Procedimento Comum Cível 5001758-67.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001758-67.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENIZE JULIA TAVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO - MG105081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O requerido, em sua contestação, impugna a gratuidade processual outrora concedida à requerente, sob o argumento de que dela não necessita, pois que aufere renda de “quase R$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 2.277,00 relativos a sua aposentadoria”. A requerente, em réplica, alega que necessita dos benefícios da justiça gratuita, pois que é alicerce econômico de sua residência e mantenedora das necessidades básicas de sua família. Decido. Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC/15 são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e pela Nota Técnica nº 22/2019, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 7.087,22 (art. 2º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 2.834,88, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Isso está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2017, que atingiu o patamar de R$ 1.268,00, de modo que há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC/15), o que poderia levar à conclusão de que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos seria o suficiente para a concessão do benefício. Ocorre que, o INSS logrou demonstrar que a autora, aposentada e com vínculo empregatício em aberto, percebe remuneração bruta básica de R$ 8.110,87, consoante Extrato de Dossiê Previdenciário (ID 47871361). Supera-se, assim, o patamar adotado como parâmetro por este Juízo (art. 790, § 3º, da CLT) e pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo - CLISP, e pela Nota Técnica nº 22/2019, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, impondo-se a revogação da decisão que deferiu a gratuidade. Não se desconhece que, em certos casos, um valor objetivo não pode ser considerado absoluto, sobretudo quando os requerentes possuem despesas de saúde, educação, dentre outras, deveras elevadas. Todavia, essa não é, aparentemente, a situação dos autos. A parte autora apresenta comprovantes de educação e outros gastos que não se mostram elevados a ponto de afastar o necessário pagamento das custas e despesas processuais. Com efeito, essas despesas, somadas, atingem patamar próximo de R$ 3.000,00 e, ainda que subtraídas, não têm o condão de reduzir a renda para o patamar aqui indicado para fins de gratuidade. Acolho, pois, a impugnação e REVOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA e determino à requerente que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Não efetuado o recolhimento, voltem conclusos pra extinção. Efetuado o recolhimento das custas, impõe-se, desde logo, a suspensão, pois verifico que a requerente também pretende a chamada “revisão da vida toda” O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, tema 999, decidiu que “aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.”, tendo, no entanto, em decisão proferida em 28.05.2020, determinado a suspensão de todos os processos pendentes em razão da admissão de recurso extraordinário. Diante disso e após a comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, suspendo o trâmite da presente ação até o julgamento de sobredito recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, tema 1102. Bragança Paulista, 03 de fevereiro de 2022. Intimem-se. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001758-67.2020.4.03.6123

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Sentença tipo B em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de outras peças

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Despacho em 10/08/2023.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)