Apelação / Remessa Necessária 5007801-89.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA SANTOS MOURA

OAB/SP 375466·CPF·Representa: Réu

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP 195745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNILEVER BRASIL LTDA

Terceiro

UNILEVER

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

E-UB COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA

CNPJ

Reu

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

UNILEVER BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:40

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:36

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/01/2023, 18:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

09/01/2023, 18:05

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de E-UB COMERCIO LTDA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:16

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:03

Todas as movimentações(113)

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:40

Juntada de certidão

17/08/2023, 16:36

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

09/01/2023, 18:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

09/01/2023, 18:05

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 28/11/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•27/10/2022, 12:13

DECISÃO

•25/10/2022, 19:34

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legal

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29/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de E-UB COMERCIO LTDA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:16

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.

27/10/2022, 12:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

25/10/2022, 19:34

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2022, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 15:11

Juntada de certidão

13/10/2022, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/10/2022, 14:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/08/2022, 12:11

Juntada de Petição de recurso especial

26/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 12:45

Publicado Acórdão em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2022, 15:21

Juntada de certidão de julgamento

29/07/2022, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 13:14

Conclusos com embargos de declaração

10/03/2022, 16:22

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de E-UB COMERCIO LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/02/2022, 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2022, 16:39

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 12:54

Publicado Acórdão em 08/02/2022.

08/02/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 09:59

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

03/02/2022, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

10/07/2021, 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 16:59

Juntada de certidão

02/07/2021, 12:55

Juntada de certidão

21/06/2021, 08:08

Deliberado em Sessão - Adiado

19/06/2021, 16:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de E-UB COMERCIO LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2021, 21:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2021, 15:15

Deliberado em Sessão - Retirado

07/05/2021, 14:02

Decorrido prazo de E-UB COMERCIO LTDA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2021, 18:00

Conclusos para decisão

11/12/2020, 16:10

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL LTDA. em 09/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:47

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 09/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:47

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA em 09/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:47

Decorrido prazo de E-UB COMERCIO LTDA em 09/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 17:13

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/11/2020, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 16:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/10/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 10:55

Recebidos os autos

01/10/2020, 18:52

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2020, 18:52

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/08/2022, 12:10

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•02/08/2022, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 16:39

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 09:59

ACÓRDÃO

•18/01/2022, 21:24

DECISÃO

•12/11/2020, 15:13

DECISÃO

•12/11/2020, 09:22

DESPACHO

•27/08/2020, 14:06

DESPACHO

•04/08/2020, 17:03

DESPACHO

•04/08/2020, 16:30

SENTENÇA

•17/07/2020, 18:33

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•27/10/2022, 12:13

DECISÃO

•25/10/2022, 19:34

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/08/2022, 12:10

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 18:17

ACÓRDÃO

•02/08/2022, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 16:39

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 09:59

ACÓRDÃO

•18/01/2022, 21:24

DECISÃO

•12/11/2020, 15:13

DECISÃO

•12/11/2020, 09:22

DESPACHO

•27/08/2020, 14:06

DESPACHO

•04/08/2020, 17:03

DESPACHO

•04/08/2020, 16:30

SENTENÇA

•17/07/2020, 18:33

SENTENÇA

•17/07/2020, 14:03

DESPACHO

•26/06/2020, 09:29

DESPACHO

•25/06/2020, 16:52

DECISÃO

•22/06/2020, 16:17

DECISÃO

•11/05/2020, 17:05

DECISÃO

•11/05/2020, 13:55

DECISÃO

•05/05/2020, 12:40

DECISÃO

•04/05/2020, 16:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/04/2020, 19:57