Procedimento Comum Cível 5000399-53.2018.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000399-53.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAISA BEZERRA CORLET Advogado do(a) AUTOR: THALITA SANTANA TAVARES - SP315777 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) REU: VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA - SP280387 S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000399-53.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos, etc. Trata-se de ação pela qual a parte autora busca a revisão do ato administrativo que cancelou seu financiamento do FIES em razão de não ter tido desempenho satisfatório por dois semestres (1º semestre de 2015 e 2º semestre de 2016). Para tanto, argumenta ter enfrentado graves problemas psicológicos, que afetaram de forma profunda seu desempenho no curso de Odontologia, sendo injusto o cancelamento do financiamento estudantil, sem o qual não conseguirá prosseguir nos seus estudos. Citados, o corréu FNDE pugnou pela improcedência da ação (id nº 5272787), ao argumento de que a autora foi reprovada em quase todas as matérias cursadas por três semestres (1º semestre de2015, 2º semestre de 2016 e 1º semestre de 2017), sendo que a União Federal pugnou pela preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência da ação (id nº 5272852). Decisão de id nº 5272986 declinou do feito, com redistribuição da ação a esta vara federal. Decisão de id nº 5529182 determinou a regularização da representação processual, com pedido de nomeação de advogado dativo pela autora sob o id nº 10741871. Regularizada a representação processual conforme manifestação de id nº 17121092, com pedido de inclusão da CEF e da Universidade São Francisco no polo passivo da ação. Decisão de id nº 29706277 indeferiu a tutela de urgência, bem como a inclusão da CEF no polo passivo da ação, porém, deferiu o pleito de inclusão da Universidade São Francisco no polo passivo. Em contestação de id nº 39266815 a corré Casa de Nossa Senhora da Paz – Ação Social Franciscana (Universidade São Francisco) pugnou pela improcedência da ação, ao argumento de que foi reprovada em três semestres. Apresentada réplica pela autora (id nº 53533213). Manifestações das partes em sede de provas, sem nada a requerer (id’s nºs 51846351, 52202680, 52281536 e 53534717). É o relatório. Fundamento e decido. Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela União Federal pelo fato de o poder normativo para disciplinar a questão atinente ao desempenho acadêmico ser do Ministério da Educação, inserido dentro da estrutura da União Federal. Quanto ao mérito, tenho que o cerne da controvérsia posta no feito reside em saber se a reprovação ou o desempenho abaixo do percentual exigido é causa idônea de cancelamento do contrato de financiamento estudantil (FIES), e se o fato de a aluna estar doente possui relevância jurídica no cancelamento (ou não) do contrato. Nesse diapasão, é de se recordar que o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) possui regramento próprio, trazido pela Lei nº 10.260/2001 e alterações legais posteriores, sendo que o artigo 3º, §1º, inciso III, delega poderes ao Ministério da Educação para, dentre outras questões: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). Para tanto foi editada a Portaria Normativa nº 15, de 08 de julho de 2011, ainda vigente, que em seu artigo 23 disciplina a questão do desempenho acadêmico para que o estudante possa continuar sendo beneficiário do financiamento estudantil (FIES), a conferir: Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: I – a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo; (...) § 1º Excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por uma única vez, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo. O regramento legal é cristalino ao exigir do estudante, para que possa continuar sendo beneficiado pelo programa de financiamento estudantil, aproveitamento acadêmico mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no semestre. Sucede que a autora, conforme seu histórico escolar (id’s nºs 5272806 e 39270564), mais do que não ter tido o desempenho mínimo exigido pelo ato normativo editado em cumprimento à lei, reprovou em três semestres (1º semestre de 2015, 2º semestre de 2016 e 1º semestre de 2017). Logo, resta evidente não ter direito à continuidade do financiamento estudantil, o qual foi corretamente cancelado pela autoridade competente. O fato de a autora ser portadora de doença psicológica não é relevante juridicamente para efeitos de se excepcionar a aplicação da regra, o que somente poderia ser fixado pela própria Lei nº 10.260/2001 ou por Ato Normativo editado pelo Ministério da Educação. Em verdade, para o caso de doença há a previsão do artigo 17, da Portaria Normativa nº 15, de 08 de julho de 2011, que possibilita a suspensão do financiamento por até dois semestres consecutivos, com possibilidade de suspensão por mais um semestre, excepcionalmente (artigo 18). Assim, ausente previsão expressa que autorize a manutenção do financiamento mesmo em caso de desempenho acadêmico insatisfatório, por motivo de doença, nada mais resta a fazer senão julgar a ação improcedente. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito do processo a teor do disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência, condeno a autora nas custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser rateado em favor das três rés. Fica suspensa a exigibilidade do valor devido, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAISA BEZERRA CORLET em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)