Cumprimento de sentença 0002038-71.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2015

Valor da Causa

R$ 8.128.607,11

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE YOKOMIZO ACEIRO

OAB/SP 175337·CPF·Representa: Autor

EDISON BALDI JUNIOR

OAB/SP 206673·CPF·Representa: Autor

LINEU VITOR RUGNA

CPF·Representa: Réu

MARIA DE LOURDES FERREIRA RUGNA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI

CPF

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2024, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2024, 12:21

Decorrido prazo de KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 11:36

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:32

Conclusos para despacho

04/12/2023, 08:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2023, 11:40

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:06

Todas as movimentações(131)

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2024, 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2024, 12:21

Decorrido prazo de KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 11:36

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 14:50

Despacho

•11/01/2024, 14:41

24/01/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

24/01/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:32

Conclusos para despacho

04/12/2023, 08:34

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2023, 11:40

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:58

Juntada de certidão

23/10/2023, 14:57

Juntada de certidão

19/10/2023, 18:12

Juntada de certidão

19/10/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 18:13

Conclusos para despacho

26/05/2023, 18:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:08

Decorrido prazo de KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:32

Publicado Despacho em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:04

Conclusos para despacho

28/10/2022, 16:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2022, 16:24

Decorrido prazo de KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2022, 15:41

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 17:20

Conclusos para despacho

22/09/2022, 16:28

Recebidos os autos

16/09/2022, 09:56

Juntada de Petição de certidão

16/09/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LINEU VITOR RUGNA Advogados do(a) APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA RUGNA - SP58827-A, LINEU VITOR RUGNA - MG164535-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LINEU VITOR RUGNA - MG164535-A ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002038-71.2015.4.03.6100

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/06/2021, 16:35

Decorrido prazo de KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2021, 16:22

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 16:04

Conclusos para despacho

22/04/2021, 15:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 01:11

Decorrido prazo de KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 01:11

Juntada de Petição de apelação

09/03/2021, 13:33

Publicado Sentença em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 04:54

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/02/2021, 15:14

Conclusos para julgamento

13/10/2020, 09:13

Decorrido prazo de KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 03:39

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 08:29

Mandado devolvido cumprido

31/08/2020, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2020, 16:42

Expedição de Mandado.

06/08/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/04/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 14:28

Conclusos para despacho

13/01/2020, 18:27

Juntada de Petição de diligência

06/11/2019, 11:14

Mandado devolvido sem cumprimento

06/11/2019, 11:14

Decorrido prazo de KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI em 12/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 15:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/08/2019, 00:03

Publicado Despacho em 22/08/2019.

22/08/2019, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2019, 12:39

Expedição de Mandado.

21/08/2019, 12:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/08/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 15:48

Decorrido prazo de KAVE KAVIAN POUR AGHDASSI em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:55

Publicado Despacho em 29/07/2019.

29/07/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/07/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 14:47

Conclusos para despacho

03/06/2019, 14:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/06/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 09:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

07/12/2018, 16:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2018 (19a. Vara) (em Seretaria)

07/12/2018, 15:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2018.00106 Complemento Livre:

30/05/2018, 13:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

24/04/2018, 07:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0019.2018.00106

02/04/2018, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2018, 11:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/01/2018, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2017, 16:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2017, 16:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 73/2015 (19a. Vara)

20/07/2015, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000114410 Complemento Livre:

02/07/2015, 11:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

23/06/2015, 06:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/06/2015, 08:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA RECEBIMENTO OFICIO OAB Complemento Livre: FL 82

15/06/2015, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/06/2015, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2015, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2015, 08:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

09/06/2015, 14:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000096878 Complemento Livre:

09/06/2015, 10:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CARTAO DO CORREIOS Complemento Livre:

03/06/2015, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CARTAO DO CORREIOS Complemento Livre:

03/06/2015, 10:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPDICAO DE CARTA - AR Complemento Livre: REF. OF. 177 E 178/2015 - FL 75

27/05/2015, 10:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIOS NS 177 E 178/2015 Complemento Livre: CUMPRIEMNTO SENTENCA DE FLS. 50-53

26/05/2015, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890024196 Complemento Livre:

11/05/2015, 11:14

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC

23/04/2015, 10:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

23/04/2015, 05:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/03/2015, 07:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/03/2015, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 201561890013221 Complemento Livre:

18/03/2015, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA EM 12.03.2015 Complemento Livre: J.CONCLUSOS

13/03/2015, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000038637 Complemento Livre: CONTESTACAO - CEF

10/03/2015, 08:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: N.0019.2015.00199

24/02/2015, 11:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: N. 199/2015

18/02/2015, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000025498 Complemento Livre:

18/02/2015, 13:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

10/02/2015, 06:51

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 39 Folha iniial : 214

05/02/2015, 07:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2015, 17:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/02/2015, 17:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECEBIDA EM SECRETARIA Complemento Livre:

04/02/2015, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2015, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

03/02/2015, 10:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/02/2015, 13:06

Despacho

•04/12/2023, 14:32

Despacho

•23/10/2023, 14:58

Despacho

•22/08/2023, 17:05

Despacho

•16/02/2023, 15:51

Despacho

•09/02/2023, 18:04

Despacho

•30/09/2022, 11:29

Despacho

•28/09/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 09:53

Documento Comprobatório

•08/12/2021, 16:14

Documento Comprobatório

•08/12/2021, 16:13

Decisão

•06/12/2021, 05:36

Decisão

•03/12/2021, 22:59

Todos os documentos(28)

Despacho

•11/01/2024, 14:50

Despacho

•11/01/2024, 14:41

Despacho

•04/12/2023, 14:32

Despacho

•23/10/2023, 14:58

Despacho

•22/08/2023, 17:05

Despacho

•16/02/2023, 15:51

Despacho

•09/02/2023, 18:04

Despacho

•30/09/2022, 11:29

Despacho

•28/09/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 09:53

Documento Comprobatório

•08/12/2021, 16:14

Documento Comprobatório

•08/12/2021, 16:13

Decisão

•06/12/2021, 05:36

Decisão

•03/12/2021, 22:59

Documento Comprobatório

•24/09/2021, 20:57

Acórdão

•17/09/2021, 09:18

Acórdão

•16/09/2021, 14:37

Despacho

•04/05/2021, 10:59

Despacho

•30/04/2021, 16:04

Sentença

•05/03/2021, 10:04

Sentença

•26/02/2021, 15:13

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 17:42

Despacho

•27/03/2020, 14:41

Mandado

•20/08/2019, 11:47

Despacho

•19/08/2019, 15:48

Despacho

•24/07/2019, 16:59

Despacho

•03/06/2019, 14:47