Cumprimento de sentença 0001517-38.2011.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001517-38.2011.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TELMA DARN Advogado do(a) APELANTE: SANDOR RAMIRO DARN ZAPATA - SP286822 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RODOLFO FEDELI - SP125483 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001517-38.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A decisão hostilizada encontra-se vazada nos seguintes termos: Primeiramente, cumpre examinar os fatos que ensejaram a revisão administrativa do ato de concessão do benefício por parte do INSS, que foram delineados de forma clara no relatório produzido pela autarquia nos autos do processo administrativo (fls. 216/218 dos autos): "Para comprovar o tempo de contribuição necessário à obtenção do benefício, a interessada teria apresentado os documentos extratados no formulário Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de fls. 10 a 13, que totalizou 30 anos e 06 dias. Cabe ressaltar que o processo concessório original não foi localizado, razão pela qual o presente dossiê foi reconstituído a partir das telas dos sistemas corporativos do INSS." Prosseguindo nas apurações, foram tomadas diversas diligências pela autarquia: - pesquisa no Cadastro Nacional de Informações - CNIS; - diligências junto à empresa Móveis Teperman S/A, obtendo-se a cópia da ficha de registro de empregados, na qual se constata que a data de desligamento é 30/09/77 (houve extensão do período para a data de 30/09/78) e que a função exercida pela parte autora foi a de secretária, não permitindo o enquadramento da atividade como especial; - diligências junto à empresa SOC UNI PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO, constatando-se que o vínculo empregatício existiu, entretanto, a interessada não trabalhou em atividade considerada especial. - revisão dos períodos trabalhados junto à empresa Viação Aérea São Paulo S/A - Vasp, considerando a insuficiência das informações e as irregularidades contidas na documentação pertinente. A interessada, ora apelante, regularmente notificada, não apresentou defesa no prazo. Ainda assim, sua manifestação extemporânea foi recebida como recurso, conforme fls. 242 dos autos. Em 02 de fevereiro de 2009, foi determinado que a ora apelante juntasse aos autos do processo administrativo todos os documentos pertinentes à concessão do benefício, o que foi feito pela segurada, conforme documentos de fls. 247/310 dos autos. Em 21/07/09 foi julgado, pela 13ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 314/316), o recurso apresentado pela segurada, concluindo pela ocorrência de fraude na concessão do benefício, posto que foram constatadas as irregularidades descritas no supramencionado Relatório. Decidiu ainda que o INSS deverá promover nova contagem de tempo de contribuição, incluindo as contribuições posteriores à concessão irregular até 2009, para verificação da possibilidade de concessão de outro benefício. Por fim, a ora apelante interpôs outro recurso administrativo, tendo sido confirmado o ato recorrido em 16/11/10, bem como sido feita uma análise pormenorizada da documentação apresentada, concluindo-se, em relação à alegada presença dos agentes nocivos nos períodos trabalhados, que: - de 08/01/79 a 31/03/81, não há informação do nível de ruído ao qual alega exposição. Quanto ao agente calor, pela atividade desenvolvida pela interessada, de auxiliar de reservas, trabalhando na central de reservas no prédio administrativo, não há exposição de forma habitual e permanente; - de 01/09/83 a 24/09/87, na atividade de recepcionista, a interessada operava no embarque de passageiros, acompanhando-os até as aeronaves, o que também descaracteriza a habitualidade e permanência do agente nocivo. Forçoso concluir, portanto, que foi devidamente respeitado o devido processo legal no âmbito do processo administrativo, devendo ser afastadas quaisquer alegações contidas no recurso de apelação quanto à tempestividade da defesa apresentada na via administrativa. É certo que foram dadas à parte todas as oportunidades para apresentar a sua defesa, tendo inclusive sido recebida sua manifestação intempestiva como recurso. Não há que se falar, portanto, na existência de qualquer eiva no processo administrativo. No que se refere à suposta decadência do direito de revisão pela autarquia, cumpre considerar que o início do pagamento do benefício deu-se em fevereiro/2002, tendo o processo de revisão da sua concessão se iniciado no mesmo ano, em dezembro/2002, tendo o processo se estendido até 2010, em razão da interposição de diversos recursos pela segurada, ora apelante. Ademais, caracterizada a fraude e a má-fé objetiva (que prescinde da comprovação da culpa) por parte da apelante, tenho que não restou caracterizado o escoamento do prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício previdenciário. É certo que é não só faculdade, mas dever da Administração a apuração de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários. Constatadas essas irregularidades, constitui, da mesma forma, poder-dever da Administração Previdenciária a suspensão do pagamento desses benefícios e a cobrança do segurado do que foi recebido de forma irregular e indevida. Com relação à análise dos períodos tidos pela apelante como especiais, tampouco a ela assiste razão. O formulário apresentado, abrangendo o período de 08/01/79 a 31/03/81, elenca como atividade da apelante o exercício de serviços administrativos como reserva de passagens aéreas conforme a demanda e a disponibilidade dos vôos, sem a indicação expressa da presença de agente nocivo. Não há, tampouco, indicação da presença de agentes nocivos no laudo técnico apresentado pela parte. No tocante ao período de 01/09/83 a 24/09/87, a atividade exercida foi a de recepcionista, atendendo clientes, providenciando o embarque dos passageiros e acompanhando-os até a aeronave. Não restou caracterizada, dessa maneira, a exposição permanente ao agente nocivo ruído. Assim, não configurada qualquer ilegalidade no proceder da autarquia, não há se falar ainda na sua responsabilidade pelo pagamento de eventuais danos, de qualquer ordem, sofridos pela apelante. A Administração agiu por dever de ofício, revisando o benefício indevidamente deferido, não decorrendo desse agir qualquer dever de indenização. Por derradeiro, é de se frisar que o valor que foi pago de forma indevida deve ser restituído à autarquia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da apelante. Nesse sentido, trago à colação remansosa jurisprudência do STF e dessa E. Corte, a teor dos seguintes Julgados: O acórdão que julgou o agravo interno decidiu nos seguintes termos: A agravante, na apelação, pugnou pelo reconhecimento da decadência para o INSS revisar o ato de concessão do benefício, o que foi rejeitado pela decisão agravada. No agravo, a agravante pede seja reconhecida a prescrição, inovando com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, sustentando que até a interposição do agravo o INSS não havia ajuizado a ação de cobrança, de modo que o prazo prescricional de 3 anos já se teria esgotado em 30/10/2012. Pelo que se tira dos autos, e muito bem destacado pela decisão agravada, o pagamento do benefício teve início em fevereiro/2000, e a revisão administrativa iniciou-se, dezembro de 2002, estendendo-se até 2010 em razão dos sucessivos recursos administrativos interpostos pela segurada. Não decorrido prazo decadencial porque a revisão administrativa teve início no mesmo ano do recebimento da primeira parcela. Além do mais, em caso de má-fé ou fraude, não há prazo decadencial para a revisão administrativa do ato de concessão do benefício. E também não se há falar em prescrição de espécie alguma, porque a agravante foi chamada a se defender na via administrativa em 05/11/2004 e interpôs todos os recursos possíveis para exercer o contraditório e a ampla defesa. A recorrente alega que a decisão recorrida não se pronunciou sobre questões essenciais ao julgamento. Caso válido o argumento, deveria ter manejado o recurso adequado, isto é, Embargos de Declaração, o que não fez. De qualquer forma, o agravo apenas repisa questões que foram, sim, e detalhadamente decididas, embora contra os interesses da agravante. Os documentos acostados aos autos - cópias do processo administrativo - comprovam que foi respeitado o devido processo legal, tanto que, embora intempestiva a manifestação, foi esta recebida como recurso, levado a julgamento pela 13ª JCRPS, onde se concluiu pela ocorrência de fraude na concessão do beneficio, determinando nova contagem do tempo de contribuição com a inclusão das contribuições posteriores à concessão irregular até 2009, para verificação de possibilidade de concessão de outro benefício. Novo recurso interposto, que restou improvido. Todos os períodos indicados como de atividade especial foram analisados detidamente na decisão impugnada. Nos períodos que considera como de atividade especial, a agravante, na verdade, exerceu atividades de natureza comum, serviços administrativos de venda de passagens aéreas, sem que os documentos juntados, inclusive laudo, indiquem a presença de agentes nocivos. Exerceu, também, atividade de recepcionista, providenciando embarque de passageiros e sua condução até a aeronave. Não há comprovação de exposição a ruído nesses períodos. Não havendo ilegalidade na revisão administrativa, não se configura o dano moral alegado pela agravante. Com relação à irrepetibilidade dos valores indevidamente recebidos, a decisão agravada também não merece reparos. Considerou a decisão agravada ser aplicável ao caso o disposto na Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É remansosa a jurisprudência no sentido de que valores recebidos administrativamente em razão de fraude/má-fé do administrado devem ser devolvidos, proibição que não cede passo à natureza alimentar, sob pena de legitimar-se o ilícito. Nesse sentido: No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 626.489/SE, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria (CPC, artigo 543-B), assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Pleno, RE nº 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16.10.2013, DJe 23.09.2014) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou entendimento sobre a matéria na linha do quanto decidido pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento dos RESP nº 1.309.529/PR e RESP nº 1.326.114/SC, ambos resolvidos nos termos do artigo 543-C do CPC. A ementa do último precedente acima citado - transitado em julgado em 09.12.2014 - é a que segue, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.326.114/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.11.2012, DJe 13.05.2013) O acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial da Corte Superior de Justiça. Em relação à eventual ocorrência da prescrição, o recorrente não atacou o fundamento utilizado pelo acórdão para o seu não reconhecimento, qual seja, a inovação recursal. Quanto ao reconhecimento dos períodos laborais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 824.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ. 2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.170.672/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.06.2012) Também não cabe à instância especial revisitar as conclusões do acórdão recorrido naquilo que toca à presença de má-fé da parte autora, e consequente caracterização de fraude na espécie, providências estas que demandam inevitável revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. REVISÃO DE CRITÉRIOS. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela, para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido incorporado ao patrimônio material e moral do particular, tanto mais se observar que não houve fraude, mas simples mudança de critérios para a concessão do benefício. (REsp 413.226/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2002, DJ 19/12/2002, p. 397). 2. O Tribunal a quo concluiu que, "no caso presente, inexiste prova de fraude ou má-fé que pudessem justificar a anulação do ato pela Administração, tratando-se unicamente de mudança de critério interpretativo, que não tem o condão de afastar casos já decididos". Assim, para análise da pretensão do recorrente, no sentido de que houve ilegalidade na concessão do benefício, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1233885 / PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. FRAUDE. INDÍCIOS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Assentando a Corte Regional estarem demonstrados os requisitos à suspensão do benefício previdenciário, haja vista a constatação de indícios de fraude em sua concessão, a alegação em sentido contrário, apta a ensejar recurso especial, exige o exame do acervo fático probatório, procedimento vedado na instância excepcional, a teor da súmula 7 /STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1403459/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011) Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação à decadência, e no que sobeja, não o admito. Int.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELMA DARN em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TELMA DARN em 25/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Despacho em 18/09/2024.

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(16)