Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008232-79.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008232-79.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELCIO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008232-79.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por segurado contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Primeiramente, no que tange à suposta violação aos artigos do Código de Processo Civil, vislumbra-se, na verdade, o mero inconformismo do recorrente para com a decisão, porquanto prolatada mediante o devido cotejo dos elementos probatórios coligidos aos autos, concluindo-se fundamentadamente, que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Quanto à alegada ausência de prova nos períodos não reconhecidos como labor especial e o requerimento de extinção sem mérito referente aos mesmos, foi dito no voto: (...)Com efeito, não é possível a extensão de julgado relativo à impossibilidade de prova de trabalho rural para a atividade urbana, pela dificuldade de obtenção da primeira, como já salientado na decisão que julgou os embargos de declaração. A analogia não é possível porque a prova da atividade especial tem parâmetros absolutamente diferenciados daquela produzida nos processos em que se pretende o reconhecimento da atividade rural. Quanto à utilização de perícia paradigma, o autor informa que a empresa está ativa em seu recurso, o que viabiliza o pedido de PPP relativo ao período posterior a 02/11/2013, instrumento hábil a comprovar a atividade especial, se o caso. Sem referida documentação, nem mesmo o setor de atividade do autor se encontra comprovado. Assim, o pedido para que o feito seja extinto sem resolução do mérito não merece prosperar, tendo em vista que o entendimento somente se justificaria no caso de ausência total de conteúdo probatório, e não em razão da instrução deficitária, como observada nestes autos.(...) Nesse contexto, a pretensão do recorrente esbarra no entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. STJ, de seguinte teor, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 333 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ 1. Não merece conhecimento o apelo no que se refere à contrariedade ao art. 333 do CPC/1973. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo infraconstitucional tido por violado, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2. Ademais, a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, reconheceu a existência de dependência econômica da autora em relação ao servidor municipal falecido. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1703180/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) Destaque nosso. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA E O TRABALHO EXERCIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 130 DO CPC/73 NÃO VIOLADO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário serão aqueles previstos na legislação em vigor à época do infortúnio previsto, segundo o princípio do tempus regit actum. Precedentes: REsp 1037172/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 1/2/2012 e REsp 1634484/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017. II - No caso dos autos, o infortúnio ocorreu em 1982, razão pela qual os requisitos para a obtenção do benefício estão elencados no art. 9º da Lei n. 6.371/76, dentre os quais exige-se que o acidente tenha decorrido de atividade laborativa. III - Assim, havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que não há prova nos autos suficientes para demonstrar o nexo causal entre a lesão sofrida pelo recorrente e o trabalho por ele exercido, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: REsp 1657350/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 5/5/2017 e AgRg no AREsp 784.396/SP, Rel. Ministra ASSUSETE Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016. IV - Quanto à alegada violação do art. 130 do CPC/73, é importante esclarecer que a atividade do juiz quando determina a produção de prova é subsidiária. Isto é, não pode o juiz suprir com sua atividade a omissão das partes, devendo atuar unicamente quando se sentir incapaz, pelas provas existentes, de proferir sentença e a lide não for solucionável pela regra do ônus da prova ou, ainda, se envolver direitos indispensáveis. Nesse sentido: AgRg no AREsp 332.296/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 19/11/2015 e AgRg no AREsp 289.339/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 15/4/2013. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1015442/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) Destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso especial Int.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELCIO DA SILVA RODRIGUES em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ato ordinatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELCIO DA SILVA RODRIGUES em 10/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(36)