Procedimento Comum Cível 0004411-20.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELBIO ROBERTO ANTONIETO Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DECISÃO Certifico que os presentes autos encontram-se com vista às partes para ciência da decisão proferida sob o ID nº 252457526, a seguir transcrita: D E C I S Ã O ID's 152044305, 152044308, 159750461 e 165240446: Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004411-20.2015.4.03.6183 Trata-se de petição informando o óbito do autor e requerendo a habilitação de herdeira no polo ativo da demanda, consoante documentação que apresenta. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, interpôs os recursos especial e extraordinário conforme ID's 152044305 e 152044308. A parte autora, ora requerente, interpôs o recurso especial constante de ID 159750461. D e c i d o. O instituto da habilitação, consoante o disposto na Parte Especial do Código de Processo Civil, em seu Livro I, Título III, Seção X, Capítulo IX, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa elencado nos arts. 687 a 692, do prefalado Códex. Cuida-se de uma forma posta pelo ordenamento jurídico para que seja dada continuidade a uma relação processual que teve obstado o seu epílogo por conta da ocorrência de um acontecimento natural, a saber, a morte de uma das partes, a impedir a conclusão do processo. Reza o art. 687, do Código de Processo Civil: A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Desse modo, como requisito essencial para o processamento da habilitação, deve haver o falecimento de uma das partes e ficar comprovada a veracidade do acontecimento nos autos por meio da correspondente certidão de óbito. Demonstrado nestes autos, o requisito legal da comprovação do evento morte, consoante atesta a certidão de ID 165240451. Constatada a observância ao disposto no artigo 688 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de habilitação formulado nos autos e homologo a sucessão processual de SOLANGE APARECIDA MARTINEZ ANTONIETO, que deverá figurar como integrante do polo ativo da presente demanda em lugar do falecido autor. Providencie a Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP, os registros necessários. Após, retornem-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais supramencionados. Int.. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022

07/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 12:24

Documentos

Intimação

•07/02/2022, 00:00