Apelação / Remessa Necessária 0000833-42.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

ROSANGELA OLIVEIRA ARCOMIM

CPF

Reu

FUNDACAO CESP

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

PATRICIA PASSOS ALVES

OAB/SP 399089·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 12:10

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA ARCOMIM em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:48

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:24

Recurso especial admitido

13/04/2026, 15:15

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 15:15

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2026, 08:28

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 12:10

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA ARCOMIM em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 15:15

Acórdão

•07/10/2025, 12:24

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legal

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Acessibilidade

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15/04/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:48

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 19:24

Recurso especial admitido

13/04/2026, 15:15

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 15:15

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA ARCOMIM em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:30

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:45

Juntada de certidão

09/12/2025, 14:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/12/2025, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:41

Juntada de Petição de recurso especial

24/11/2025, 14:20

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA ARCOMIM em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:47

Juntada de Petição de recurso especial

11/10/2025, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:43

Publicado Acórdão em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2025, 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 15:36

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 19:03

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:42

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:41

Publicado Intimação de Pauta em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2025, 17:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:42

Conclusos com embargos de declaração

15/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA ARCOMIM em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:20

Juntada de Petição de resposta

29/07/2025, 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 19:24

Publicado Ato ordinatório em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:26

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA ARCOMIM em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2025, 13:40

Juntada de ato ordinatório

18/07/2025, 13:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de ROSANGELA OLIVEIRA ARCOMIM em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 01:10

Juntada de Petição de resposta

10/07/2025, 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/07/2025, 19:18

Publicado Ato ordinatório em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2025, 14:23

Juntada de ato ordinatório

30/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:33

Publicado Acórdão em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:11

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e não-provido

24/06/2025, 15:29

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e provido em parte

24/06/2025, 15:29

Sentença confirmada em parte

24/06/2025, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 17:17

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2025, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2025, 09:54

Conclusos para decisão

28/11/2024, 18:54

Juntada de Petição de parecer

28/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:15

Juntada de certidão

21/11/2024, 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para o Plantão Judiciário

21/11/2024, 11:08

Recebidos os autos

12/11/2024, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 14:55

Acórdão

•06/10/2025, 19:54

Ato ordinatório

•18/07/2025, 13:40

Ato ordinatório

•18/07/2025, 13:30

Ato ordinatório

•30/06/2025, 14:23

Ato ordinatório

•30/06/2025, 14:22

Acórdão

•24/06/2025, 16:11

Acórdão

•24/06/2025, 13:36

Ato ordinatório

•01/10/2024, 13:25

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:04

Ato ordinatório

•03/09/2024, 13:33

Sentença

•25/07/2024, 11:20

Sentença

•24/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

•16/01/2024, 16:29

Todos os documentos(36)

Decisão

•13/04/2026, 15:15

Acórdão

•07/10/2025, 12:24

Acórdão

•06/10/2025, 19:54

Ato ordinatório

•18/07/2025, 13:40

Ato ordinatório

•18/07/2025, 13:30

Ato ordinatório

•30/06/2025, 14:23

Ato ordinatório

•30/06/2025, 14:22

Acórdão

•24/06/2025, 16:11

Acórdão

•24/06/2025, 13:36

Ato ordinatório

•01/10/2024, 13:25

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:04

Ato ordinatório

•03/09/2024, 13:33

Sentença

•25/07/2024, 11:20

Sentença

•24/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

•16/01/2024, 16:29

Ato ordinatório

•12/01/2024, 18:20

Sentença

•10/10/2023, 15:01

Sentença

•04/10/2023, 15:01

Ato ordinatório

•17/08/2023, 10:56

Ato ordinatório

•16/08/2023, 16:52

Ato ordinatório

•02/05/2023, 16:14

Ato ordinatório

•02/05/2023, 11:45

Ato ordinatório

•30/08/2022, 13:41

Ato ordinatório

•24/08/2022, 07:37

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:04

Ato ordinatório

•22/12/2021, 23:04

Ato ordinatório

•05/11/2020, 12:40

Despacho

•08/09/2020, 13:59

Despacho

•08/09/2020, 11:23

Decisão

•06/07/2020, 05:51

Decisão

•19/06/2020, 10:47

Ato ordinatório

•17/10/2019, 16:57

Ato ordinatório

•17/10/2019, 16:55

Outros Documentos

•17/10/2019, 14:56

Ato ordinatório

•16/09/2019, 17:37

Ato ordinatório

•16/09/2019, 17:36