Tutela Cautelar Antecedente 0022034-85.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/1997

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

EMPIRE COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO

OAB/SP 115127·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP 113570·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(280)

EMPIRE COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.76/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

22/05/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/05/2024, 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/05/2024, 18:29

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:28

Juntada de certidão

13/12/2023, 19:35

Juntada de ato ordinatório

13/12/2023, 19:18

Expedido alvará de levantamento

13/12/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2023, 17:16

Decorrido prazo de EMPIRE COMERCIAL LTDA. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/05/2023, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:28

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:28

Todas as movimentações(283)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.76/2025 (1a. Vara) (em Seretaria)

22/05/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/05/2024, 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/05/2024, 18:29

Juntada de certidão

Documentos

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 19:18

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/01/2024, 18:28

Juntada de certidão

13/12/2023, 19:35

Juntada de ato ordinatório

13/12/2023, 19:18

Expedido alvará de levantamento

13/12/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2023, 17:16

Decorrido prazo de EMPIRE COMERCIAL LTDA. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/05/2023, 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:28

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:41

Conclusos para despacho

19/05/2023, 21:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2023, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2022, 18:33

Decorrido prazo de EMPIRE COMERCIAL LTDA. em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:27

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 18:52

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:58

Decorrido prazo de EMPIRE COMERCIAL LTDA. em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:37

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPIRE COMERCIAL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO - SP115127 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1) Intimem-se as partes para, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b" e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti; 2) Na hipótese de as partes informarem algum equívoco na digitalização do processo, deverá a secretaria proceder a correção, nos termos do arts. 7º e 8º da Resolução PRES Nº 247, de 16 de janeiro de 2019, que determina, inclusive, nova suspensão dos prazos processuais; 3) Caso decorrido o prazo supra “in albis” ou se as partes expressamente concordarem com a exatidão da digitalização, tornem os autos conclusos. 4) Int. São Paulo, data registrada no sistema. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0022034-85.1997.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 19:34

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:00

Juntada de certidão

15/09/2021, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 16:43

Conclusos para despacho

02/08/2021, 14:20

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

14/03/2021, 12:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 12:09

Decorrido prazo de EMPIRE COMERCIAL LTDA. em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 15:35

Publicado Despacho em 25/02/2021.

25/02/2021, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 06:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 23:08

Conclusos para despacho

03/02/2021, 12:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/02/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2021, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/12/2020, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 16:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

26/11/2020, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2020, 13:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/09/2020, 17:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061000019060 Complemento Livre:

08/09/2020, 14:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 9/12

25/08/2020, 07:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2020, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2019, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000075976 Complemento Livre:

17/10/2019, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2019, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/08/2019, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2019, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/07/2019, 12:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 16/16

01/07/2019, 06:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/06/2019, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2019, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00220348519974036100 Complemento Livre:

30/04/2019, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2019, 07:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

15/04/2019, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2019, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/04/2019, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2019, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000141232 Complemento Livre:

19/10/2018, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/10/2018, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2018, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/09/2018, 10:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2018, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/07/2018, 11:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2018, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000101469 Complemento Livre:

18/07/2018, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2018, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

03/07/2018, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000086992 Complemento Livre:

29/06/2018, 12:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 09/13

07/06/2018, 06:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 14:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000061300 Complemento Livre:

21/05/2018, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2018, 15:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2018, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000222638 Complemento Livre:

01/12/2017, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

23/11/2017, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2017, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2017, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000146100 Complemento Livre:

25/07/2017, 15:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2017, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

28/06/2017, 10:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/04/2017, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2017, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2017, 10:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000066125 Complemento Livre:

18/04/2017, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2017, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2017, 09:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2017, 15:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/03/2017, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2017, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000044485 Complemento Livre:

20/03/2017, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/03/2017, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/03/2017, 09:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000036308 Complemento Livre:

07/03/2017, 10:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/07

09/02/2017, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2017, 15:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2017, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2017, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000013454 Complemento Livre:

31/01/2017, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000013453 Complemento Livre:

31/01/2017, 11:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2017, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

07/11/2016, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/10/2016, 17:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/10/2016, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2016, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000222290 Complemento Livre:

26/10/2016, 12:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/06

10/10/2016, 06:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 14:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 10:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2016, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000200267 Complemento Livre:

29/09/2016, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2016, 13:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/09/2016, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2016, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

29/08/2016, 11:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 4/7

26/08/2016, 06:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2016, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2016, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2016, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2016, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

01/08/2016, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000145166 Complemento Livre:

22/07/2016, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2016, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

30/05/2016, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000056019 Complemento Livre:

29/03/2016, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2016, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/03/2016, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2016, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000040884 Complemento Livre:

07/03/2016, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2016, 14:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/02/2016, 09:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000027735 Complemento Livre:

26/02/2016, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2016, 11:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

11/02/2016, 16:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000021177 Complemento Livre:

11/02/2016, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2016, 15:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/02/2016, 15:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/05

01/02/2016, 07:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/01/2016, 09:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 14:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2016, 14:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/01/2016, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/01/2016, 20:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000232491 Complemento Livre:

15/12/2015, 13:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/6

07/12/2015, 07:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2015, 16:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2015, 16:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2015, 16:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000211910 Complemento Livre:

26/11/2015, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2015, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2015, 18:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2015, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2015, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000204339 Complemento Livre:

11/11/2015, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2015, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/11/2015, 08:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

03/11/2015, 07:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2015, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/10/2015, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2015, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2015, 15:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000175409 Complemento Livre:

01/10/2015, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2015, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/09/2015, 17:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2015, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2015, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000155022 Complemento Livre:

14/09/2015, 15:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000150957 Complemento Livre:

14/09/2015, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2015, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/06/2015, 19:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2015, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000094283 Complemento Livre:

03/06/2015, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2015, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/05/2015, 19:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

20/05/2015, 08:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/05/2015, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2015, 11:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OBJETO E PE

04/05/2015, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000060370 Complemento Livre:

24/04/2015, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/04/2015, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/02/2015, 14:58

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1/5

30/01/2015, 07:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

28/01/2015, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/01/2015, 09:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

28/01/2015, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 28/01/2015 PedidoJF: 38-1/2015 Prot: 200150123001810

28/01/2015, 08:13

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 161/2014 (1a. Vara) Pa.: 610001000192

03/07/2014, 11:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.161/2014 (1a. Vara)

26/05/2014, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2014, 15:08

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/04/2014, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO

30/04/2014, 15:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OBJETO E PE

15/04/2014, 15:42

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS RECURSO

15/04/2014, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 1 Complemento Livre: 201461000067762

15/04/2014, 09:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

14/04/2014, 17:36

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 14/04/2014 PedidoJF: 415-1/2014 Prot: 200140411001811

14/04/2014, 17:36

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 478/2013 (1a. Vara) Pa.: 610001000122

22/01/2014, 13:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.478/2013 (1a. Vara)

08/11/2013, 19:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OBJETO E PE.

30/09/2013, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2013, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/08/2013, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/08/2013, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/08/2013, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000157918 Complemento Livre:

12/08/2013, 07:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

12/08/2013, 06:54

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 12/08/2013 PedidoJF: 1043-1/2013 Prot: 200130806001579

12/08/2013, 06:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 420/2012: PACOTE: 999999

03/10/2012, 07:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.420/2012 (1a. Vara)

20/09/2012, 13:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OBJETO E PE.

29/06/2012, 15:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 75/2012

14/06/2012, 06:24

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 14/06/2012 GUIA: 75

14/06/2012, 06:24

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 181/2010: PACOTE: 7668

12/05/2010, 07:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.181/2010 (1a. Vara)

16/04/2010, 13:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 01/18

29/03/2010, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000230846 Complemento Livre:

23/03/2010, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000230846 Complemento Livre:

23/03/2010, 11:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2010, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2010, 13:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 33/2010

16/03/2010, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 16/03/2010 GUIA: 33

16/03/2010, 12:55

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 479/2009: PACOTE: 16976

02/12/2009, 08:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.479/2009 (1a. Vara)

28/08/2009, 13:02

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

27/08/2009, 15:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 364/369

25/06/2009, 09:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/06/2009, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2009, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2009, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 77/2006 (1a. Vara)

10/07/2006, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/08/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 5/6

14/07/2005, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/07/2005, 08:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2005, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA INSS

16/09/2004, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2003, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/11/2003, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 1

16/08/2002, 11:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/08/2002, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/05/2002, 11:46

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

12/09/2000, 09:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2000, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2000, 09:40

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 1

27/06/2000, 07:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/06/2000, 07:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/09/1998, 07:43

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 1/3

25/02/1998, 14:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/02/1998, 15:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/10/1997, 14:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/3

09/09/1997, 14:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/1997, 14:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/08/1997, 14:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/3

07/08/1997, 14:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/1997, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/1997, 14:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/07/1997, 13:36

Despacho

•22/05/2023, 15:41

Despacho

•27/06/2022, 18:52

Despacho

•04/02/2022, 10:09

Despacho

•31/01/2022, 19:34

Despacho

•02/08/2021, 16:43

Despacho

•23/02/2021, 16:12

Despacho

•03/02/2021, 23:08