Apelação / Remessa Necessária 0000822-13.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

EDER FREITAS VIEIRA

CPF

Reu

FUNDACAO CESP

CNPJ

Reu

UBALDO DE FREITAS VIEIRA

CPF

Reu

EDNA VIEIRA BRIZANTE

CPF

Reu

ULISSES DE FREITAS VIEIRA

CPF

Reu

ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

TANIA MARA MORAES LEME DE MOURA

OAB/SP 63364·CPF·Representa: Réu

LUIS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP 149617·CPF·Representa: Réu

ACACIO MARTINS LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/05/2025, 20:09

Juntada de certidão

25/04/2025, 08:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 07:09

Recurso especial admitido

20/02/2025, 15:09

Recurso Especial não admitido

20/02/2025, 15:09

Provimento por decisão monocrática

20/02/2025, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2025, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:03

Todas as movimentações(212)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/05/2025, 20:09

Juntada de certidão

25/04/2025, 08:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 15:09

Acórdão

•23/09/2024, 14:37

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 07:09

Recurso especial admitido

20/02/2025, 15:09

Recurso Especial não admitido

20/02/2025, 15:09

Provimento por decisão monocrática

20/02/2025, 15:09

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2025, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2024, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/11/2024, 12:59

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:01

Publicado Certidão em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:44

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/11/2024, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

30/10/2024, 14:47

Decorrido prazo de EDER FREITAS VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ULISSES DE FREITAS VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de EDNA VIEIRA BRIZANTE em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de UBALDO DE FREITAS VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de EDER FREITAS VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDNA VIEIRA BRIZANTE em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de ULISSES DE FREITAS VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de UBALDO DE FREITAS VIEIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

02/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 18:34

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 15:07

Publicado Intimação de Pauta em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 19:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 09:31

Conclusos com embargos de declaração

19/06/2024, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:21

Decorrido prazo de UBALDO DE FREITAS VIEIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de EDER FREITAS VIEIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ULISSES DE FREITAS VIEIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de EDNA VIEIRA BRIZANTE em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de UBALDO DE FREITAS VIEIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de EDER FREITAS VIEIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de EDNA VIEIRA BRIZANTE em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ULISSES DE FREITAS VIEIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UBALDO DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDER FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDNA VIEIRA BRIZANTE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ULISSES DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDNA VIEIRA BRIZANTE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ULISSES DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDER FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de UBALDO DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDNA VIEIRA BRIZANTE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ULISSES DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDER FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de UBALDO DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDER FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de UBALDO DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDNA VIEIRA BRIZANTE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ULISSES DE FREITAS VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:26

Publicado Ato ordinatório em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de resposta

14/05/2024, 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2024, 22:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2024, 18:24

Juntada de ato ordinatório

13/05/2024, 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 14:14

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2024, 16:55

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 16:54

Decorrido prazo de EDER FREITAS VIEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UBALDO DE FREITAS VIEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ULISSES DE FREITAS VIEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de EDNA VIEIRA BRIZANTE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de UBALDO DE FREITAS VIEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de EDNA VIEIRA BRIZANTE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALICE ALVES DE FREITAS VIEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de EDER FREITAS VIEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ULISSES DE FREITAS VIEIRA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 17:45

Juntada de Petição de resposta

26/04/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2024, 10:21

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:12

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e não-provido

18/04/2024, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 15:53

Juntada de certidão de julgamento

08/04/2024, 09:54

Juntada de certidão de julgamento

27/03/2024, 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado

26/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 23:29

Juntada de Petição de memoriais

27/02/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 11:42

Publicado Intimação de Pauta em 22/02/2024.

23/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

23/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2024, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 18:40

Juntada de Petição de parecer

09/08/2023, 18:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/08/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:14

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:14

Recebidos os autos

03/03/2023, 17:06

Recebidos os autos

03/03/2023, 17:05

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2023, 17:05

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 17:05

Acórdão

•22/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•13/05/2024, 18:24

Ato ordinatório

•13/05/2024, 18:23

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:55

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:54

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:22

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:21

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:19

Acórdão

•19/04/2024, 13:12

Acórdão

•18/04/2024, 16:23

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:04

Ato ordinatório

•05/12/2022, 15:45

Sentença

•27/09/2022, 17:24

Todos os documentos(30)

Decisão

•20/02/2025, 15:09

Acórdão

•23/09/2024, 14:37

Acórdão

•22/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•13/05/2024, 18:24

Ato ordinatório

•13/05/2024, 18:23

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:55

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:54

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:22

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:21

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:19

Acórdão

•19/04/2024, 13:12

Acórdão

•18/04/2024, 16:23

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:04

Ato ordinatório

•05/12/2022, 15:45

Sentença

•27/09/2022, 17:24

Sentença

•31/08/2022, 09:25

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:45

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:19

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:04

Ato ordinatório

•22/12/2021, 23:01

Ato ordinatório

•05/11/2020, 13:17

Decisão

•12/08/2020, 16:26

Decisão

•12/08/2020, 08:51

Decisão

•07/07/2020, 09:44

Decisão

•19/06/2020, 17:25

Documento Comprobatório

•23/09/2019, 21:30

Ato ordinatório

•23/09/2019, 12:21

Ato ordinatório

•23/09/2019, 12:18

Outros Documentos

•29/08/2019, 14:28

Ato ordinatório

•30/07/2019, 13:57