Apelação / Remessa Necessária 5000572-51.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2020

Valor da Causa

R$ 705.500,57

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Piracicaba 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRO BANDEIRA PINTO

CPF·Representa: Réu

GLAUCIA MARIA DE LACERDA E SILVA

OAB/SP 342408·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INDUSCON EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/09/2022

15/09/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 19:37

Juntada de Petição de cota ministerial

29/07/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:23

Prejudicado o recurso

25/07/2022, 10:38

Conclusos para admissibilidade recursal

13/07/2022, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de INDUSCON EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2022, 16:56

Publicado Acórdão em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:03

Juntada de Petição de cota ministerial

20/06/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:47

Todas as movimentações(114)

Transitado em Julgado em 15/09/2022

15/09/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 19:37

Juntada de Petição de cota ministerial

29/07/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•29/07/2022, 13:23

DECISÃO

•25/07/2022, 10:38

29/07/2022, 13:23

Prejudicado o recurso

25/07/2022, 10:38

Conclusos para admissibilidade recursal

13/07/2022, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de INDUSCON EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2022, 16:56

Publicado Acórdão em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:03

Juntada de Petição de cota ministerial

20/06/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2022, 14:06

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2022, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 11:32

Conclusos com embargos de declaração

23/03/2022, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2022, 14:50

Publicado Ato ordinatório em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:43

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 17:43

Decorrido prazo de INDUSCON EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 01:54

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 01:53

Juntada de Petição de cota ministerial

07/02/2022, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 09:49

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

03/02/2022, 15:07

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

23/01/2022, 16:18

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de INDUSCON EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Conclusos para decisão

30/08/2021, 18:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

30/08/2021, 17:00

Juntada de certidão

30/08/2021, 17:00

Decorrido prazo de INDUSCON EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 12:17

Publicado Intimação em 05/08/2021.

07/08/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

07/08/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2021, 19:06

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/06/2021, 21:39

Publicado Certidão em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:40

Juntada de certidão

08/06/2021, 11:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/06/2021, 18:16

Decorrido prazo de INDUSCON EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/05/2021, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2021, 13:09

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2021, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2021, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de INDUSCON EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 16:30

Conclusos com embargos de declaração

01/12/2020, 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2020, 16:33

Publicado Ato ordinatório em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:19

Juntada de ato ordinatório

19/11/2020, 13:19

Decorrido prazo de INDUSCON EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2020, 21:25

Publicado Acórdão em 23/10/2020.

23/10/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 13:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e INDUSCON EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. - CNPJ: 08.388.641/0001-77 (APELADO) e não-provido

20/10/2020, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado

19/10/2020, 15:21

Decorrido prazo de INDUSCON EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 18:00

Incluído em pauta para 15/10/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

06/09/2020, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/08/2020, 17:33

Juntada de Petição de parecer

07/08/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 14:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/07/2020, 14:09

Recebidos os autos

15/07/2020, 15:58

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

15/07/2020, 15:58

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 15:47

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 17:43

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 09:49

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 12:02

DECISÃO

•30/07/2021, 18:13

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 15:27

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:19

ACÓRDÃO

•21/10/2020, 13:22

ACÓRDÃO

•20/10/2020, 15:11

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•29/07/2022, 13:23

DECISÃO

•25/07/2022, 10:38

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 15:47

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 17:43

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 09:49

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 12:02

DECISÃO

•30/07/2021, 18:13

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 15:27

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:19

ACÓRDÃO

•21/10/2020, 13:22

ACÓRDÃO

•20/10/2020, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2020, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2020, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 09:15

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 09:14

SENTENÇA

•08/05/2020, 12:48

SENTENÇA

•07/05/2020, 21:02

DECISÃO

•16/04/2020, 11:29

DECISÃO

•08/04/2020, 04:09

DECISÃO

•05/03/2020, 15:38