Apelação / Remessa Necessária 0000815-84.2010.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEVALDO DIONIZIO

OAB/SP 83278·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP 139546·CPF·Representa: Réu

GIOVANI RODRYGO ROSSI

OAB/SP 209091·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA

Terceiro

SANTA FE DO SUL GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

EDINICE SUELI SAURA

CPF

Reu

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

NADILSON MARQUES LEONEL

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

JOSE ANTONIO MARCELINO FILHO

CPF

Reu

ANISIO JOSE PEREIRA

CPF

Reu

FRANCISCO MARTINS SAPATA

CPF

Reu

OSVALDO SANTIAGO

CPF

Reu

GERALDO AUGUSTO RODRIGUES

CPF

Reu

ELIS DO CARMO

CPF

Reu

NILCE DANTAS SILVA CAVALINI

CPF

Reu

JOSE ONILDO MASSON DA SILVA

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO CAVENAGUI

CPF

Reu

NARCISO CLARO

CPF

Reu

NORMA VALERIA DA COSTA FREITAS

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

ADEVALDO DIONIZIO

OAB/SP 83278·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP 139546·CPF·Representa: Réu

GIOVANI RODRYGO ROSSI

OAB/SP 209091·CPF·Representa: Réu

BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

OAB/SP 309428·CPF·Representa: Réu

RODOLFO QUEIROZ MACHADO

CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

EDISON AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP 170726·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD

CPF·Representa: Réu

JOSUEL APARECIDO BEZERRA DA SILVA

OAB/SP 165649·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 17:08

Juntada de Petição de ciência

08/04/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:47

Recurso Especial não admitido

06/04/2026, 13:43

Conclusos para admissibilidade recursal

26/03/2026, 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de EDINICE SUELI SAURA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de NADILSON MARQUES LEONEL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS SAPATA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOSE ONILDO MASSON DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de NILCE DANTAS SILVA CAVALINI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de NARCISO CLARO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 19:55

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2026, 17:08

Juntada de Petição de ciência

08/04/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:47

Recurso Especial não admitido

06/04/2026, 13:43

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 13:47

Decisão

•06/04/2026, 13:43

26/03/2026, 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de EDINICE SUELI SAURA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de NADILSON MARQUES LEONEL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS SAPATA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de JOSE ONILDO MASSON DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de NILCE DANTAS SILVA CAVALINI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de NARCISO CLARO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 19:55

Publicado Certidão em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 21:09

Juntada de certidão

09/12/2025, 21:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/12/2025, 15:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/11/2025, 20:32

Juntada de Petição de ciência

19/11/2025, 20:32

Decorrido prazo de JOSE ONILDO MASSON DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de NARCISO CLARO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de NILCE DANTAS SILVA CAVALINI em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de NADILSON MARQUES LEONEL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS SAPATA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:01

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:01

Decorrido prazo de EDINICE SUELI SAURA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de recurso especial

10/10/2025, 17:14

Publicado Acórdão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2025, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 15:35

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 10:38

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:45

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:45

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:44

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:44

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:42

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:42

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:42

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2025, 17:58

Conclusos com embargos de declaração

31/07/2025, 17:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:07

Decorrido prazo de NORMA VALERIA DA COSTA FREITAS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ELIS DO CARMO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO RODRIGUES em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE ONILDO MASSON DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDINICE SUELI SAURA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de ANISIO JOSE PEREIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS SAPATA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARCELINO FILHO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de NILCE DANTAS SILVA CAVALINI em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CAVENAGUI em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de NADILSON MARQUES LEONEL em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de OSVALDO SANTIAGO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de NARCISO CLARO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de OSVALDO SANTIAGO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:03

Decorrido prazo de NADILSON MARQUES LEONEL em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de EDINICE SUELI SAURA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARCELINO FILHO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de NARCISO CLARO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de NORMA VALERIA DA COSTA FREITAS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de ELIS DO CARMO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CAVENAGUI em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:01

Decorrido prazo de JOSE ONILDO MASSON DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:01

Decorrido prazo de NILCE DANTAS SILVA CAVALINI em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:01

Decorrido prazo de ANISIO JOSE PEREIRA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS SAPATA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de NORMA VALERIA DA COSTA FREITAS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSE ONILDO MASSON DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de NILCE DANTAS SILVA CAVALINI em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CAVENAGUI em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de NADILSON MARQUES LEONEL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de EDINICE SUELI SAURA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de NARCISO CLARO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARCELINO FILHO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS SAPATA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de ANISIO JOSE PEREIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de ELIS DO CARMO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de OSVALDO SANTIAGO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:49

Juntada de Petição de resposta

17/06/2025, 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:22

Publicado Ato ordinatório em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2025, 10:41

Juntada de ato ordinatório

10/06/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:23

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2025, 13:22

Juntada de ato ordinatório

06/06/2025, 13:20

Publicado Acórdão em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 09:28

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Jales/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

02/06/2025, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 18:09

Juntada de certidão de julgamento

23/05/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2025, 09:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

11/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:07

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:46

Juntada de Petição de parecer

29/11/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:01

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 15:41

Recebidos os autos

30/10/2024, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2024, 15:48

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 15:48

Acórdão

•07/10/2025, 17:23

Acórdão

•06/10/2025, 17:46

Ato ordinatório

•10/06/2025, 10:41

Ato ordinatório

•10/06/2025, 10:38

Ato ordinatório

•06/06/2025, 13:22

Ato ordinatório

•06/06/2025, 13:20

Acórdão

•03/06/2025, 09:28

Acórdão

•02/06/2025, 15:47

Ato ordinatório

•09/10/2024, 16:33

Ato ordinatório

•03/10/2024, 19:08

Ato ordinatório

•03/09/2024, 13:33

Sentença

•24/07/2024, 16:38

Sentença

•24/07/2024, 13:46

Todos os documentos(37)

Decisão

•06/04/2026, 13:47

Decisão

•06/04/2026, 13:43

Acórdão

•07/10/2025, 17:23

Acórdão

•06/10/2025, 17:46

Ato ordinatório

•10/06/2025, 10:41

Ato ordinatório

•10/06/2025, 10:38

Ato ordinatório

•06/06/2025, 13:22

Ato ordinatório

•06/06/2025, 13:20

Acórdão

•03/06/2025, 09:28

Acórdão

•02/06/2025, 15:47

Ato ordinatório

•09/10/2024, 16:33

Ato ordinatório

•03/10/2024, 19:08

Ato ordinatório

•03/09/2024, 13:33

Sentença

•24/07/2024, 16:38

Sentença

•24/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

•16/01/2024, 16:35

Ato ordinatório

•12/01/2024, 18:20

Sentença

•10/10/2023, 14:55

Sentença

•04/10/2023, 15:00

Despacho

•17/08/2023, 10:11

Despacho

•11/08/2023, 10:51

Despacho

•28/04/2023, 11:19

Despacho

•26/04/2023, 16:39

Ato ordinatório

•15/03/2023, 15:10

Ato ordinatório

•30/08/2022, 13:14

Ato ordinatório

•24/08/2022, 07:37

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:04

Ato ordinatório

•22/12/2021, 23:00

Ato ordinatório

•05/11/2020, 14:21

Ato ordinatório

•20/09/2020, 15:40

Decisão

•07/07/2020, 15:00

Decisão

•19/06/2020, 17:27

Ato ordinatório

•03/02/2020, 13:31

Ato ordinatório

•03/02/2020, 13:28

Outros Documentos

•21/01/2020, 18:16

Ato ordinatório

•20/11/2019, 16:12

Ato ordinatório

•20/11/2019, 16:10