Apelação / Remessa Necessária 5015537-61.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA FERNANDES

OAB/SP 445022·CPF·Representa: Réu

MARCUS FURLAN

OAB/SP 275742·CPF·Representa: Réu

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP 310830·CPF·Representa: Réu

LUCAS BERTIM ARCURI

OAB/SP 336317·CPF·Representa: Réu

VICTORIA TRIVELATO TORDIN

OAB/SP 376394·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

CNPJ

Reu

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

KARINA FERNANDES

OAB/SP 445022·CPF·Representa: Réu

MARCUS FURLAN

OAB/SP 275742·CPF·Representa: Réu

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP 310830·CPF·Representa: Réu

LUCAS BERTIM ARCURI

OAB/SP 336317·CPF·Representa: Réu

VICTORIA TRIVELATO TORDIN

OAB/SP 376394·CPF·Representa: Réu

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

OAB/SP 195062·CPF·Representa: Réu

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP 154657·CPF·Representa: Réu

MARCELO BETTI VIANA DE CARVALHO

OAB/SP 341643·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP 303588·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2024, 19:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/03/2023, 13:13

Decorrido prazo de UNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de QUALICORP S.A. em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:43

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2023, 12:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/02/2023, 08:02

Conclusos para admissibilidade recursal

27/01/2023, 05:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/01/2023, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/01/2023, 18:07

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2024, 19:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/03/2023, 13:13

Decorrido prazo de UNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de QUALICORP S.A. em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 08/03/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•08/02/2023, 12:21

DECISÃO

•02/02/2023, 08:02

09/03/2023, 02:43

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2023, 12:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/02/2023, 08:02

Conclusos para admissibilidade recursal

27/01/2023, 05:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/01/2023, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/01/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:05

Publicado Certidão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 14:48

Juntada de certidão

28/11/2022, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/11/2022, 16:07

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de UNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de QUALICORP S.A. em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/10/2022, 12:12

Juntada de Petição de recurso especial

07/10/2022, 12:05

Juntada de Petição de cota ministerial

30/09/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/09/2022, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2022, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:48

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

25/02/2022, 13:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/02/2022, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2022, 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2022, 12:49

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 12:49

Publicado Ato ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 19:00

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2022, 20:50

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 09:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

03/02/2022, 14:18

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:34

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 08:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:38

Juntada de certidão

02/12/2021, 16:13

Deliberado em Sessão - Adiado

29/11/2021, 19:51

Decorrido prazo de UNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de QUALICORP S.A. em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2021, 20:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2021, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 18:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/01/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:13

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2021, 13:56

Distribuído por sorteio

27/01/2021, 13:56

ACÓRDÃO

•26/09/2022, 14:27

ACÓRDÃO

•23/09/2022, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 18:59

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 09:50

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:45

DESPACHO

•22/01/2021, 12:52

DESPACHO

•25/11/2020, 11:26

DESPACHO

•25/11/2020, 10:40

SENTENÇA

•06/10/2020, 16:12

SENTENÇA

•25/09/2020, 11:39

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•08/02/2023, 12:21

DECISÃO

•02/02/2023, 08:02

ACÓRDÃO

•26/09/2022, 14:27

ACÓRDÃO

•23/09/2022, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2022, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 18:59

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 09:50

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:45

DESPACHO

•22/01/2021, 12:52

DESPACHO

•25/11/2020, 11:26

DESPACHO

•25/11/2020, 10:40

SENTENÇA

•06/10/2020, 16:12

SENTENÇA

•25/09/2020, 11:39

DESPACHO

•17/09/2020, 15:15

DESPACHO

•17/09/2020, 13:58

DECISÃO

•17/08/2020, 15:06