Embargos à Execução Fiscal 0000076-53.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2018

Valor da Causa

R$ 18.415.468,94

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS JUCA ALVES

OAB/SP 206993·CPF·Representa: Autor

CAIO SICCHIERI ALBARELLO

OAB/SP 424331·CPF·Representa: Autor

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/RJ 96559·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/02/2025, 18:36

Juntada de informação

20/02/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 17:39

Conclusos para despacho

19/02/2025, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

12/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:19

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:34

Juntada de certidão

16/09/2024, 16:01

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 10:11

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:21

Todas as movimentações(122)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/02/2025, 18:36

Juntada de informação

20/02/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 17:39

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 17:39

Despacho

•03/02/2025, 13:19

Conclusos para despacho

19/02/2025, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

12/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:19

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:34

Juntada de certidão

16/09/2024, 16:01

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 10:11

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:42

Julgado improcedente o pedido

19/04/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 18:43

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 55/2023

06/06/2023, 10:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 55/2023

06/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de razões finais

05/06/2023, 22:32

Juntada de Petição de razões finais

05/06/2023, 21:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.55/2023 (7a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

27/05/2023, 14:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.55/2023 (7a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

27/05/2023, 14:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 14:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/05/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:33

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de razões finais

27/04/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:15

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/03/2023, 16:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/03/2023, 13:27

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 15:42

Conclusos para despacho

14/03/2022, 15:58

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:54

Publicado Intimação em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS JUCA ALVES - SP206993 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 55878485: Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pela parte embargante, bem como dos termos do v. decisório proferido pelo E. TRF da 3ª Região e respectiva certidão de trânsito em julgado, cujas cópias determino a juntada. Venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000076-53.2018.4.03.6182 intime-se a Embargada por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 13 de outubro de 2021.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 16:59

Conclusos para despacho

22/06/2021, 15:48

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

21/06/2021, 19:51

Publicado Despacho em 28/05/2021.

29/05/2021, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 16:34

Conclusos para despacho

17/07/2020, 10:42

Decorrido prazo de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2020, 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 15:46

Conclusos para despacho

25/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 09:03

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 08:17

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 08:17

Conclusos para despacho

19/06/2020, 14:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/06/2020, 14:03

Juntada de certidão

19/06/2020, 10:07

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

19/06/2020, 10:07

Juntada de Petição de réplica

07/01/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 14:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/10/2019, 16:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.55/2019 (7a. Vara) (em Seretaria)

22/10/2019, 14:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.55/2019 (7a. Vara) (em Seretaria)

22/10/2019, 14:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONVERSÃO METADADOS E REMESSA CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

22/10/2019, 12:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONVERSÃO METADADOS E REMESSA CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

22/10/2019, 12:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 309/310

17/10/2019, 08:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 309/310

17/10/2019, 08:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2019, 15:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2019, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Reebido do Juiz om Despaho/Deisão Complemento Livre:

14/10/2019, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Reebido do Juiz om Despaho/Deisão Complemento Livre:

14/10/2019, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2019, 10:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2019, 10:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820138741 Complemento Livre: Do embargado: impugnação aos embargos

31/01/2019, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820138741 Complemento Livre: Do embargado: impugnação aos embargos

31/01/2019, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2018, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2018, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2018, 07:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2018, 07:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2018, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2018, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/08/2018, 14:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/08/2018, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: NOS TERMOS DO ART. 111, PARÁGRAFO 4º, DO PROVIMENTO CORE Nº 64/2005.

31/08/2018, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: NOS TERMOS DO ART. 111, PARÁGRAFO 4º, DO PROVIMENTO CORE Nº 64/2005.

31/08/2018, 14:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 266/268

29/08/2018, 06:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 266/268

29/08/2018, 06:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2018, 12:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2018, 12:32

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0024800-58.2017.403.6182 - Prinipal

14/08/2018, 12:17

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0024800-58.2017.403.6182 - Prinipal

14/08/2018, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2018, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2018, 08:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2018, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2018, 09:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/06/2018, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/06/2018, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/06/2018, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/06/2018, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2018, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2018, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/01/2018, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/01/2018, 14:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

09/01/2018, 12:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

09/01/2018, 12:03

Despacho

•03/02/2025, 13:19

Sentença

•19/04/2024, 14:42

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 15:33

Documento Comprobatório

•27/04/2023, 17:17

Sentença

•29/03/2023, 16:05

Despacho

•21/03/2022, 15:42

Despacho

•13/10/2021, 16:59

Traslado de cópias

•13/10/2021, 16:59

Despacho

•26/05/2021, 16:34

Despacho

•14/07/2020, 15:46

Despacho

•23/06/2020, 08:17