Apelação Cível 5006383-75.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Santos 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO WOJDYSLAWSKI

CPF·Representa: Autor

FERNANDO MORAES QUINTINO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO KOPKE SALINAS

CPF·Representa: Autor

DANIELLA GALVAO IGNEZ

OAB/SP 154069·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/05/2023, 21:41

Recebidos os autos

08/05/2023, 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/05/2023, 21:40

Juntada de certidão

05/05/2023, 09:22

Recebidos os autos

05/05/2023, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/03/2022, 15:56

Juntada de certidão

23/03/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2022, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2022, 14:25

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 14:25

Decorrido prazo de PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/02/2022, 18:26

Publicado Decisão em 08/02/2022.

08/02/2022, 01:53

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/05/2023, 21:41

Recebidos os autos

08/05/2023, 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/05/2023, 21:40

Juntada de certidão

05/05/2023, 09:22

Recebidos os autos

Documentos

DECISÃO

•05/05/2023, 09:22

DECISÃO

•16/03/2022, 19:07

05/05/2023, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/03/2022, 15:56

Juntada de certidão

23/03/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2022, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2022, 14:25

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 14:25

Decorrido prazo de PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/02/2022, 18:26

Publicado Decisão em 08/02/2022.

08/02/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:06

Recurso especial admitido

03/02/2022, 20:11

Recurso Extraordinário não admitido

03/02/2022, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 08:36

Juntada de certidão

03/03/2021, 08:35

Juntada de Petição de custas

02/03/2021, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

26/02/2021, 00:10

Publicado Intimação em 26/02/2021.

26/02/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:29

Juntada de ato ordinatório

24/02/2021, 14:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/02/2021, 10:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/02/2021, 14:11

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2021, 14:10

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2020

29/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/12/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/12/2020, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2020, 09:00

Conhecido o recurso de PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA - CNPJ: 13.483.286/0001-55 (APELANTE) e não-provido

18/12/2020, 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado

17/12/2020, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 20:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 20:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:03

Incluído em pauta para 17/12/2020 14:00 Ambiente Virtual.

24/11/2020, 10:02

Conclusos para decisão

24/06/2020, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 13:49

Juntada de ato ordinatório

08/06/2020, 13:46

Juntada de Petição de agravo interno

28/05/2020, 12:48

Publicado Decisão em 04/05/2020.

07/05/2020, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 21:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 11:31

Conhecido o recurso de PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA - CNPJ: 13.483.286/0001-55 (APELANTE) e não-provido

24/04/2020, 11:22

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/04/2020, 13:46

Juntada de certidão

16/04/2020, 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/04/2020, 13:46

Recebidos os autos

16/03/2020, 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

16/03/2020, 18:09

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 14:25

DECISÃO

•04/02/2022, 10:06

DECISÃO

•03/02/2022, 20:11

CONTRARRAZÕES AO RECURSO

•16/03/2021, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 14:24

ACÓRDÃO

•23/12/2020, 09:00

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 13:46

DECISÃO

•24/04/2020, 11:31

DECISÃO

•24/04/2020, 11:22

DESPACHO

•09/01/2020, 18:26

Todos os documentos(38)

DECISÃO

•05/05/2023, 09:22

DECISÃO

•16/03/2022, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 14:25

DECISÃO

•04/02/2022, 10:06

DECISÃO

•03/02/2022, 20:11

CONTRARRAZÕES AO RECURSO

•16/03/2021, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 14:24

ACÓRDÃO

•23/12/2020, 09:00

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 13:46

DECISÃO

•24/04/2020, 11:31

DECISÃO

•24/04/2020, 11:22

DESPACHO

•09/01/2020, 18:26

DESPACHO

•09/01/2020, 17:15

SENTENÇA

•23/11/2019, 08:55

SENTENÇA

•21/11/2019, 18:35

CERTIDÃO

•30/10/2019, 17:21

DECISÃO

•30/10/2019, 17:21

DESPACHO

•23/08/2019, 11:57

DESPACHO

•21/08/2019, 17:43

DESPACHO

•01/07/2019, 12:10

DESPACHO

•28/06/2019, 19:04

DESPACHO

•30/05/2019, 18:15

COMUNICAÇÕES

•06/05/2019, 14:53

COMUNICAÇÕES

•22/02/2019, 19:12

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/02/2019, 13:01

DECISÃO

•29/01/2019, 16:24

DECISÃO

•25/01/2019, 18:04

DESPACHO

•03/12/2018, 16:05

DESPACHO

•29/11/2018, 14:27

DESPACHO

•03/10/2018, 15:27

DESPACHO

•25/09/2018, 16:45

DESPACHO

•24/09/2018, 13:37

DESPACHO

•28/08/2018, 12:04

DESPACHO

•24/08/2018, 19:17

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/08/2018, 18:34