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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

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Partes do Processo

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Decisão em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(30)