OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Despacho em 04/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(23)