Execução Fiscal 5004822-73.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2018

Valor da Causa

R$ 9.921,87

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

JOSE EDUARDO DA ROCHA VELHO

CPF

Reu

INVXGLOBAL CAPITAL ASSET GESTAO DE RECURSOS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INVXGLOBAL CAPITAL ASSET GESTAO DE RECURSOS LTDA. - ME em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA ROCHA VELHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:35

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 19:55

Conclusos para despacho

22/09/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:37

Conclusos para despacho

05/09/2024, 06:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2024, 20:39

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de INVXGLOBAL CAPITAL ASSET GESTAO DE RECURSOS LTDA. - ME em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA ROCHA VELHO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 19:55

Despacho

•05/09/2024, 14:37

25/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:35

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 19:55

Conclusos para despacho

22/09/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 14:37

Conclusos para despacho

05/09/2024, 06:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 18:49

Conclusos para despacho

19/08/2024, 18:43

Juntada de certidão

19/08/2024, 18:26

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 12:07

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:25

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 14:27

Juntada de certidão

01/07/2024, 14:26

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/06/2024, 16:33

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA ROCHA VELHO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 18:25

Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:28

Juntada de certidão

07/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:57

Juntada de Petição de diligência

01/03/2024, 10:10

Mandado devolvido sem cumprimento

01/03/2024, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 22:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 16:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/02/2024, 02:27

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 13:22

Conclusos para despacho

07/02/2024, 06:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 14:47

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:49

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA ROCHA VELHO em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:04

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 13:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/10/2023, 13:16

Juntada de Petição de comunicações

29/09/2023, 17:20

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:01

Conclusos para decisão

01/08/2023, 06:53

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:03

Juntada de certidão

25/07/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/07/2023, 13:53

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA ROCHA VELHO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de INVXGLOBAL CAPITAL ASSET GESTAO DE RECURSOS LTDA. - ME em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de comunicações

03/07/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 09:58

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 19:20

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 13:42

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:16

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 17:02

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 12:15

Conclusos para despacho

14/02/2023, 12:11

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA ROCHA VELHO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 13:13

Conclusos para despacho

19/10/2022, 17:39

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA ROCHA VELHO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2022, 01:40

Juntada de certidão

20/08/2022, 01:39

Juntada de certidão

15/08/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 20:26

Conclusos para despacho

22/06/2022, 18:26

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA ROCHA VELHO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:29

Publicado Edital em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EXECUTADO: JOSÉ EDUARDO DA ROCHA VELHO - CPF Nº 010.839.777-76. QUANTIA DEVIDA: R$ 11.255,07. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº: 4.071.000652/218-46. INSCRITA EM: 02/04/2018. NATUREZA DA DÍVIDA: [Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários] Outrossim, fica Vossa Senhoria cientificado de que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, nesta Capital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, por determinação deste juízo e será afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022. Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR MARCIO FERRO CATAPANI, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar que, nos autos da presente execução fiscal, fica o corresponsável abaixo identificado, C I T A D O para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 5004822-73.2018.4.03.6182.

07/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

04/02/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 09:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

03/02/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 17:12

Conclusos para despacho

27/01/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 13:53

Mandado devolvido sem cumprimento

07/12/2021, 14:50

Juntada de Petição de diligência

07/12/2021, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 08:43

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 08:40

Mandado devolvido sem cumprimento

18/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2021, 13:37

Expedição de Mandado.

16/10/2021, 07:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 10:40

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 21:16

Conclusos para despacho

06/08/2021, 03:04

Juntada de Petição de diligência

04/08/2021, 18:58

Mandado devolvido sem cumprimento

04/08/2021, 18:25

Juntada de Petição de diligência

04/08/2021, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2021, 13:51

Expedição de Mandado.

21/07/2021, 02:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/07/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 11:51

Conclusos para despacho

04/07/2021, 07:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 11:12

Juntada de certidão

29/06/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 18:24

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 05:43

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 17:36

Conclusos para despacho

01/07/2020, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2020, 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 15:34

Decorrido prazo de INVXGLOBAL CAPITAL ASSET GESTAO DE RECURSOS LTDA. - ME em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 05:10

Publicado Edital em 04/05/2020.

08/05/2020, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 02:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 14:04

Juntada de certidão

13/09/2019, 11:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 11:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

11/09/2019, 15:51

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2019, 17:56

Conclusos para despacho

29/03/2019, 17:50

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 09:29

Juntada de Petição de outras peças

23/12/2018, 19:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 18:52

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 18:18

Mandado devolvido sem cumprimento

21/11/2018, 19:01

Juntada de Petição de diligência

21/11/2018, 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2018, 13:48

Expedição de Mandado.

17/10/2018, 13:47

Expedição de Mandado.

16/10/2018, 16:51

Juntada de Petição de certidão

11/09/2018, 13:21

Expedição de Carta de citação.

29/06/2018, 17:18

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 16:36

Conclusos para despacho

14/06/2018, 12:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/05/2018, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/05/2018, 17:24

Classe Processual RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) alterada para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/05/2018, 17:23

Juntada de certidão

23/05/2018, 17:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/05/2018, 14:43

Audiência audiência conciliação não-realizada para 10/05/2018 14:30 CECON-São Paulo Varas de Execuções Fiscais.

16/05/2018, 14:43

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 14:43

Juntada de certidão

16/05/2018, 14:42

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 02:57

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2018, 17:44

Ato ordinatório praticado

11/04/2018, 15:29

Audiência audiência conciliação designada para 10/05/2018 14:30 CECON-São Paulo Varas de Execuções Fiscais.

11/04/2018, 15:02

Distribuído por sorteio

06/04/2018, 10:28

Juntada de Petição de petição inicial

06/04/2018, 10:27

Juntada de Petição de petição inicial

06/04/2018, 10:27

Despacho

•19/08/2024, 18:49

Despacho

•11/07/2024, 12:07

Despacho

•07/03/2024, 18:25

Despacho

•07/02/2024, 13:22

Despacho

•02/02/2024, 14:47

Decisão

•27/10/2023, 13:16

Traslado de cópias

•25/07/2023, 17:51

Comunicações

•03/07/2023, 15:42

Despacho

•19/06/2023, 09:32

Despacho

•16/06/2023, 19:20

Despacho

•05/05/2023, 13:42

Despacho

•24/02/2023, 17:59

Despacho

•24/02/2023, 17:02

Todos os documentos(32)

Despacho

•23/09/2024, 19:55

Despacho

•05/09/2024, 14:37

Despacho

•19/08/2024, 18:49

Despacho

•11/07/2024, 12:07

Despacho

•07/03/2024, 18:25

Despacho

•07/02/2024, 13:22

Despacho

•02/02/2024, 14:47

Decisão

•27/10/2023, 13:16

Traslado de cópias

•25/07/2023, 17:51

Comunicações

•03/07/2023, 15:42

Despacho

•19/06/2023, 09:32

Despacho

•16/06/2023, 19:20

Despacho

•05/05/2023, 13:42

Despacho

•24/02/2023, 17:59

Despacho

•24/02/2023, 17:02

Despacho

•14/02/2023, 12:15

Despacho

•21/10/2022, 13:13

Despacho

•20/08/2022, 01:40

Despacho

•23/06/2022, 20:26

Despacho

•28/01/2022, 17:12

Despacho

•10/12/2021, 13:52

Despacho

•16/10/2021, 07:32

Despacho

•27/09/2021, 10:40

Despacho

•06/08/2021, 21:16

Despacho

•06/07/2021, 11:51

Despacho

•29/06/2021, 11:12

Despacho de Inspeção

•21/05/2021, 18:24

Despacho

•23/07/2020, 17:36

Despacho

•24/06/2020, 15:34

Despacho

•07/06/2019, 17:56

Despacho

•14/06/2018, 16:36

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 15:29