Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004631-94.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004631-94.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VASNI LOPES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIRE CREMONEZI - SP201673, MAYRA FREIRE CREMONEZI - SP411482 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A questão de direito controvertida é o reconhecimento do direito do autor em ter isenção da incidência de tributação de Imposto de Renda da aposentadoria por tempo de contribuição de n° 42/125.258.554-0 e na pensão por morte de n° 21/157.709.592- 5, ambas concedidas pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e a restituição de indébito dos valores descontados pela PETROS - Fundação Petrobras de Seguridade Social, por ser portador de moléstia grave (oneoplasia maligna do reto). Por entender indispensável para aclaramento da discussão sub judice, determino a realização de prova técnica, como prova do Juízo. Assim, DETERMINO a realização de perícia médica, em data próxima possível, a ser realizada pela perita médica Dra. FERNANDA AWADA CAMPANELLA - CRM n. 113.164, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, que deverá apresentar o seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando os seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, imediatamente após a apresentação do laudo. Oportunamente, solicite-se o pagamento. Faculto a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 465, do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004631-94.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Intime-se pessoalmente o(a) perito(a) acerca de sua nomeação nos autos e do prazo de 20 dias para apresentação de seu laudo, o qual começará a fluir da data do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Outrossim, em relação aos assistentes técnicos, estes deverão observar o prazo estatuído no artigo 477, parágrafo quarto do CPC. Desde já, o Juízo apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial: O periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a), incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para exercício de outra atividade? Caso o (a)periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data ou o mês ou ano do início da incapacidade? Caso o (a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data ou mês ou ano do início da doença? Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) sob o ponto de vista médico, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou Parcial? Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria o prazo necessário para a reavaliação segura para manutenção ou não do benefício por incapacidade temporária? Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a) ele necessita de assistência permanente de terceiros, em razão de sua invalidez? O (a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget(ostaíte deformante), síndrome de imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? Fica a perita ciente de que deverá apresentar o laudo médico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 157, do CPC, sob pena de aplicação do previsto no art. 468, inciso II, parágrafo único do CPC. Na data designada, a parte autora deverá comparecer à Justiça Federal em Santo André, localizada na Avenida Pereira Barreto, n.º 1299 – Piso Térreo – Vila Gilda – Santo André, telefone: 3382-9503, munido de documento de identificação, CTPS (todas que possuir) e exames, receitas e outros documentos que julgar importantes para a conclusão da perícia médica. Deverá o perito judicial responder, ainda, aos quesitos já apresentados pelas partes (petição inicial e na contestação), sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Com a juntada do Laudo Médico Pericial, expeça-se Solicitação de Pagamento para o perito, no valor que arbitro em R$ 370,00 nos termos da Resolução 232 do CNJ, de 13 de julho de 2016 e, oportunamente, tornem conclusos para nova apreciação da tutela antecipada. Sem prejuízo, oportunizo às partes requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitar ajustes nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a produção de outras provas. Intimem-se. Santo André, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de VASNI LOPES em 12/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de VASNI LOPES em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VASNI LOPES em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(42)