Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005689-06.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2019

Valor da Causa

R$ 255.337,71

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP 187543·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP 242310·CPF·Representa: Autor

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA

OAB/SP 394794·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 11/10/2024

11/10/2024, 17:35

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 20:02

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 13:19

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:37

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:28

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:04

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 17:36

Transitado em Julgado em 11/10/2024

11/10/2024, 17:35

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 12:51

Sentença

•16/09/2024, 18:46

19/09/2024, 20:02

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 13:19

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:37

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:28

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 17:16

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2024, 15:45

Juntada de documento digitalizado

03/09/2024, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/07/2024, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2024, 18:47

Juntada de certidão

12/07/2024, 18:47

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 11:57

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 11:53

Juntada de documento digitalizado

12/06/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 14:04

Conclusos para despacho

05/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:08

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:15

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:01

Processo Desarquivado

01/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/04/2024, 15:28

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 10:46

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:33

Juntada de certidão

02/06/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 19:19

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2022, 12:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/03/2022, 12:11

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:54

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA - SP394794 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Para eventual início da execução, deverá a parte interessada apresentar os valores/obrigação de fazer que entende devido para intimação do Executado, nos termos do artigo 534 e 536 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sendo a tramitação exclusiva no processo eletrônico - PJE. No silêncio arquivem-se os autos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 3 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005689-06.2019.4.03.6126

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 11:45

Conclusos para despacho

03/02/2022, 08:49

Recebidos os autos

02/02/2022, 12:40

Juntada de certidão

02/02/2022, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/03/2020, 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2020, 11:13

Publicado Despacho em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 13:09

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 03:35

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 13:04

Conclusos para despacho

20/02/2020, 13:03

Juntada de Petição de apelação

20/02/2020, 10:36

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:34

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 06:41

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2020, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2020, 16:15

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 02:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:25

Publicado Sentença em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2020, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2020, 13:29

Decorrido prazo de WINDMOELLER & HOELSCHER DO BRASIL LTDA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 05:43

Publicado Despacho em 23/01/2020.

23/01/2020, 01:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 17:56

Publicado Sentença em 21/01/2020.

22/01/2020, 00:28

Conclusos para julgamento

21/01/2020, 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 17:50

Conclusos para despacho

17/01/2020, 17:50

Juntada de Petição de apelação

17/01/2020, 17:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/01/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2020, 10:39

Julgado procedente o pedido

08/01/2020, 15:44

Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2020, 15:44

Conclusos para julgamento

18/12/2019, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2019, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2019, 17:55

Publicado Decisão em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2019, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 15:15

Proferida decisão interlocutória

11/12/2019, 08:54

Conclusos para decisão

11/12/2019, 08:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/12/2019, 08:47

Juntada de Petição de contestação

11/12/2019, 08:36

Conclusos para despacho

10/12/2019, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2019, 16:27

Publicado Decisão em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2019, 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2019, 15:56

Conclusos para decisão

03/12/2019, 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2019, 17:32

Publicado Decisão em 28/11/2019.

28/11/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 21:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 21:15

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 21:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/11/2019, 16:05

Conclusos para decisão

22/11/2019, 12:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/11/2019, 10:37

Juntada de certidão

22/11/2019, 10:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/11/2019, 15:12

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 15:12

Despacho

•04/09/2024, 13:09

Despacho

•03/09/2024, 17:16

Despacho

•12/06/2024, 11:53

Despacho

•24/05/2024, 14:04

Despacho

•01/04/2024, 17:05

Despacho

•01/04/2024, 16:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2024, 15:28

Outros Documentos

•01/04/2024, 15:28

Outros Documentos

•01/04/2024, 15:28

Documento Comprobatório

•01/04/2024, 15:28

Despacho

•03/06/2022, 09:33

Despacho

•25/05/2022, 19:19

Despacho

•04/02/2022, 10:15

Todos os documentos(43)

Sentença

•17/09/2024, 12:51

Sentença

•16/09/2024, 18:46

Despacho

•04/09/2024, 13:09

Despacho

•03/09/2024, 17:16

Despacho

•12/06/2024, 11:53

Despacho

•24/05/2024, 14:04

Despacho

•01/04/2024, 17:05

Despacho

•01/04/2024, 16:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2024, 15:28

Outros Documentos

•01/04/2024, 15:28

Outros Documentos

•01/04/2024, 15:28

Documento Comprobatório

•01/04/2024, 15:28

Despacho

•03/06/2022, 09:33

Despacho

•25/05/2022, 19:19

Despacho

•04/02/2022, 10:15

Despacho

•03/02/2022, 11:45

Decisão

•28/01/2022, 07:03

Decisão

•27/01/2022, 18:07

Acórdão

•23/09/2021, 15:06

Acórdão

•22/09/2021, 15:37

Decisão

•26/06/2021, 11:22

Decisão

•25/06/2021, 23:18

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 16:28

Acórdão

•25/02/2021, 19:21

Acórdão

•18/02/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 17:46

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 17:44

Acórdão

•05/08/2020, 17:27

Acórdão

•02/08/2020, 21:21

Despacho

•21/02/2020, 13:09

Despacho

•20/02/2020, 14:29

Sentença

•27/01/2020, 17:33

Sentença

•24/01/2020, 16:40

Despacho

•20/01/2020, 14:58

Despacho

•20/01/2020, 14:11

Sentença

•10/01/2020, 10:39

Sentença

•09/01/2020, 13:49

Decisão

•11/12/2019, 16:20

Decisão

•11/12/2019, 14:33

Decisão

•05/12/2019, 10:51

Decisão

•04/12/2019, 17:54

Decisão

•25/11/2019, 21:14

Decisão

•25/11/2019, 17:10