Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048283-44.1995.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048283-44.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) APELADO: FELIPE GOMES GUEDES - SP425605-A, PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA - SP358807-A, ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794-A, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID's 113870545, págs. 161/172 e 136966910: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048283-44.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Defiro o pedido, mediante recibo nos autos digitalizados, sem prejuízo de a parte autora, querendo, manter integralmente, os autos físicos sob a sua guarda, nos termos do art. 10 caput e parágrafo único, da Resolução nº 278/2019, alterado pela Resolução 331, 2020, ambas deste Tribunal. Dê-se ciência. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC (art. 535, CPC/73), dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) O acórdão assim dispôs: ADMINISTRATIVO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - LEI 7777/89 ART. 5.º § 2.º BTNS CAMBIAIS - OPÇÃO PARA O RESPECTIVO RESGATE - ATUALIZAÇÃO PELO IPC - Rejeito a preliminar argüida pela União Federal, tendo em vista que de acordo com o artigo 5º da Lei nº 7.777/89, competia aos Ministros de Estado da Fazenda a autorização para a emissão dos BTN´s, estabelecendo assim, a relação jurídica entre o emissor do título e o sacador. - Não se pode pretender a aplicação da Lei n.º 8.024/90 ao presente caso sob pena de afrontar-se ao preceito contido no art. 5.º, inciso XXXVI da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. - Tendo a autora adquirido sob a égide da Lei n.º 7.777/89, os Bônus do Tesouro Nacional Cambiais (BTNC's) visando utilizá-los como forma de pagamento de impostos federais, sendo que os mesmos deveriam ser atualizados pelo IPC, não é possível que lei posterior pretenda alterar esse direito já assegurado. - Apelação e remessa oficial não providas. As razões recursais divergem do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie o óbice da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 535, I E II DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESGATE DAS BTNS CAMBIAIS. IPC. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. PRECEDENTES. 1. Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade da citação, tendo em vista que, embora tenha sido intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional, a União apresentou apelação, não havendo, portanto, prejuízo para as partes. 2. O recurso de apelação não satisfaz os requisitos mínimos de admissibilidade referentes à regularidade formal, em relação ao mérito, razão pela qual não deve ser parcialmente conhecido por este Egrégio Tribunal. 3. A questão da adequação da aplicação do IPC como índice de correção monetária no resgate de BTN's cambiais já se encontra pacificada por remansosa jurisprudência do C. STJ. 4. Precedentes: RESP 144588/SP, rel. p/acórdão Min. Eliana Calmon, v.u., j. 4.2.2003, DJU 16.6.2003, p. 268; RESP 179929, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 5.12.2000, v.u., DJU 19.2.2001, p. 148; RESP 48608/RJ, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 24.10.1996, DJU 18.11.1996, p. 44864. 5. Agravo legal improvido (fls.169). 2. Em seu Apelo Especial (fls. 187/193), a recorrente aponta violação dos arts. 535, I e II; 557 do CPC/1973; 2o., 7o. e 22 da Lei 8.024/1990, e; 12 da LC 73/1993. Sustenta, em síntese, que interpôs Embargos de Declaração para que a Turma Julgadora dirimisse omissões e contradições do julgado, especialmente no que tange à representação processual, haja vista que deveria a AGU figurar no pólo passivo do feito, e à ilegitimidade de parte, posto que o BACEN seria parte legítima na lide. 3. Sobreveio juízo positivo de admissibilidade (fls. 203). 4. É o relatório. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. Inicialmente, em relação à suposta contrariedade ao art. 535, I e II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 7. Em relação à representação judicial da UNIÃO, na presente demanda, importante salientar que tal matéria além de não ter sido aventada na primeira oportunidade, é de divisão interna de trabalho dentre os órgãos e carreiras vinculadas à AGU, não se verificando, ainda, sequer a alegação de qualquer prejuízo à parte. Não é demais recordar que, está consolidado há muito tempo o entendimento segundo o qual, não há nulidade sem prejuízo. 8. Ressalte-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é adequada a aplicação do IPC como índice de correção monetária no resgate de BTN's cambiais. Nesse sentido: RESP 144.588/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 16.6.2003; RESP 179.929, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 19.2.2001; RESP 48608/RJ, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 18.11.1996. Incide assim a Súmula 83/STJ 9. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp nº 1.609.329 - SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 13/05/2020, p.19/05/2020, d.m.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA TRF3 em 16/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(22)