Procedimento Comum Cível 5000923-34.2019.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000923-34.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ARISTIDES ROSSI Advogados do(a) AUTOR: MAYRA BEATRIZ ROSSI BIANCO - SP279364, CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO - SP252493-B, PASCOAL ANTENOR ROSSI - SP113137, NATALINA BERNADETE ROSSI - SP197887 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000923-34.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Ação de Conhecimento Condenatória ajuizada por Antônio Aristides Rossi em face da União, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que declare a condição de anistiado político e assegure reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 10.559/2002. Em essência, o autor relatou que, em 10/06/1974, foi admitido, por meio de concurso público, para o cargo de escriturário “G” do Banco do Estado de São Paulo - Banespa e foi demitido em 28/08/1978, quando ocupava a função de escriturário “F” para a qual fora promovido em 19/08/1977, sem fundamento válido e sem que lhe fosse oportunizada defesa. Aduziu que, naquela época, formulou pedido escrito para saber o motivo da dispensa, porém não obteve resposta que comprovasse a justa causa, o que leva à conclusão de que sua demissão ocorreu exclusivamente por motivo política, pois seus ideais eram distintos daqueles defendidos pelo Governo Militar. Afirmou que, em 13/04/2005, formulou requerimento administrativo perante o Ministério da Justiça e Comissão de Anistia sob o nº 2005.01.50090 e, em 03/09/2008, o pedido foi indeferido ao argumento de que não foi comprovada a perseguição política; inconformado, interpôs recurso administrativo e, em 06/05/2019, foi mantido o indeferimento dos pedidos de declaração da condição de anistiado político e reparação econômica. Ao final, postulou a declaração da condição de anistiado político e a reparação econômica em prestação única ou em prestação mensal, no valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) até a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (DER 02/04/2009) e, a partir desta data, pela diferença entre os proventos de aposentadoria e o valor fixado a título de indenização, bem como a reparação dos valores que deveria ter recebido a título de FGTS, 13º salário, férias, terço constitucional de férias, tudo acrescido de juros e correção monetária. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (id. 22036123 e ss.). Decisão que deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de corrigir o pólo passivo e juntar aos autos cópia da decisão administrativa em grau de recursos e, após, a citação da parte contrária (id. 22103992). O autor aditou a petição inicial e juntou documentos (id. 24336697 e ss.). Citada, a União ofereceu contestação (id. 26650988), sustentando, em suma, que o autor não comprovou, perante a Comissão de Anistia, que sua demissão ocorreu por motivação exclusivamente política. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (id. 26650992). Instadas as partes a especificarem provas (id. 28651934), a União não requereu provas (id. 30370868), ao passo que o autor requereu a produção de prova testemunhal (id. 30734505). Decisão de saneamento, fixando ponto controvertido a condição de anistiado político para fins de reparação econômica, de caráter indenizatório, prevista na Lei nº 10.559/2002 e deferindo a realização de audiência (id. 30800197). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada aos 10/09/2020, a União dispensou o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor, e fosse requisitada a devolução da carta precatória expedida à Vara Oscar Naufal e João Luiz dos Santos. Ao final, foi determinado que a Secretaria diligenciasse acerca do cumprimento da carta precatória expedida à Comarca de Penápolis/SP para a inquirição da testemunha Ana Helena Andrade Ribeiro Federal de São Paulo para inquirição da testemunha João Luiz dos Santos, bem como, após a ouvida da testemunha, fossem intimadas as partes para apresentarem suas alegações finais (id. 38430149). A carta precatória expedida para a oitiva da testemunha Ana Helena Andrade Ribeiro foi restituída no id. 47150678 – Pág. 19/21, devidamente cumprida. Despacho de id. 47162550 que determinou a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. A União apresentou alegações finais (id. 54062426), reiterando os termos da contestação e afirmando que, após a prova testemunhal produzida nos autos, não foi comprovado que o autor foi demitido do cargo por motivo político. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos. O autor apresentou alegações finais (id. 54217998), reiterando os termos da petição inicial e aduzindo que os depoimentos das testemunhas João Luiz dos Santos e Ana Helena de Andrade Ribeiro confirmam que foi demitido por motivo político. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à declaração de anistiado político para fins de reparação econômica, de caráter indenizatório, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. A anistia política está prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constituições Transitórias e foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. O art. 8º do Ato das Disposições Constituições Transitórias dispõe sobre a concessão de anistia às pessoas que, no período compreendido entre 18/09/1946 a 05/10/1988, foram vítimas de atos de exceção, institucionais ou complementares em decorrência de motivação exclusivamente política, in verbis: Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. § 3º Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. § 4º Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. § 5º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1º. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, regulamentou a concessão da anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre direitos do anistiado político, declaração da condição de anistiado político, reparação econômica de caráter indenizatório, competências administrativas para análise de requerimentos etc. O Regime do Anistiado Político compreende os direitos de (i) declaração da condição de anistiado político; (ii) reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (iii) contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; (iv) conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; (v) reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político; e aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos. Para declaração da condição de anistiado político, o interessado deve comprovar a ocorrência de uma das situações elencadas no art. 2º da Lei nº 10.559/2002 no período de 18/09/1946 a 05/10/1988 em decorrência de motivação exclusivamente política, in verbis: Art. 2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo; II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência; III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge; V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5; VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes; VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969; IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade; XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos. XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo; XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo; XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores; XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados; XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso. § 1º No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social. § 2º Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político. A teor do disposto no art. 11 da Lei nº 10.559/2002 cabe à Comissão de Anistia, criada no âmbito do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, examinar os requerimentos e ao Ministro de Estado da Mulher da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito deles. A anistia política é, portanto, ato vinculado, devendo a Administração Pública declarar a condição de anistiado político desde que comprovados os requisitos previstos na lei e no regulamento. Cito precedentes: RMS 21.529, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 8/11/1991; RMS 31.111 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 20/03/2012, DJe 02/04/2012. No caso dos autos, autor relatou, no requerimento de anistia, que foi exonerado do cargo que ocupava no Banco do Estado de São Paulo em 28/08/1978, durante a ditadura militar, ou seja, dias após a exoneração de Luiz Gushiken, então Ministro de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica ao tempo do requerimento, por motivo exclusivamente político. Afirmou que trabalhavam juntos na Agência Braz, localizada na Avenida Celso Garcia, nº 767, Bairro Braz, São Paulo/SP e militavam em prol de um Sindicato dos Bancários voltado aos interesses da categoria, por eleições diretas e por um País democrático. Aduziu que Luiz Gushiken foi demitido e, por isso, começou um abaixo para que a Diretoria do Banco retrocedesse em sua decisão e, dias depois, também foi demitido, oportunidade em que procurou pessoalmente à Diretoria do Banco e um dos Diretores o aconselhou a assinar a homologação, pois ouvira no sindicato que Banco os considerava um foco de subversão, que precisava ser extinto. Adiu que, após a demissão do cargo e por coação e tortura psicológica, voltou ao interior do Estado de São Paulo, na cidade de Bariri (id. 22082340 – Pág. 9/22). Os documentos que instruem a petição inicial fazem prova de que o autor foi admitido no cargo de escriturário “G” junto Banco do Estado de São Paulo S.A (Banespa) aos 10/06/1974, exercendo suas funções na agência localizada na Avenida Celso Garcia, Bairro do Braz, em São Paulo/SP (id. 22036744 – Pág. 2); aos 01/09/1977 foi promovido à categoria de escriturário “E” id. 22082334 – Pág. 20; e foi demitido aos 28/08/1978, mediante recebimento das verbas rescisórias de férias, 13º salário e aviso prévio (id. 22082334 – Pág. 21/22). O Regulamento do Pessoal do Banco do Estado de São Paulo acostado aos autos, em seu Capítulo III, trata das penalidades impostas aos funcionários que incorrerem em transgressões, entre as quais se destaca a demissão. Segundo o regulamento, são faltas graves passíveis de penalidade de demissão ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual, por conta própria ou alheia, sem permissão da Diretoria; condenação criminal passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo do Banco; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono do emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra e oba fama ou ofensas físicas praticadas contra superior hierárquico, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem; emissão de chefe sem fundos; falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis; e prática constante de jogos de azar. Cabia à Junta Disciplinar, “ad referendum” da Diretoria, aplicar a pena de demissão (id. 22038168 – Pág. 2/12, id. 22038185 – Pág. 1/7 e id. 22038413 – Pág. 1/7 e id. 22038431 – Pág. 1/4). A ficha de avaliação de desempenho indicou que foi atribuído ao autor o conceito “normal” nas avaliações de 1974 e 1975 (id. 22082334 – Pág. 23). Não consta dos autos o motivo do ato de demissão e não há informação de instauração de processo administrativo (id. 22082334 – Pág. 21). O autor enviou duas cartas aos Diretores do Banco do Estado de São Paulo, uma em 30/08/1978 e outra em 31/10/1978. Nesta segunda carta, o autor mencionou que desconhecia o motivo de sua demissão e, assim como outros funcionários injustamente demitidos e posteriormente readmitidos, solicitava sua readmissão ao serviço; na oportunidade, justificou a assinatura da homologação em razão de necessidades financeiras (id. 22082334 – Pág. 24). Em resposta, o Banco do Estado de São Paulo informou que não podia atender ao pedido por contrariar normas regulamentares (id. 22082334 – Pág. 25). Posteriormente, aos 05/12/1983, o Banco do Estado de São Paulo reiterou a impossibilidade de readmissão do autor por haver norma estatutária que proíbe a readmissão de funcionários (id. 22082349 – Pág. 16). Todavia, nessas cartas não há qualquer indício de que o autor teria sido demitido por motivação exclusivamente política. Transcorridos mais de vinte anos de sua demissão, aos 17/07/2003, o autor enviou carta ao então Ministro Luiz Gushiken, reportando ao passado, pedindo que ele ouvisse sua campanha para vereador e oferecendo colaboração política. Em resposta formal, a Assessoria do Exmo. Sr. Ministro agradeceu as palavras, informou que o material estava à disposição do Ministro e que a colaboração dele poderia se concretizar com a integração nos movimentos sociais que visem dar apoio aos Programas do Governo em sua região (ids. 22082334 – Pág. 26/27). Outra carta foi enviada pelo autor ao então Ministro Luiz Gushiken em 07/06/2005, nesta aclamando a grande amizade que havia entre eles, relatando que apanhou muito em prol do Partido do Trabalhador e fazendo referência ao requerimento de anistia, a fim de que o então Ministro se manifestasse no processo (id. 22082340 – Pág. 7). Aos 11/05/2005, mais uma carta foi enviada pelo autor ao então Ministro Luiz Gushiken, fazendo referência a um parecer de estratégia e, ao final, agradecendo à movimentação do pedido de anistia (id. 22082345 – Pág. 10). Por fim, aos 10/03/2006, o autor enviou carta ao então Presidente Luís Inácio Lula da Silva, fazendo referência à amizade com o então Ministro Luiz Gushiken e ao requerimento de anistia (id. 22082345 – Pág. 4/). No entanto, essas cartas direcionadas ao então Ministro Luiz Gushiken e ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não são documentos hábeis a comprovar as alegações do autor, pois são declarações unilaterais de próprio punho, sem correspondente resposta de seus destinatários e não relatam, de forma detalhada, qualquer relação específica entre o autor e os movimentos políticos contra a ditadura militar. Dos documentos acostados aos autos também se depreende que o autor formalizou requerimento de anistia perante o Ministério da Justiça e Comissão de Anistia em 08/03/2005, protocolizado sob o nº 2005.01.50090 (id. 22082334 – Pág. 1/15 e id. 220882340 – Pág. 3). Para apuração dos fatos relatados pelo autor, a Comissão de Anistia solicitou informações constantes dos acervos dos extintos SNI, CGI e CSN sob a guarda do Arquivo Nacional que comprovem as perseguições de natureza política alegadas pelo autor (id. 22082347 – Pág. 16) e solicitou que o autor comprovasse, por meio de documentos, a alegada perseguição política, a atuação frente ao Sindicato dos Bancários de São Paulo e o nexo de causalidade entre a alegada perseguição e a demissão do Banco Banespa (id. 22083653 – Pág. 2). A Coordenação Regional do Distrito Federal do Arquivo Nacional informou que nada consta sobre o autor nos arquivos dos Fundos do Serviço Nacional de Informações, do Conselho de Segurança Nacional e da Comissão Geral de Investigações (id. 22082347 – Pág. 20). De igual modo, a Coordenação do extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (DEOPS-SP) informou que nada foi encontrado a respeito da pessoa do autor (id. 22082347 – Pág. 24). No que tange à prova documental da alegada perseguição política, da atuação frente ao Sindicato dos Bancários de São Paulo e do nexo de causalidade entre a alegada perseguição e a demissão do Banco Banespa solicitada pela Comissão de Anistia (id. 22083653 – Pág. 2), o autor se limitou a apresentar declaração com os seguintes dizeres: “Eu, Antônio Aristides Rossi, portador do RG n° 5.568.061 e do CPF n? 706.623.048-53, declaro para os devidos fins e direitos de anistia que minha exoneração do Banco Banespa foi perseguição política, devido a minha atuação frente ao Sindicato dos Bancários de São Paulo que era "pelego", conivente com a ditadura e com os banqueiros. Queríamos um sindicato democrático que realmente se voltasse aos interesses da categoria e da democracia. A situação foi agravada pelas minhas publicações no jornal "mural" do banco; pela minha participação e discursos em reuniões, que depois se tomaram secretas • para não sermos presos; pela minha participação em comícios e passeatas pelas "Diretas já" carregando faixas, afrontando soldados e cavalaria com gás lacrimogêneo; pelas músicas que levava para tocar na agência: do Geraldo Vandré, Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Vinícius de Moraes, etc... (tenho-as até hoje); pela minha visível admiração ao Che Guevara, Lamarca, Marx; enfim minha atuação em tudo que podia participar contra aquele regime de obscuridade onde os "subversivos" e a imprensa eram rigidamente censurados. Sabia dos riscos em manifestar-me, mas se ninguém o fizesse não derrubaríamos a ditadura. Era meu ideal. Declaro ainda que estou enviando a pedido de V.Sas todos os documentos disponíveis que guardei com muito zelo na certeza que assim que conseguíssemos a Democracia para a nação, eu teria alguma recompensa por tudo que eu e minha família perdemos e deixamos de ter; atenuando assim esse doloroso estigma que carregamos até hoje. Peço atentarem que eu era concursado e os documentos - carta de demissão sem • justa causa; avaliação de desempenho; promoções; meu esforço para ser readmitido; meu retorno a Bariri - SP (interior) com a ajuda de meu pai, por temer acontecer algo pior a mim e à minha família; correspondências para o amigo ex-ministro Luiz Gushiken, protagonista da minha exoneração; correspondência para o presidente Lula - provam, como é notório e indubitável, a inexistência da possibilidade de um outro motivo para a exoneração, a não ser motivo exclusivamente político. Muito grato pela atenção e por ser verdade, dato e assino a presente”. A Comissão de Anistia, em parecer de autoria da Conselheira Sueli Aparecida Bellato, concluiu que não foi comprovada a imprescindível perseguição política preceituada no art. 2º, “caput”, da Lei nº 10.559/02, capaz de ensejar a concessão dos direitos pleiteados e opinou pelo indeferimento do pedido de declaração da condição de anistiado político e reparação econômico formulado pelo autor. Em sua fundamentação, a Conselheira expôs que foi comprovada a demissão alegada pelo Requerente, porém faltam dados que indique a motivação exclusivamente política da perda do vínculo. Não constam documentos capazes de corroborar qualquer tipo de perseguição de natureza política da qual tenha sido vítima o anistiando ou militância da mesma natureza realizada por este (id. 22083653 – Pág. 5/6). Em Sessão de Julgamento da Comissão de Anistia, realizada aos 03/09/2008, a Turma opinou pelo indeferimento do pedido formulado pelo autor (id. 22083653 – Pág. 7). Por ocasião do recurso administrativo, o autor apresentou declaração de Oscar Naufal, testemunha arrolada nestes autos, no seguinte sentido (id. 22083653 – Pág. 17): “Eu, Oscar Naufal, portador do RG nº 15564646 e do CPF 055415918-05, declaro para os devidos fins que estive em São Paulo SP, participando de convenções do Partido dos Trabalhadores (PT), ocasiões essas que tive oportunidade de conversar com o então deputado federal Luiz Gushiken (ex-ministro das comunicações do Governo Lula). Ao tomar conhecimento de que eu era baririense, sempre me perguntou sobre ANTONIO ARISTIDES ROSSI (o "Rossinho", como o denomina), falando em algumas ocasiões sobre sua amizade, solidariedade e pesar para com ele, por ter sido exonerado, no período da ditadura militar, do Banco do Estado de São Paulo (Banespa) à época banco público, por motivos políticos e sindicais, onde ele (Gushiken) foi protagonista. Informei a ele que o Antônio Aristides Rossi continuava residindo em Bariri e estava participando do Diretório Municipal do PT, o que o deixou satisfeito. Visitando Bariri o deputado Arlindo Chinaglia (presidente da Câmara dos Deputados no Governo Lula), meu particular amigo e padrinho de casamento, expus também a ele esta mesma história de perseguição sofrida pelo nosso companheiro Antônio Aristides Rossi. Bariri, por ser uma cidade pequena, com aproximadamente 30 mil habitantes, todos se conhecem e muitas pessoas puderam compartilhar desta história envolvendo o nosso companheiro Antônio Aristides Rossi e se solidarizar com ele, pois todos sabem que esta passagem de sua vida é real e verdadeira. Por ser verdade, subscrevo a presente”. O requerimento de anistia foi indeferido pela Ministra do Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos aos 06/05/2019, com base nos documentos apresentados e utilizando como razões para decidir os fundamentos exarados no parecer do Conselho da Comissão de Anistia, na 128ª Sessão de Turma, realizada aos 03/09/2008 (d. 24337163 – Pág. 4). Não se extrai dos autos prova material que comprove que a demissão do autor se deu por motivo exclusivamente político. A prova é deveras frágil e não foi corroborada pela prova testemunhal. A testemunha Oscar Naufal (ids. 38431212 e 38431215) afirmou que conhece o autor desde 1986, quando ele trabalhava e morava em Bariri/SP; o autor era filiado a outro partido; filiou-se ao PT em 1988 e, logo após, o autor se filiou ao PT; conheceu outras pessoas com histórias assemelhadas à do autor; o autor militava contra a ditadura Militar; depois de ter-se filiado ao partido, participou de várias reuniões e, em uma destes reuniões em São Paulo, encontrou Luiz Gushiken e comentou que era natural de Bariri e este perguntou se conhecia “Rossinho” e contou que eles trabalharam no Banespa e os dois foram demitidos em função da militância na época da ditadura, e também por quererem montar uma chapa de oposição no Sindicato; depois desta data, sempre que encontrava Luiz Gushiken, ele mandava algum recado ao Rossinho; a demissão do autor foi por motivo político; não soube dizer se o autor foi interrogado pela polícia. A testemunha João Luiz dos Santos (ids. 38431222, 38431224 e 38431227) afirmou que conheceu o autor antes de 1974, em Bariri e também trabalhou no Banespa de 15/07/1964 até 09/1997, porém em agência diversa; o ingresso no Banespa se fazia por meio de concurso público; foi admitido no Banespa no cargo de Escriturário “G” e, naquela época, havia promoção de letra a cada ano de serviço; depois, sua última promoção foi como Escriturário ”B” e depois foi promovido para Caixa, na sequência Subchefe de Serviço Adjunto e, por fim, Subchefe de Serviço; havia também os cargos de Chefe de Serviço Adjunto e Chefe de Serviço e, acima destes, os cargos de Gerente Adjunto Administrativo, Gerente Adjunto Operacional e Gerente Geral da Agência; aposentou-se como funcionário do Banespa em 1997, com 23 anos e 2 meses de serviço bancário; quando da sua aposentadoria, estava ocupando o cargo de Supervisor, pois os cargos de Subchefes e Chefes de Serviço foram extintos e substituídos pelo cargo de Supervisor; o plano de saúde era da Cabespe, quando da admissão, os funcionários eram automaticamente vinculados como participantes; quanto aos quinquênios, foi adquirindo a cada cinco anos de serviço, que correspondia a um aumento salarial; aos 23 anos, chegou ao cargo de Supervisor e não pleiteou outros cargos, mas teve colegas que alcançaram os cargos de Subchefe e Gerente; ao tempo da aposentadoria, recebia aproximadamente a remuneração bruta de R$4.200,00; aposentou-se com 70% do salário e, a partir de então, recebe um complemento pelo Banesprev; nunca ouviu dizer que o autor tinha má conduta no serviço; não se recorda de o autor participar de reuniões de Sindicato; soube que o autor havia sido demitido do Banespa porque participou de greve; na época, chegou ao seu conhecimento de que a demissão do autor ocorreu em decorrência de participação em greve; não tinha conhecimento da ideologia política do autor; acredita que alguns funcionários possam ter participado de movimentos políticos, mas quanto ao autor não teve conhecimento de participação nesses movimentos; havia estabilidade no serviço; na época, não soube se o autor participou de processo disciplinar; esclareceu que havia o regulamento pessoal do Banco que previa punições; uma situação que corriqueiramente acontecia era que a conta do funcionário ficava com saldo devedor e o Banespa não permitia isso, daí o Banco podia dar advertência, verbal ou por escrito, uma repreensão, havia todo um processo para chegar à pena de demissão; havia auditoria no Banespa, chamada de Audit; havia auditores que auditavam operações bancárias, que auditavam procedimentos dos funcionários etc.; havia um procedimento para punir o servidor com pena de demissão; conheceu ex-Ministro Luiz Gushiken; lembra-se de que o ex-Ministro era atuante na política e trabalhava no banco, nada mais; soube que o autor mantinha alguma relação com o ex-Ministro, mas também com o Partido do Trabalhador; não tem recordação de que o autor era militante, só sabia que o autor gostava do Partido do Trabalhador; não soube que o ex-Ministro foi demitido do Banespa na mesma época em que o autor; não tem conhecimento se outros funcionários foram demitidos por greve. A testemunha Ana Helena Andrade Ribeiro (id. 47150678 – Pág. 21, cf. mídia armazenada no One Drive) declarou que conheceu o autor em São Paulo, quando ele foi seu vizinho no Brás; o autor já era funcionário do Banespa; na época, era professora e ingressou no Banespa posteriormente; o ingresso no Banespa era feito por meio de concurso público; ingressavam como escriturário e havia progressão na carreira até o cargo de Gerente, a pedido ou por promoção; nunca foi chefe porque tinha criança pequena e queira trabalhar apenas seis horas; saiu do Banespa em 1997; entrou e saiu do Banespa no cargo de escriturária; além do salário, havia plano de saúde da Cabespe, gratificações duas vezes por ano, quinquênios; lembra-se de que o escriturário era admitido ganhando aproximadamente novecentos, equivalente a R$3.000,00; se tivesse alcançado o cargo de gerente, ganharia R$15.000,00; possui amigos que se aposentaram como gerente com remuneração de R$12.000,00; todos conseguiam chegar ao cargo de gerente; o banco não gostava que ficassem no mesmo posto; na época, era correntista do Banespa e o autor sempre foi um ótimo funcionário; nunca ouviu nada a respeito da conduta dele; na agência, havia um movimento contra a ditadura militar; não soube dizer se o autor participava desse movimento, mas o autor possuía alguns ideais; na época, não podiam falar sobre isso; o autor defendia um país livre, um país melhor; era uma agência que havia esse reduto; havia outra pessoa, que era líder, Luiz Gushiken e também foi funcionário da agência do Brás; havia um grupo nessa agência, com umas dez pessoas, que possuía posição política contrária ao do governo; não soube dizer se o autor publicava textos defendendo ideais na agência; lembra-se de panfletos nas paredes e nos postes, mas não dos dizeres; teve um período que a polícia cercava a agência, inclusive após a demissão do autor; o autor sempre falava de seus ideais; a esposa do autor reclamava que ele não faltava do serviço; a esposa do autor contou que ele foi demitido; naquela época, não se demitia o funcionário, era muito difícil; a esposa do autor contou que ele estava envolvido na política junto com o pessoal do Luiz Gushiken e o banco pressionou o autor para assinar a demissão, a ponto de prendê-lo; o pai do autor foi a São Paulo e disse que se ele continuasse seria preso; não soube dizer a relação direta entre o autor e o banco e que foi a esposa do autor quem contou o envolvimento dele com esse pessoal; havia um processo, um procedimento para demissão do funcionário; o autor foi demitido de um dia para outro; esclareceu que o autor e Luiz Gushiken foram demitidos, mas Gushiken não assinou a demissão e, todos os dias, ele voltava ao banco para assinar o ponto como se estivesse trabalhando; depois o banco revogou esse ato, Luiz Gushiken foi para o sindicato e sempre foi um líder para os bancários; naquele época, não podia ficar falando de política e o Chefe dizia cuidado com a conversa; nunca viu Luiz Gushiken na casa do autor. Com efeito, as testemunhas foram uníssonas em confirmar o vínculo do autor com ideais políticos contrários à ditadura militar; contudo, não logram provar que o autor foi alvo de perseguição dentro do Banco do Estado de São Paulo por integrar movimentos políticos contrários ao regime ditatorial daquela época, levando à punição por demissão. As testemunhas arroladas pelo autor são pessoas que não trabalharam na mesma agência em que o autor e apenas relataram o que ouviram dizer a respeito dos fatos ocorridos naquela época. O autor não apresentou uma testemunha que tivesse presenciado os fatos que relatou ou que tivesse participado de reuniões para formação da chapa de oposição no Sindicato dos Bancários ou que tivesse integrado movimentos políticos juntamente com o autor na época da ditadura militar. Conforme declarado pela testemunha Ana Helena Ribeiro, na agência em que o autor trabalhava, havia um grupo de dez pessoas, liderados pelo ex-Ministro Luiz Gushiken. Todavia, verifica-se que o autor não apresentou, como testemunha, qualquer integrante desse grupo de oposição formado dentro do Banco do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a veracidade de suas alegações. Diferentemente é a situação de políticos e jornalista citados nos documentos que instruem a petição inicial (ids. 22082334 – Pág. 32/33). A título de exemplo, Luiz Inácio Lula da Silva, foi punido, ao final dos anos 70, com cassação de seus direitos sindicais; o jornalista e escritor Carlos Heitor Cony foi demitido do extinto jornal Correio da Manhã e preso seis vezes, ambos com vastos registros documentais de suas militâncias políticas durante a ditadura militar. Com isso se vê, tanto no requerimento de anistia, quanto nesta demanda, o autor não comprovou ter sido vítima de atos de exceção por motivo exclusivamente político. Em outras palavras, o autor não demonstrou o nexo de causalidade entre a alegada perseguição política e a demissão do cargo público que ocupava junto ao Banco do Estado de São Paulo. O controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se, prima facie, à regularidade do procedimento, à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como dos princípios constitucionais explícitos e implícitos norteadores de toda a atividade administrativa, sendo defeso o reexame do mérito do ato administrativo. A ilegalidade administrativa admite o exame da realidade fática e das circunstâncias objetivas do caso que ensejaram a tomada de decisão pelo administrador público, ainda que no âmbito de sua discricionariedade. A teoria dos motivos determinantes vincula o administrador público, na medida em que se o motivo de fato ou de direito inexistir ou se dele forem extraídas consequências incompatíveis com a lógica do sistema jurídico, o ato será nulo. De fato, o exame da idoneidade ou subsistência dos motivos, que determina o agir do administrador público, é meio hábil para conter a arbitrariedade. É vedado ao Poder Judiciário intervir no mérito da decisão do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no requerimento de declaração da condição de anistiado político para fins de reparação econômica, exceto em caso de flagrante ilegalidade. Nessa esteira, conclui-se que não houve afronta ao princípio da legalidade no indeferimento do requerimento de anistia, pois não restou comprovado que a demissão do cargo público se deu por motivação exclusivamente política. Dessarte, os pedidos do autor são improcedentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta demanda, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça nesta sentença, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Feito isento de custas em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jahu, datada e assinada eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ARISTIDES ROSSI em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)