Cumprimento de sentença 5000522-39.2017.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000522-39.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, MARCELO BURIOLA SCANFERLA - SP299215 REU: JOAO ANTONIO DE AGUILA Advogado do(a) REU: MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA - SP229832 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000522-39.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Retifique-se o valor da causa para R$ 10.352,91 (dez mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos). Aprecio o pedido do executado Id. 57700021 Tenho como critério para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça uma renda mensal inferior à taxa de isenção para fins de incidência Imposto de Rendas, salvo comprovação de sua necessidade por outros meios. Desta forma, embora a exequente tenha informado que o executado possui outras dívidas, verifico na cópia da CTPS, juntada sob o Id. 57700318, possuir rendimentos de R$ 6.045,64 (seis mil e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), superiores à taxa de isenção de I.R. (mesmo atualizando o valor com a tabela do Sindifisco com a inflação do período), e não demonstra sua hipossuficiência econômica, razão pela qual, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Verifico que a fase atual do presente feito é a cobrança dos honorários sucumbências que o executado foi condenado. Tenho decidido que os benefícios da gratuidade da justiça, deferidos no decorrer do processo, não retroage para atingir fatos pretéritos a decisão que o defere. De tal modo, pacífico é o entendimento no E. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. STJ, REsp 1.729.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 20/04/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS VALORES RELATIVOS À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - VERBAS SUCUMBENCIAIS ANTERIORES - EFEITO EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA ALCANÇAR CONDENAÇÃO PRETÉRITA - VERBAS SUCUMBENCIAIS POSTERIORES - CONCESSÃO DA BENESSE - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - NÃO ACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 916 DO CPC - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. A concessão da justiça gratuita não retroage para alcançar atos pretéritos, inclusive com trânsito em julgado, tendo, de consequência, efeito ex nunc. 2. O parcelamento do débito perseguido em cumprimento de sentença apenas é possível se observados os requisitos dispostos no art. 916 do CPC. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1744363-5 - Cornélio Procópio - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime – Julgado em 14.03.2018). Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte exequente, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE AGUILA em 22/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Sentença em 28/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(218)

legal

Todos os documentos(41)