Procedimento Comum Cível 0012540-69.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012540-69.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: MAURICIO LEVY JUNIOR Advogado do(a) APELADO: LARA LORENA FERREIRA - SP138099-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012540-69.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: MAURICIO LEVY JUNIOR Advogado do(a) APELADO: LARA LORENA FERREIRA - SP138099-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: MAURICIO LEVY JUNIOR Advogado do(a) APELADO: LARA LORENA FERREIRA - SP138099-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a possibilidade de a Administração reduzir proventos de aposentadoria para determinar o pagamento proporcional da rubrica Retribuição por Titulação. A sentença proferida concluiu pela procedência da ação, entendendo seu prolator que: “É fato que a Administração pode e deve rever e anular seus próprios atos, quando praticados com ilegalidade, na dicção da Súmula n° 473 do E. Supremo Tribunal Federal: (...) Idêntica diretriz é traçada pelo artigo 53 da Lei 9.784/99: ‘A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.’ Em respeito à segurança jurídica, contudo, a lei estabeleceu prazo decadencial para essa revisão (art. 54 da Lei n° 9.784/99): (...) No caso em tela, o autor aposentou-se em 14/06/1986, certo que começou a receber a Retribuição por Titulação em 2009 (fls. 225/233); a comunicação de redução de sua gratificação ocorreu somente em 25/03/2015 (fl.477), configurada, portanto, a decadência.” Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Com efeito, tendo em vista que a rubrica passou a ser paga integralmente ao autor em fevereiro de 2009 (Id. 122735099, fl. 232) e a comunicação da redução da Retribuição por Titulação ocorreu em 25/03/2015, verifica-se o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/1999, a seguir transcrito: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." Nesse sentido é a orientação adotada na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ATO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ao interpretar o art. 54 da Lei n. 9.784/99, consagrou entendimento de que, "caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé". (AGRG RESP 1.188.787/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/6/12). 2. Mostra-se de rigor o reconhecimento da decadência administrativa, uma vez que o cancelamento do ato de aposentadoria da parte agravada foi realizada em março de 2005 (fl. 197e), quando já ultrapassados os cinco anos do início da vigência da Lei nº 9.784/99. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ; AgRg-Ag 1.358.869; Proc. 2010/0191582-7; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg. 05/03/2013; DJE 11/03/2013). Quanto ao que alega a parte apelante referindo a natureza complexa do ato de concessão de aposentadoria, de todo inconsistente, a hipótese dos autos não sendo de concessão de aposentadoria, mas de revisão de gratificação. Neste sentido, destaco julgado desta Corte que, em caso análogo, manteve sentença de reconhecimento de ocorrência de decadência para o ato de revisão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A apelada é aposentada desde 03.02.1995 e, em 31.03.2015, a Administração informou que, com base no Acórdão nº 3.361/2009 do TCU, promoveria a redução da sua Retribuição por Titulação (RT) de integral para proporcional. 2. Não se trata do ato complexo de concessão de aposentadoria, e sim de revisão de gratificação, instituída posteriormente e paga a partir de 01.02.2009 (art. 22 da Lei nº 11.784/2008 que incluiu o art. 7º-A na Lei nº 11.344/2006). 3. A própria Constituição ressalva da competência do TCU melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato de concessão (art. 71, III, in fine). 4. Na verdade, o acórdão citado sequer analisou o caso específico da apelada: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012540-69.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor inativo objetivando o restabelecimento do pagamento integral de seus proventos de aposentadoria. Às fls. 274/277-verso, foi proferida sentença julgando procedente a ação para “(i) determinar a nulidade do ato que determinou a redução do valor pago da aposentadoria do autor, a título Gratificação de Retribuição por Titulação, devendo ser retomado o pagamento integral da gratificação e (ii) condenar a parte ré à restituição de todos os valores já descontados a esse título” Apela a UNIFESP, sustentando, em síntese, a ausência da decadência, subsidiariamente pleiteando a reforma da sentença no tocante à correção monetária. Com contrarrazões subiram os autos, também por força da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012540-69.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR trata-se de julgamento de aposentadorias de outros servidores. O que ocorre é que como, nesse julgamento, o TCU firmou tese de que a gratificação em tela deveria ser proporcional, a apelante, sponte propria, começou a rever todas as RTs sendo pagas aos inativos. 5. Ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos, a partir do primeiro pagamento, para a Administração anular seus próprios atos (art. 54, §1º, da Lei nº 9.784/99). 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 364245 - 0010035-08.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 28/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017 ) Por fim, quanto à correção monetária, põe-se a questão de aplicação na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal apontando como indexador o IPCA-E ou conforme o artigo1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, tema que foi objeto de apreciação pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947/SE, em sessão realizada em 20/09/2017, decidindo-se pela fixação da seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Observo, ainda, que contra o acórdão foram opostos embargos de declaração, tendo o Ministro Relator, por decisão proferida em 24/09/2018, deferido "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos", em 03/10/2019 sobrevindo o julgamento dos embargos pelo colegiado, que decidiu rejeitá-los e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Assim, fica rejeitada a pretensão de aplicação dos índices de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, em vista do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, e à remessa oficial, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A SERVIDOR. APOSENTADORIA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. REVISÃO DECADÊNCIA. 1. Tendo em vista que a rubrica passou a ser paga integralmente ao autor em fevereiro de 2009 (Id. 122735099, fl. 232) e a comunicação da redução da Retribuição por Titulação ocorreu em 25/03/2015, verifica-se o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/1999. 2. Pretensão de aplicação dos índices de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, que se rejeita em vista do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE. 3. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de MAURICIO LEVY JUNIOR em 23/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Publicado Despacho em 10/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(187)