Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005351-98.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

R$ 81.377,30

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

ELIAS AUGUSTA DE SOUZA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA MARIA DOMINGOS FELIPPE BAAMONDE

OAB/SP 180175·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ELIAS AUGUSTA DE SOUZA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS SANTOS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/11/2022, 07:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/11/2022, 07:54

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:19

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:17

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:33

Conclusos para despacho

03/11/2022, 09:45

Todas as movimentações(181)

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:56

Juntada de certidão

18/05/2023, 20:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/11/2022, 07:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 15:56

Despacho

•03/11/2022, 15:08

17/11/2022, 07:54

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:19

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:17

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:33

Conclusos para despacho

03/11/2022, 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/11/2022, 09:45

Transitado em Julgado em 29/09/2022

15/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 19:32

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 20:12

Publicado Sentença em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 14:08

Julgado procedente em parte o pedido

28/08/2022, 20:00

Conclusos para julgamento

12/03/2022, 16:00

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:20

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 15:31

Juntada de certidão

11/02/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIAS AUGUSTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DOMINGOS FELIPPE BAAMONDE - SP180175 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 83836504: Ciência à União. Arbitro os honorários do Perito Antonio Oreb Neto no máximo da tabela, nos termos da Resolução CJF3R nº de 305/2014. Requisite-se o pagamento. Após, tornem conclusos para sentença. Int. Santos, 2 de fevereiro de 2022. Autos nº 5005351-98.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 18:09

Conclusos para despacho

02/02/2022, 20:51

Decorrido prazo de ANTONIO OREB NETO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2022, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 15:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.

06/12/2021, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 07:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:51

Juntada de ato ordinatório

02/12/2021, 18:51

Juntada de Petição de laudo pericial

02/12/2021, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 18:24

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 02:39

Juntada de certidão

26/11/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 15:36

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:14

Decorrido prazo de ANTONIO OREB NETO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:08

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:25

Juntada de certidão

13/10/2021, 23:12

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 22:23

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 03:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 15:41

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:15

Decorrido prazo de JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS/SP em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/08/2021, 22:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 16:07

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 23:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 17:02

Juntada de ato ordinatório

05/08/2021, 17:02

Juntada de certidão

05/08/2021, 16:52

Juntada de certidão

02/08/2021, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 14:22

Conclusos para despacho

13/07/2021, 14:00

Decorrido prazo de ANTONIO OREB NETO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO OREB NETO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:34

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 12:04

Publicado Sentença em 05/04/2021.

08/04/2021, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

08/04/2021, 09:12

Juntada de certidão

06/04/2021, 20:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2021, 00:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/03/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2021, 10:53

Conclusos para julgamento

18/06/2020, 14:48

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2020, 19:54

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 09:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 15:42

Juntada de certidão

27/03/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 13:22

Conclusos para decisão

15/11/2019, 23:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2019, 18:54

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 05:39

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2019, 15:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2019.

16/10/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 14:40

Juntada de certidão

09/10/2019, 14:39

Juntada de ato ordinatório

09/10/2019, 14:39

Juntada de certidão

09/10/2019, 14:38

Juntada de certidão

09/10/2019, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2019, 15:44

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 07:53

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 04/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 02:20

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 10:39

Juntada de certidão

30/09/2019, 16:30

Publicado Despacho em 25/09/2019.

26/09/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2019, 13:38

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2019.

23/09/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/09/2019, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 15:16

Juntada de certidão

20/09/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 12:07

Juntada de certidão

20/09/2019, 12:06

Conclusos para despacho

20/09/2019, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2019, 23:54

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS SANTOS em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 04:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 18:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2019, 18:37

Juntada de ato ordinatório

18/09/2019, 18:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/09/2019, 18:30

Publicado Decisão em 13/09/2019.

14/09/2019, 02:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 02:10

Juntada de certidão

11/09/2019, 17:02

Juntada de certidão

11/09/2019, 11:29

Conclusos para despacho

11/09/2019, 11:29

Juntada de certidão

11/09/2019, 11:29

Juntada de certidão

11/09/2019, 11:28

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

11/09/2019, 09:02

Mandado devolvido cumprido

11/09/2019, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2019, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2019, 18:25

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 18:22

Juntada de certidão

10/09/2019, 18:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/09/2019, 18:19

Juntada de certidão

10/09/2019, 18:15

Juntada de certidão

10/09/2019, 18:14

Juntada de certidão

10/09/2019, 18:14

Remetidos os Autos (10/09/2019 18:13) para EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/09/2019, 18:13

Juntada de certidão

10/09/2019, 18:07

Juntada de certidão

10/09/2019, 17:56

Juntada de certidão

10/09/2019, 17:55

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:43

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:43

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2019, 16:41

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

10/09/2019, 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/09/2019, 15:07

Conclusos para despacho

28/08/2019, 09:57

Juntada de certidão

28/08/2019, 09:57

Decorrido prazo de ELIAS AUGUSTA DE SOUZA em 26/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 08:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2019, 11:28

Juntada de certidão

20/08/2019, 10:30

Juntada de Petição de contestação

19/08/2019, 19:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2019, 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2019, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 17:27

Juntada de certidão

25/07/2019, 10:54

Conclusos para decisão

25/07/2019, 10:25

Expedição de Certidão

23/07/2019, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/07/2019, 17:38

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/07/2019, 17:49

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 17:49

Despacho

•03/11/2022, 15:05

Despacho

•03/11/2022, 14:33

Sentença

•29/08/2022, 14:08

Sentença

•28/08/2022, 20:00

Despacho

•04/02/2022, 09:38

Despacho

•03/02/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 18:51

Despacho

•26/11/2021, 16:37

Despacho

•26/11/2021, 15:36

Despacho

•30/09/2021, 18:01

Despacho

•30/09/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 17:02

Todos os documentos(31)

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 15:56

Despacho

•03/11/2022, 15:08

Despacho

•03/11/2022, 15:05

Despacho

•03/11/2022, 14:33

Sentença

•29/08/2022, 14:08

Sentença

•28/08/2022, 20:00

Despacho

•04/02/2022, 09:38

Despacho

•03/02/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 18:51

Despacho

•26/11/2021, 16:37

Despacho

•26/11/2021, 15:36

Despacho

•30/09/2021, 18:01

Despacho

•30/09/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 17:02

Despacho

•13/07/2021, 14:22

Sentença

•31/03/2021, 13:16

Sentença

•31/03/2021, 00:30

Despacho

•27/03/2020, 15:42

Despacho

•27/03/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 14:39

Despacho

•20/09/2019, 15:16

Despacho

•20/09/2019, 13:42

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 18:37

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 18:36

Decisão

•10/09/2019, 16:41

Decisão

•10/09/2019, 16:40

Decisão

•10/09/2019, 15:08

Decisão

•26/07/2019, 17:27