Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0057458-23.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/1999

Valor da Causa

R$ 1.999.776,50

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

UNIAO QUIMICA INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO DIAS DE SOUZA

OAB/SP 98060·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO LOUREIRO FILHO

OAB/SP 57221·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

UNIAO QUIMICA INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DOBRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

DIREITOR

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:52

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:02

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 19:37

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/04/2025, 17:43

Todas as movimentações(161)

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 16:52

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 16:52

Despacho

•02/03/2026, 16:52

08/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:02

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 19:37

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/04/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:58

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/12/2024, 23:18

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/08/2024, 14:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2024, 15:03

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:18

Juntada de certidão

05/06/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:50

Conclusos para decisão

08/05/2024, 20:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 23:05

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 15:55

Conclusos para despacho

14/03/2024, 12:57

Juntada de certidão

14/03/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2024, 01:06

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA INTERNACIONAL LTDA em 06/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 20:06

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 15:30

Conclusos para decisão

10/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 19:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2023, 15:25

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:55

Conclusos para despacho

25/09/2023, 18:41

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

25/09/2023, 16:42

Juntada de Cálculos judiciais

25/09/2023, 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2023, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 12:27

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:33

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 18:59

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:57

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA INTERNACIONAL LTDA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2022, 19:48

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 16:01

Conclusos para despacho

21/10/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:28

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 19:59

Conclusos para despacho

28/06/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:53

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DIAS DE SOUZA - SP98060 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO LOUREIRO FILHO - SP57221 D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0057458-23.1999.4.03.6100

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:19

Conclusos para despacho

28/01/2022, 12:26

Expedição de Informação

24/01/2022, 18:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/01/2022, 18:11

Juntada de certidão

17/01/2022, 11:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/10/2021, 09:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/10/2021, 09:37

Conclusos para despacho

28/10/2021, 09:37

Juntada de certidão

13/10/2021, 19:57

Juntada de certidão

13/10/2021, 09:14

Decorrido prazo de SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:33

Publicado Despacho em 27/09/2021.

27/09/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 12:30

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:04

Juntada de certidão

22/09/2021, 21:09

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/09/2021, 17:51

Juntada de Cálculos judiciais

20/09/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/06/2021, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 11:37

Conclusos para despacho

31/05/2021, 11:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:06

Decorrido prazo de SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/04/2021, 19:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2021, 16:00

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 09:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:42

Decorrido prazo de SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. em 22/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 18:26

Conclusos para despacho

29/03/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 11:20

Publicado Despacho em 01/03/2021.

01/03/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 17:58

Conclusos para despacho

25/02/2021, 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/02/2021, 16:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 03:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2020, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2020, 18:55

Publicado Despacho em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 11:35

Conclusos para despacho

30/10/2020, 09:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2020, 16:09

Juntada de certidão

07/05/2020, 16:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/10/2019, 08:33

Despacho

•26/09/2025, 19:37

Despacho

•26/09/2025, 19:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 17:43

Documento Comprobatório

•02/04/2025, 17:43

Documento Comprobatório

•02/04/2025, 17:43

Documento Comprobatório

•02/04/2025, 17:43

Despacho

•12/03/2025, 15:58

Despacho

•12/03/2025, 15:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/08/2024, 14:42

Outras peças

•23/08/2024, 14:42

Decisão

•29/07/2024, 15:18

Decisão

•29/07/2024, 15:18

Outros Documentos

•05/06/2024, 16:31

Todos os documentos(42)

Despacho

•02/03/2026, 16:52

Despacho

•02/03/2026, 16:52

Despacho

•26/09/2025, 19:37

Despacho

•26/09/2025, 19:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 17:43

Documento Comprobatório

•02/04/2025, 17:43

Documento Comprobatório

•02/04/2025, 17:43

Documento Comprobatório

•02/04/2025, 17:43

Despacho

•12/03/2025, 15:58

Despacho

•12/03/2025, 15:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/08/2024, 14:42

Outras peças

•23/08/2024, 14:42

Decisão

•29/07/2024, 15:18

Decisão

•29/07/2024, 15:18

Outros Documentos

•05/06/2024, 16:31

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 16:50

Despacho

•15/03/2024, 15:55

Despacho

•15/03/2024, 15:55

Informação

•14/03/2024, 12:56

Decisão

•11/12/2023, 15:30

Despacho

•25/09/2023, 18:55

Despacho

•20/09/2023, 12:27

Despacho

•22/03/2023, 18:59

Despacho

•21/10/2022, 16:01

Despacho

•28/06/2022, 19:59

Despacho

•04/02/2022, 09:29

Despacho

•31/01/2022, 19:19

Despacho

•23/09/2021, 13:28

Despacho

•23/09/2021, 12:30

Despacho

•31/05/2021, 11:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/04/2021, 19:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/04/2021, 19:13

Despacho

•29/03/2021, 18:26

Despacho

•16/03/2021, 14:38

Despacho

•25/02/2021, 17:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/02/2021, 16:51

Petição inicial - PDF

•10/02/2021, 16:51

Outros Documentos

•10/02/2021, 16:51

Outros Documentos

•10/02/2021, 16:51

Outros Documentos

•10/02/2021, 16:51

Despacho

•11/11/2020, 18:57

Despacho

•03/11/2020, 11:35