Execução de Título Judicial 0000257-85.2020.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000257-85.2020.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOACIR FABIANO DE ALCANTARA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 D E C I S Ã O <#Id 135401783: Conforme colho do id 80873927, a CEF pediu, em 11/05/2021, prazo suplementar de 10 (dez) dias para o cumprimento do item "1" da sentença, a saber, o adimplemento do IPTU. Nesse ponto, cabe observar que a multa diária já estava deflagrada desde 22/03/2021 (cem reais por dia), conforme id 80873922, agravada pelo fato de que a CEF propôs acordo, após a sentença, aceito por Moacir, e a mesma CEF, depois, se recusou ao cumprimento do próprio acordo. Em todo caso, conforme o id 80873492 (07/07/2021), o Juízo indeferiu penhora on line em desfavor do Banco, já que o autor não deixava claro o valor do IPTU a ser quitado pela ré, dando-se à CEF novel oportunidade à quitação do IPTU, e vigente a multa diária. Na petição do id 135401783, o autor pede a penhora "on line" do valor de R$ 27.304,56, a título de IPTU em atraso. DECIDO. O pedido há ser indeferido porque, como já dito, este valor não se coaduna com aquele lançado na Certidão de Execução Fiscal (id 80873919), sendo que o valor lançado no id 80873920 se refere à unidade fiscal FMP. Assim, o caso revela evidente excesso de penhora. Nesse sentido, o autor projeta o valor da dívida em R$ 27.304,56, o que, dividido em 05 anos, ensejaria média superior a R$ 5.000,00 por ano. E, em relação ao IPTU 2016, a Execução Fiscal (id 80873919) projeta valor de R$ 930,92 (para 2018), no que o valor exato do IPTU em aberto merece, por evidente, maiores esclarecimentos, não se olvidando ainda que às fls. 04 do id 80872787 a Prefeitura apresentou certidão, válida para 2019, com IPTU à ordem de R$ 4.899,38 (2015 a 2019). Nesse caso, adequado é que se oficie à Secretaria de Finanças do Município de Mauá, a fim de que a Municipalidade informe a este Juiz Federal qual o valor "em reais" do débito relativo ao IPTU referente ao imóvel sub judice (inscrição 12.143.113), limitado aos anos de 2015 a 2019, abrangendo inclusive o valor cobrado na execução fiscal referente a 2016 (id 80873919). Deve a Prefeitura apresentar, assim, o valor da dívida corrente "em reais", atualizado para 2022, possibilitando-se assim a penhora em desfavor da CEF, já que de longa data pende o cumprimento da obrigação definida, sem prejuízo também da oportuna cobrança da multa diária, deflagrada desde 22/03/2021, considerando que a CEF não colabora para a solução da fase executiva da lide (art. 6o do CPC/15). Fixo à Prefeitura prazo de 10 (dez) dias para a obtenção da informação, ressalvando-se seja a mesma trazida pelo autor. Depositando a CEF, a título de caução à ordem do Juízo, ao menos o valor apontado às fls. do id 80872787 (R$ 4.899,38), ou outro, devidamente comprovado como suficiente à quitação do IPTU, interromper-se-á a fluência da multa diária. Do exposto: a) oficie-se à Prefeitura nos moldes supra, com cópia dos id 80873919, 80873920 e fls. 04 do id 80872787, bem como desta decisão. b) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000257-85.2020.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá intime-se a CEF para o adimplemento do IPTU, facultando-se o depósito nos moldes supra, com vistas à interrupção da mora, e da multa diária, fixado prazo de 10 (dez) dias a tanto. Com a resposta da Prefeitura, conclusos para, se o caso, a penhora on line, já requerida por Moacir. MAUá, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR FABIANO DE ALCANTARA FILHO em 01/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MOACIR FABIANO DE ALCANTARA FILHO em 31/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(23)