Procedimento Comum Cível 5001333-41.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001333-41.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO REIS ARAUJO DE JESUS, GILVANA LISBOA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O SERGIO REIS ARAUJO DE JESUS e GILVANA LISBOA DE MELO, devidamente qualificados na inicial, propuseram a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré que se abstenha de promover o prosseguimento da execução extrajudicial, suspendendo o leilão do imóvel objeto dos autos. Narram os autores, em síntese, que firmaram com Carlos Henrique Passos e Maria José de Almeida Passos o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE – fora do SFH – no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, sendo a ré a credora fiduciária. Sustentam que em razão de dificuldades financeiras, não conseguiram realizar o pagamento das parcelas do financiamento, e que procuraram a ré, na esfera administrativa, com intuito de firmar acordo, mas não obtiveram êxito. Relatam que não obstante o inadimplemento parcial, a ré promoveu a consolidação da propriedade fiduciária e disponibilizou o imóvel em hasta pública. Alegam que têm o direito à purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação pessoal, ou, ainda, até o momento que antecede a expedição do Auto de Arrematação em favor de terceiro. Mencionam que ingressam com a demanda “com intuito de tomar conhecimento dos valores em atraso e de promover a purgação da mora, todavia, necessita da apresentação das informações necessárias pela requerida para que haja a busca dos valores e a transação judicial”. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. Emendas à inicial no ID 27136643, 28481140 e 29662563 (este último alterando o valor dado à causa para R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001333-41.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Para a concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela. Examinando o feito, especialmente no que atine às alegações que fundamentam o pedido de tutela de provisória de urgência, não verifico elementos que evidenciem o direito ao provimento jurisdicional requerido sem a oitiva da parte contrária. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que com o inadimplemento das prestações dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, o adimplemento deve englobar o valor total da dívida e não somente o montante até então não pago, nos termos do § 2º-B.do art. 27 da Lei n.º 9.514/97. A mora contratual foi confessada e não há o depósito do valor necessário ao adimplemento integral do valor mutuado, nem mesmo do valor das parcelas vencidas. Assim, não atendidos pela parte autora os requisitos impostos pela lei, a conduta da ré, em princípio, é legítima. Portanto, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, não se verificando o fumus boni iuris. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 22/05/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(98)