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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 131.258,03

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

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Partes do Processo

MARIA ELIZABETH ZEIDAN TOQUETTI

CPF

Autor

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH ZEIDAN TOQUETTI em 28/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(44)