Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000238-74.2007.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000238-74.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALERIA CRISTINE GALACHO PIMENTEL Advogado do(a) APELANTE: FABIO RIBEIRO DIB - SP132931-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000238-74.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: VALERIA CRISTINE GALACHO PIMENTEL Advogado do(a) APELANTE: FABIO RIBEIRO DIB - SP132931-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: VALERIA CRISTINE GALACHO PIMENTEL Advogado do(a) APELANTE: FABIO RIBEIRO DIB - SP132931-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O provimento vergastado decidiu a questão vertida nestes autos nos seguintes termos: "(...) Julgo antecipadamente a lide, considerando a desnecessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 803, parágrafo único, cc. o artigo 1.053 do Código de Processo Civil. Os presentes embargos devem ser julgados procedentes, tendo em vista que a embargante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso 1, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.046 e seguintes do Código Processual Civil, os embargos de terceiro são cabíveis a quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. A Lei n. 8.009/90 excepciona o bem de família, assim compreendido como a residência, o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, da constrição judicial por dívida. O reconhecimento de tal hipótese depende da comprovação nos autos de que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade dos executados ou que, existindo outros imóveis de sua propriedade, que o bem penhorado constitua a moradia familiar. No caso dos autos, restou comprovado que o imóvel constrito, apesar de não ser o único de propriedade do executado e da embargante, destina-se à sua moradia. Com efeito, da cópia das declarações de imposto de renda (fi. 14/15) e do auto de infração (fls. 18) constam como endereço residencial o do bem penhorado, o que restou confirmado quando do cumprimento da diligência de penhora (fls. 41/42). Dessa forma, comprovado que o bem penhorado constitui o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, reconheço a sua impenhorabilidade e torno insubsistente a constrição, expedindo-se o necessário. Deste modo, considerando a prova acostada aos autos, o pedido há de ser julgado procedente, a fim de que a embargante possa gozar integralmente de todos os efeitos decorrentes dos direitos da posse e da propriedade definitiva do bem, desconstituindo-se a penhora efetivada sobre o bem imóvel. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso 1, do Código de Processo Civil, determinando a desconstituição da penhora do bem imóvel objeto da matrícula 35.259 do 3º Registro de Imóveis de Santos/SP, condenando a embargada no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, à razão de dez por cento sobre o valor atualizado destes embargos, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, bem como nas despesas processuais. Inaplicável o reexame necessário, posto que o valor da causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, consoante o disposto no §2 do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/2001. (...)." Conforme se extrai da transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. Com efeito, comprovado nos autos que o imóvel objeto da presente ação consubstancia-se em residência da embargante e de sua família, de modo que perfeitamente aplicáveis as disposições da Lei nº 8.009/90. Registre-se que, ao contrário do que aduzido pela União Federal em seu recurso, irrelevante, ao reconhecimento da condição do imóvel como bem de família, o fato de o devedor possuir outros imóveis em seu nome. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO AMPLA, RESPEITADOS OS LIMITES FIXADOS PELO RECORRENTE NA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELACIONADAS À MATÉRIA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO, PELO TRIBUNAL, DE FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DAQUELA EMPREGADA EM 1º GRAU. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ADEMAIS, NA HIPÓTESE, DA REGRA DO ART. 10 DO CPC/15, PERMITINDO-SE À PARTE PRODUZIR PROVA ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA VISLUMBRADA PELO TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. 1- Ação distribuída em 24/02/2003. Recurso especial interposto em 06/04/2017 e atribuído à Relatora em 19/07/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de prestação jurisdicional, se, em razão do efeito devolutivo do agravo de instrumento, admite-se que o Tribunal mantenha uma decisão de 1º grau por fundamentação distinta daquela adotada pelo juízo singular, ainda que observada a regra do art. 10 do CPC/15, e se é necessário que o imóvel penhorado seja o único residencial da família para que faça jus à proteção da Lei nº 8.009/90. (...) 6- Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria. Precedentes. 7- Não se conhece do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não há o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma alegadamente justificador do dissídio. 8- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, ficando prejudicado o efeito suspensivo anteriormente deferido na TP/1111." (destaquei) (REsp 1762249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018) "EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 333, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 2. Para que o recurso especial seja conhecido, indispensável o debate na instância a quo da matéria federal tida como violada. Ausência de prequestionamento do art. 333, do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (destaquei) (REsp 325.907/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 248) Nesse contexto, tem-se que o recurso apresentado pela União Federal nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes." (destaquei) (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes. Incidência da Súmula n° 83/STJ. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (destaquei) (STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, Dje 4/4/2013). (...) 5. Agravo regimento não provido." (destaquei) (STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) XII - Agravo Interno improvido." (destaquei) (AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018) No que diz respeito ao recurso apresentado pela embargante, o mesmo comporta parcial provimento. E, acerca dos honorários advocatícios, observo que, diferentemente do que entende a apelante/embargante, a regra a ser aplicável para fixação é aquela prevista no artigo 20 do CPC/73, considerando a data da prolação da sentença - julho/2015, não havendo que se excogitar de aplicação, na espécie, do NCPC, tal como pretendido. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos." (destaquei) (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019) Superada essa questão, observo que o provimento recorrido arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa - R$ 1.000,00, em dezembro/2006 - nos termos das disposições do artigo 20 do CPC/73, verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. § 5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2 o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (destaquei) E, em que pese a norma prever, em seu artigo 3º, a fixação dos honorários advocatícios entre os percentuais de 10% a 20%, tem-se que, na espécie, considerando o pequeno valor atribuído à causa - R$ 1.000,00 (um mil reais) - deve ser aplicável a regra prevista no § 4º do artigo 20, alhures transcrito, que impõe a fixação dos honorários mediante apreciação equitativa do magistrado. Destarte, de rigor a reforma do julgado, para majorar a verba honorária para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73. Por fim, tem-se por descabida a pretensão da apelante de que os honorários advocatícios sejam arbitrados tendo por base o valor do feito executivo subjacente, ao argumento de que esse, seria o valor da presente causa, nada obstante aquele por ela própria atribuído na inicial. Tal proceder da apelante configura em flagrante ofensa ao "venire contra factum proprium", princípio amplamente aceito, através do qual é proibido à parte comportamento contraditório. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000238-74.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelações interpostas pela União Federal e por Valéria Cristine Galacho Pimentel em face sentença que julgou procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora do bem imóvel objeto da matrícula 35.259 do 3º Registro de Imóveis de Santos/SP. Condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10¢ (dez por cento) sobre o valor atualizado destes embargos, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, bem como nas despesas processuais. Alega a União Federal, em suma, que a embargante não logrou comprovar que o imóvel objeto da presente ação se constitui em bem de família, sendo certo, ainda, a existência de outros imóveis em nome do executado. De seu turno, insurge a embargante contra os honorários advocatícios arbitrados, na medida em que irrisórios. Aduz que, na espécie, devem, ser aplicados os critérios de fixação dos honorários advocatícios estabelecidos no artigo 85 do novo CPC e não aqueles previstos no artigo 20 do CPC/73, considerando que a lei processual deve ter aplicação imediata, conforme entendimento sedimentado. Argumenta que a condenação em honorários advocatícios deve observar o percentual fixado entre 10% e 20% sobre o valor da causa, que é o valor da execução, segundo consta da CDA, devidamente atualizado, correspondente a R$ 546.246, 49, em abril/2016. Requer, assim, a majoração dos honorários advocatícios. Existentes contrarrazões das partes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000238-74.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela União Federal, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da embargante, para majorar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ILEGALIDADE. MORADIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA APLICÁVEL. CPC/73. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA BAIXO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73. APLICAÇÃO. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, encontrando-se conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela União Federal não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 3. No que diz respeito aos honorários advocatícios, observo que, diferentemente do que entende a apelante/embargante, a regra a ser aplicável para fixação é aquela prevista no artigo 20 do CPC/73, considerando a data da prolação da sentença - julho/2015, não havendo que se excogitar de aplicação, na espécie, do NCPC, tal como pretendido. Precedente do C. STJ. 4. Na espécie, o provimento recorrido arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa - R$ 1.000,00, em dezembro/2006 - nos termos das disposições do artigo 20, § 3º, do CPC/73. E, em que pese o aludido dispositivo prever a fixação dos honorários advocatícios entre os percentuais de 10% a 20%, tem-se que, na espécie, considerando o pequeno valor atribuído à causa - R$ 1.000,00 (um mil reais) - deve ser aplicável a regra prevista no § 4º do artigo 20, que impõe a fixação dos honorários mediante apreciação equitativa do magistrado. 5. Destarte, de rigor a reforma do julgado, para majorar a verba honorária para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73. 6. Por fim, tem-se por descabida a pretensão da apelante de que os honorários advocatícios sejam arbitrados tendo por base o valor do feito executivo subjacente, ao argumento de que esse, seria o valor da presente causa, nada obstante aquele por ela própria atribuído na inicial. Tal proceder da apelante configura em flagrante ofensa ao "venire contra factum proprium", princípio pelo qual se proíbe à parte comportamento contraditório. 7. Apelação da União Federal improvida. Recurso da embargante provido, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta pela União Federal e dar parcial provimento à apelação da embargante, para majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINE GALACHO PIMENTEL em 26/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINE GALACHO PIMENTEL em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(113)