Procedimento Comum Cível 5004576-77.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004576-77.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGUES & OLIVEIRA LOTÉRICA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: WLADIMIR QUILE RUBIO - SP368424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A RELATÓRIO autora: Ag. Conta Valor 4699 013.00010309-2 R$ 1.455,00 3596 013.00012216-7 R$ 1.450,00 Total R$ 2.905,00 Assim, sem mais delongas, reconheço o direito da autora à restituição dos valores bloqueados, que já se encontram depositados nos autos R$ 4.355,85 (id 33514739), bem como de R$2.905,00, totalizando R$7.260,85. Todavia, em que pese a autora ter sido vítima de um golpe, não houve ilícito praticado pela CAIXA, vez que as providências para minimizar o prejuízo que a autora sofreria foram realizadas de forma diligente. Pecou somente a ré em não proceder a devolução do dinheiro ou, ante a falta de previsão normativa, em não propor a consignação do mesmo, vez que não lhe pertencer é uma certeza. De qualquer forma, não tendo qualquer ilícito antecedente, como já exposto, esse detalhe não a coloca em mora ou caracteriza ilícito indenizável. Repito, a CAIXA colaborou de forma decisiva para que as transferências efetuadas pela autora não terminassem em prejuízo maior. Conquanto a negativa de retomar o crédito não tivesse amparo, porque os valores não lhe pertenciam, em razão de ter demorado um ano para que o fizesse - e em cumprimento à ordem judicial - deverá a Caixa responder por sua correção monetária e juros a partir da citação. A diferença a menor (R$ 2.905,00), entre o valor já depositado e o valor contido nesta sentença como devido, deverá ser acrescida de juros de mora desde o momento do depósito, vez que representa retenção indevida da mencionada quantia, cuja devolução já foi determinada da decisão id 30203505. Deixo de fixar multa ou condenação processual pelo descumprimento parcial da ordem liminar por entender que representa erro material, sem evidenciação de recalcitrância ou má-fé. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar à Caixa a devolução do valor de R$7.260,85 ao autor Rodrigues & Oliveira Lotérica Ltda, confirmando parcialmente a tutela anteriormente deferida. Considerando os depósitos feitos nos autos (id 33514739), fica deferido, desde já o levantamento pela parte autora dos valores depositados. Tendo em vista o termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 24/04/2020, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004576-77.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela onde a autora Rodrigues & Oliveira Lotérica Ltda busca o desbloqueio e restituição de valores transferidos indevidamente mediante fraude para contas de terceiros. Juntou com a inicial, documentos. O pedido de antecipação de tutela foi postergado para analise após a vinda da contestação (id. 23751819). Citada a Caixa contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido. Aduz em síntese que está impedida de efetuar a devolução de valores depositados por clientes vítimas de golpe, uma vez que não pode dispor de valores depositados em conta de terceiros sem autorização de seu titular, que não compete à Caixa diligenciar no sentido de confirmar que os depósitos se deram em razão de golpe, bem como não pode ser responsabilizada pelos valores objetos de fraude, pois não pode responder por ato de terceiros (id. 28943114). Adveio réplica (id. 29482530). Em decisão id 30203505 foi deferida a antecipação de tutela para transferência dos valores questionados nos autos no total de R$13.111,26 para conta judicial vinculada a estes autos, bem como invertido o ônus da prova para que a Caixa comprove os contatos que o autor realizou com a instituição financeira, detalhadamente. O autor juntou cópia do andamento do boletim de ocorrência (id 32353999). A Caixa informou a impossibilidade de recuperar todo o valor pleiteado, que bloqueou e recuperou o valor de R$ 4.355,85, que foi depositado nos autos e juntou documentos (id 33514744). Foi fixada multa diária ante o descumprimento integral da decisão liminar (id 38318845) A Caixa informou que não possui as gravações realizadas pelo autor para o Sr. Leandro, Gerente de Canais e Negócios, diz que não há registro documental do referido contato, o qual foi feito através de conversa informal, onde o representante da lotérica foi orientado a telefonar no 0800 na tentativa da Área de Segurança da Caixa bloquear eventuais valores, que não foi localizado registro de contato com a área de segurança, sendo impossível cumprir a determinação, pleiteando a revogação da multa diária fixada (id 40889559), o que foi deferido (id 43896025). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora narra que em 25/03/2019 uma funcionária sua foi vítima de golpe telefônico, via mensagem de Whatsapp enviado por pessoa que se passava pelo representante da lotérica solicitando a transferência em dinheiro para 9 contas no valor total de R$ 13.111,26. Lavrou o boletim de ocorrência nº 13/2019 na delegacia de União Paulista (id 23153372). Diz que entrou em contato telefônico com o Setor de Fraudes da Caixa Econômica Federal, que os valores foram bloqueados e não sacados pelos estelionatários, contudo a Caixa se nega a restituir os valores administrativamente. Após a inversão do ônus da prova a Caixa foi intimada a juntar os contatos feitos pelo autor e informou que não há registros do contato feito com o gerente, vez que feito através de conversa informal. Sustenta que não localizou contato do autor com a área de segurança do banco visando bloquear os valores transferidos. Observo que o autor, embora alegue que efetuou ligação para setor de fraudes, não informou nos autos número de protocolo e considerando que a Caixa não localizou nenhum contato é de se concluir que não foi formalizado, sendo impossível o cumprimento da determinação pela ré. Em relação às transferências efetuadas, passo a analisar a documentação dos autos. O autor juntou em id 23153663 os recibos das transferências efetuadas para as 09 contas, mediante fraude, conforme narrado no B.O. 13/2019, o qual pela última informação nos autos ainda estava em fase de investigação (id 32353999). Em relação às contas que a Caixa informa que efetuou bloqueio e transferência para os autos, considerando que foi demonstrado que as operações se deram mediante fraude, conforme narrado no boletim de ocorrência, bem como que a Caixa conseguiu proceder ao bloqueio, é procedente o pedido para devolução ao autor dos valores relativos a estas contas, quais sejam: Ag. Conta Valor 3639 013.00004339-1 R$ 1.445,88 1340 013.00058423-5 R$ 1.445,64 1009 013.00074527-1 R$ 1.454,33 Total R$ 4.355,85 Já em relação às contas onde a Caixa demonstrou que não foi possível o bloqueio, seja pela data divergente, por não constar o depósito nos valores informados pelo autor ou, ainda, em razão dos valores já terem sido sacados, não há como determinar a devolução. De fato, não há como determinar à Caixa a devolução de valores que a autora voluntariamente transferiu a terceiros. Embora tenha sido vítima de golpe, a Caixa não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pela autora, a que ela mesmo deu causa. Não há responsabilidade da Caixa ante a culpa exclusiva da autora e de terceiros. Assim, não é devida a devolução ante a demonstração da Caixa que não conseguiu efetuar os bloqueios nas contas abaixo relacionadas, conforme extratos juntados com a manifestação 33514744: Id extrato Ag. Conta Valor 33514724 1551 013.00024642-6 R$ 1.479,00 33514726 2535 001.00021657-0 R$ 1.455,86 33514727 3037 013.00046901-9 R$ 1.477,65 33514729 3136 023.00015332-7 R$ 1.437,90 Total R$ 5.850,41 Resta analisar as contas 4699.013.00010309-2, referente ao valor de R$1.450,00 e 3596.013.00012216-7, no valor de R$ 1.455,86 (id 23153663 – pág. 09 e 10 de 10). Em relação a estas duas contas há nos autos o recibo de transferência efetuado pela autora e ausência de comprovação pela Caixa que não foi possível o cumprimento da tutela para transferência dos valores. De fato, embora a Caixa tenha informado na manifestação id 33514744 que só conseguiu efetuar o bloqueio de 03 contas, não há demonstração da impossibilidade em relação a estas 2 últimas, isto porque a consulta id 33514733 não é o extrato da conta 4699.013.00010309-2, logo tenho como não demonstrada a impossibilidade deste bloqueio e em relação a última conta nº 3596.013.00012216-7 a Caixa deixou de se manifestar ou juntar documento. Desta forma determino à Caixa a devolução dos valores referentes à transferência para estas duas contas abaixo relacionadas para a intime-se o autor para que informe nos autos os dados bancários (banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, CPF/CNPJ do titular da conta, declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES) para transferência do valor depositado nos autos, visando a expedição de ofício para transferência, devendo ser observado que a conta bancária indicada deverá ser: de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos; de titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; de titularidade do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. O valor total de R$7.260,85 deverá ser corrigido desde a transferência indevida, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e sem juros de mora, abatendo-se o montante depositado judicialmente. Já quanto aos R$ 2.905,00 não devolvidos oportunamente, deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir do depósito a menor (fato ilícito), conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu fixado em 10% sobre o valor da condenação e o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor fixado em 10% sobre o valor da causa, descontado o valor da condenação nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de RODRIGUES & OLIVEIRA LOTÉRICA LTDA. em 22/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGUES & OLIVEIRA LOTÉRICA LTDA. em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGUES & OLIVEIRA LOTÉRICA LTDA. em 28/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(31)