Execução de Título Judicial 0001086-90.2010.4.03.6319 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001086-90.2010.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITOSHI MATUO Advogado do(a) EXEQUENTE: ARON OSSAMU IVAMA - SP247588 EXCUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXCUTADO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno do feito da E. Turma Recursal de São Paulo, com a homologação do acordo firmado entre as partes. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0001086-90.2010.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Intime-se a parte exequente e seu advogado também para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar contas de suas titularidades para transferência dos valores depositados pela Caixa Econômica Federal em virtude do cumprimento a obrigação. A petição deverá conter os seguintes dados: número do processo, CPF da parte beneficiária, banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Saliento, posto oportuno, que o levantamento de valores devidos à parte autora por seu procurador somente poderá ser deferido desde que haja procuração específica com referência ao processo e valor exato a ser levantado, o que faço com espeque nas regras que constam do CPC sobre o tema (art. 105, que prevê que a procuração para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto vários outros, dentre os quais receber e dar quitação, os quais devem constar de cláusula específica). Não cumprido tal requisito, eventual pedido nesse sentido fica desde já indeferido. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência para as contas indicadas pela parte autora e seu procurador. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, em 10 (dez) dias, sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise da extinção da execução. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRIO MATUO em 03/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(33)